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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
26 de abril de 2.018
Referência: Of. Gab. nº 27/2018, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, solicitando providências referente a cobrança da Contribuição de
Iluminação Pública.
f
Senhor Presidente: orícIO DO EXECUTIVO Nº eolzolt
Em atenção ao Of. Gab. nº 27/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damatlio,
tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia da INFORMAÇÃO
TÉCNICA DEE (CADASTRO) Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
: 1
VANDERLE RGES DE CARVALHO
Prefeko Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 313 / 2018 Data/Hora: 04/05/2018 09:55
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador REFERENCIA AO OF. GAB. Nº 27/2018
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. EEnmontr, b
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
INFORMAÇÃO TÉCNICA DEE (CADASTRO) nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
OF.GAB. Nº 27/2018
DESTINO: GAB
Em atenção ao Of.Gab.nº 27/2018, Câmara Municipal:
Informamos que a Contribuição de Iluminação Pública foi Instituída no
Município de São João da Boa Vista no ano 2003 conforme Lei nº 1.014, de
30/12/2002, amparada pelo Artigo 149-A da Constituição Federal, e alterada pela Lei
nº 4.172, de 22/08/17.
Atenciosamente;
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2018
pu PRAÇA a
Chefe do Setor de Gadastro
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