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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.015.
native_id10435

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Câmara Municipal
oinano ame
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2018 — De autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao
exercício de 2.015.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, pela
sua deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2018.
ANTONIO
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE. o 5.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
"Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.015"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal,
ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao exercício de 2.015.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2018
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ÃO BATISTA DA COSTA
ZAC
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU - U.R.-19
cogissões
alo iá Liam ale vosi Guaçu, 24 de abril de 2018.
cem em cr pç
wa GL !OC 1Ze 2
vfíci = -19
(Ref. TC-2630/026/15)
oricio Do expEDIENTE It!/dolê
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho a Vossa Excelência, nos
termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado de
são Paulo, o processo original TC-2630/026/15, fls. de n.º 2 a
428, em 2 (dois) volumes, com 2 (dois) anexos e respectivo
parecer emitido pela Egrégia 1º Câmara deste Tribunal no DOE
de 24/02/2018, relativo às contas do exercício de 2015
apresentadas pelos órgãos do Governo desse Município.
Outrossim, acompanham o Processo
Acessório TC-2630/126/15 (Acompanhamento da Gestão Fiscal).
Aproveitamos
apresentar os nossos protestos de c2
oportunidade para
ação e apreço.
Diretg À Divisão
Unidade Reg&gnal de Guaçu - UR.19
Ao Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
DD Presidente da Câmara Muni-————————————— TT
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 294 / 2018 Data/Hora: 25/04/2018 10:46
Descrição: E E ?
OFICIO DO EXPEDIENTE
PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
RELATIVO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015
APRESENTADOS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO
424
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PARECER
TC-002630/026/15
Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista
Exercício: 2015
Prefeito: Vanderlei Borges de Carvalho
Advogados: Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº 121.129), Paulo
Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e outros
[ABCICAÇÃO NO ENSINO [350]
[DESPESAS COM FUNDES | 99,94%]
[DESPESAS COM PESSOAL | 47,458 |
[APLICAÇÃO NA SAÚDE
| 26,89% |
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 4,67%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão realizada em 5 de dezembro de
2017, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues,
Revisor, e Renato Martins Costa, Presidente, decidiu emitir
parecer favorável às contas do PREFEITO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA relativas ao exercício de 2015.
Vencida a Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
pela emissão de parecer desfavorável.
O processo ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópia, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2017.
PUBLICADO NO D.0.E.
DE ZÉ, 40
ini iii ira iii
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3º A Il - Centro - SP - CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: gcecrBtce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 05/12/17 ITEM Nº107
PREFEITURA MUNICIPAL — CONTAS ANUAIS - PARECERES
107 TC-002630/026/15
prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2015.
Prefeito(s): Vanderlei Borges de Carvalho.
Advogado (s): Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº
121.129), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918)
e outros.
Acompanha (m) : TC-002630/126/15.
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-19 —- DSF-II.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO
RODRIGUES
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
RELATÓRIO
Examinam-se as contas do PREFEITO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de
2015.
Consoante voto apresentado à Cu
Primeira Câmara, na sessão de 31.10.17, a e.
Relatora, Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
repudiou a falta de repasse do montante de R$
2.464.103,73 ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São João da Boa Vista -—
IPSJUBV (Parcela Patronal - competências de novembro,
dezembro e 13º salário de 2015), devidamente liquidado
entre março e abril de 2016.
Da mesma forma, impugnou a ausência de
recolhimento da quantia (R$ 8.384.248,64) afeta aos
aportes mensais para amortização do déficit atuarial
A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
do aludido órgão previdenciário municipal, no
período compreendido entre maio e dezembro de 2015.
Considera que o refinanciamento do
valor envolvido em 60 prestações mensais, celebrado
em 05.04.17, com apoio na Lei Municipal nº 2.881/10,
alterada pela Lei Municipal nº 4.090, de 17.02.17,
não derroga a inadimplência, pois postergada a
obrigação para exercícios futuros, em evidente
contraste aos princípios da anualidade e da unidade
das contas.
(0) procedimento teria prejudicado
gestões vindouras, à vista da retração das
respectivas receitas decorrente da compulsória
retenção de valores do Fundo de Participação dos
Municípios voltada à regular liquidação das parcelas
devidas.
Assim, por entender que O Chefe do
Executivo deve ser responsabilizado pela sua
deficiente gestão, propôs a emissão de parecer
desfavorável aos balanços em apreço.
Enquanto o voto encontrava-se em
discussão, o e. Presidente da C. Primeira Câmara,
Conselheiro Renato Martins Costa, considerou similar
a operação efetuada pelo Executivo com aquela
relativa ao refinanciamento dos encargos
previdenciários prevista pela Portaria nº 333, de
11.07.17.
Assim, após observar que a retenção de
valores do Fundo de Participação dos Municípios
somente ocorrerá diante de eventual inadimplência da
Prefeitura em relação às prestações vincendas e,
muito embora celebrado anteriormente à edição da
mencionada Portaria do Ministério da Fazenda e sem à
adesão formal ao chamado REFIS Previdenciário,
acredita possa ser o parcelamento acolhido nos
moldes da regulamentação federal (Portaria nº 333/17),
para o fim de se considerar regularizada a matéria.
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Estabelecida a dissenssão, solicitei
vista dos autos com o fito de esclarecer dúvida a
respeito da responsabilidade do gestor em relação à
falta de recolhimento dos encargos previdenciários
do período, ainda que efetuado o posterior
refinanciamento da dívida em condições análogas
âquelas regulamentadas pelo Governo Federal.
É o relatório.
GCECR
JMCF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-002630/026/15
VOTO
Compulsando os autos, nota-se que a
Prefeitura, de fato, deixou de recolher parte dos
encargos previdenciários devidos no exercício
(2.464.103,73 - Parcela Patronal - competências de novembro,
dezembro e 13º salário de 2015) e de repassar ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
São João da Boa Vista -— IPSUJBV - quantia (R$
8.384.248,64 - competências entre maio e dezembro de 2015)
relativa aos aportes mensais para amortização do seu
déficit atuarial.
Entretanto, em 05.04.17, pouco antes
da edição da Portaria nº 333, de: 11,40%, 17% ..jde
Ministério da Fazenda que regulamentou fo)
refinanciamento dos débitos dos municípios perante
seus institutos próprios de previdência, o Executivo
de São João da Boa Vista, por meio do Acordo CADPREV
nº 254/2017 (f1s.269/272), parcelou sua dívida da
espécie (RS 26.146.410,41) em 60 prestações mensais
e sucessivas, nos termos das Leis Municipais nºs
2.881/10 e 4.090, de 17.02.17.
Demais, a mera leitura da cláusula
quarta do aludido acordo de parcelamento é
suficiente para se constatar que a retenção de
valores do Fundo de Participação dos Municípios -—
FPM -— presta-se tão somente a garantir o credor
(Instituto de Previdência de São João da Boa Vista) contra
eventual inadimplência do Executivo em relação às
prestações não solvidas em seu tempo.
1 Acresceu à Lei Municipal nº 2.881/10, que dispõe sobre os
critérios a serem observados no parcelamento dos débitos
previdenciários, dispositivo a respeito da vinculação do FPM
como garantia às prestações não solvidas no vencimento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Termo de Acordo de Parcelamento -
CADPREV nº 00254/2017.
“Cláusula Quarta - Da Vinculação do
FPM.
(6) Devedor vincula fo) Fundo de
Participação dos Municípios -— FPM como
garantia de pagamento dos valores:
a) Das prestações acordadas neste
termo de acordo de parcelamento e não
pagas no seu vencimento, atualizadas
na forma da cláusula terceira” (g.n.)
Afasta-se, assim, a hipótese aventada
pela e. Relatora de que a retenção automática mensal
dos valores do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM seria utilizada para adimplir as prestações
oriundas do parcelamento, reduzindo as receitas
municipais, com consequente prejuízo aos
investimentos em setores essenciais da
Administração.
Deste modo, como já observado pelo e.
Conselheiro Renato Martins Costa, a subtração de
verbas do fundo somente ocorrerá quando e se o
Executivo tornar-se inadimplente perante o órgão
previdenciário municipal.
Oportuno observar que o parcelamento
da dívida previdenciária de São João da Boa Vista,
firmado apenas três meses antes da edição da
mencionada Portaria do Ministério da Fazenda, também
havia se estribado em legislação municipal que
definiu parâmetros próprios voltados ao cumprimento
da obrigação da espécie.
Todavia, parece solvida qualquer
anomalia quanto à celebração de acordo de
parcelamento dos débitos antes da regulamentação da
matéria pelo Governo Federal, pois informação
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
colhida pela Assessoria junto ao Executivo demonstra
a edição da Lei Municipal nº 4.157, de 27 de julho
de 2017, que autorizou o refinanciamento dos débitos
da espécie nos moldes da Portaria do Ministério da
Fazenda nº 333/17.
Assim, novo acordo CADPREV AS
1179/2017, firmado, em 01.10.17, entre a Prefeitura
e o Instituto de Previdência de São João da Boa
Vista, reparcelou em 200 vezes os encargos
previdenciários devidos pela municipalidade (R$
26.320.968,37), incluindo-se o montante relativo ao
antecedente ajuste (CADPREV nº 254/17) até então
debatido nestes autos.
Deste modo, com a edição da mencionada
Lei Municipal nº 4.157/17 e a celebração de novo
acordo de refinanciamento da dívida previdenciária
do município, demonstrou-se a adequação do
procedimento da espécie (reparcelamento) aos termos
da regulamentação perpetrada pelo Governo Federal
(Portaria nº 333/17). Vale notar que a retenção de
valores do Fundo de Participação dos Municípios,
neste caso, também se limitou a garantir a
inadimplência da Prefeitura em relação às prestações
vincendas.
Neste contexto, muito embora se avalie
nestes autos o recolhimento de encargos devidos ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista (regime próprio),
pertinente, nesta oportunidade, adotar análogo
entendimento do E. Tribunal Pleno ao apreciar Pedido
de Reexame relativo às contas do Prefeito de Jarinú,
exercício de 2014 (TC-000091/026/14), que afastou
dos fundamentos daquela decisão a mencionada falta
de liquidação dos encargos devidos Instituto
Nacional de Seguro Social (regime geral) no período
apreciado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Adequada a condução da matéria neste
sentido, pois identificar no refinanciamento dos
encargos previdenciários ato lesivo, capaz de
inquinar a administração financeira municipal como
um todo, comprometeria a segurança jurídica da
decisão, autorizada por instrumento legal de
abrangência Nacional (Portaria nº 333/2017).
Demais, a efetiva liquidação das
prestações no decorrer do período de vigência do
supradito acordo, por certo, será avaliada e
devidamente considerada nos subsequentes Pareceres
sobre os balanços do município.
Desta forma, nenhum prejuízo alcançará
a Administração Pública na decisão que considere
regularizada a matéria derrogando-se, via de
consequência, responsabilidade pessoal do gestor.
Assim, voto pela emissão de parecer
favorável às contas do PREFEITO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, relativas ao exercício de 2015.
É o meu Voto.
GCECR
JMCF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS - TC-002630/026/15
402 SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2017, NO AUDITÓRIO “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
PRESIDENTE - Conselheiro Renato Martins Costa
RELATORA - Conselheira Cristiana de Castro Moraes
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - Renata Constante
Cestari
SECRETÁRIO - Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO - TC-002630/026/15
PREFEITURA MUNICIPAL: São João da Boa Vista.
EXERCÍCIO: 2015.
PREFEITO: Vanderlei Borges de Carvalho.
ADVOGADOS: Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº 121.129), Paulo Sérgio
Herculano (OAB/SP nº 178.918) e outros.
ACOMPANHA: TC-002630/126/15.
PROCURADORA DE CONTAS: Élida Graziane Pinto.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: UR-19 - DSF-II.
RELATORA - Senhor Presidente, Senhor Conselheiro, Senhora Procuradora
do Ministério Público de Contas, tratam os autos das contas anuais da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2015.
(RELATÓRIO E VOTO JUNTADOS AOS AUTOS)
PRESIDENTE - A palavra é do Senhor Revisor.
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Senhor Presidente,
Senhor Conselheiro, passo a proferir meu voto Revisor. :
(VOTO REVISOR JUNTADO AOS AUTOS)
PRESIDENTE - Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação.
Aprovado.
Conselheiro Edgard, a estrutura do voto de Vossa Excelência, mais uma vez,
como sempre, muito superior àquela manifestação que expressei quando da sessão
anterior. Então, pediria licença para designar Vossa Excelência como Redator da
matéria, que acredito que a conformação do parecer ficará bem mais adequada
com os fundamentos aqui trazidos.
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Como Vossa Excelência
determinar. Obrigado.
PRESIDENTE - Vencida a eminente Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Designado como Redator o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS - TC-002630/026/15
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, na conformidade do voto
Revisor, juntado aos autos, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2015,
exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Vencida a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que era pela emissão de
Parecer desfavorável à aprovação das contas.
Designado o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Redator do Acórdão,
conforme exposto nas notas taquigráficas, juntadas aos autos.
Taquígrafa: Anahy
SDG-1/ESBP

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