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materia nº 660/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 660 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A ACESSIBILIDADE E GARANTIR PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À ACIDENTES A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
native_id1045

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre órgão responsável por fiscalizar a acessibilidade e garantir proteção e 
prevenção à acidentes a pessoas com deficiência
REQUERIMENTO Nº 660/2015
Na reunião da Câmara Itinerante realizada no Bairro Jardim São Nicolau – DER, 
no dia 26 deste mês, nós vereadores fomos indagados sobre as dificuldades enfrentadas 
neste município, principalmente na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos pelas pessoas 
com deficiência e solicitaram melhorias de acessibilidade e garantia de proteção e 
prevenção a acidentes a eles.
É fato que pessoas com deficiência, como cadeirantes, por exemplo, necessitam 
de guias rebaixadas para acesso aos passeios públicos e para travessia em faixas de 
pedestres. A inacessibilidade gera desconforto e prejudica a auto-estima do cidadão, 
inferiorizando-o, uma vez que não pode, como as demais pessoas, ter acesso a todos os 
lugares que desejam ou necessitam.
Outro fator de suma importância é que, de acordo com relatos colhidos, nem todos 
os estabelecimentos públicos possuem cadeira de rodas para o caso de alguma pessoa 
com deficiência necessitar adentrar o local e estar apenas com triciclo motorizado.
Fato semelhante ocorre com pessoas com deficiência visual, as quais sofrem 
acidentes nos passeios públicos mal estruturados, danificados ou irregulares. Para 
atravessar a rua necessitam de apoio de outras pessoas, pois não existem semáforos 
sonoros para os pedestres, a fim de que eles possam, por si mesmos, ir e vir com 
segurança e proteção.
Ante o exposto, REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, para que através do setor competente, envie as seguintes informações a esta 
Casa:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1) Qual é o órgão responsável por fiscalizar a acessibilidade a pessoas com 
deficiência no município?
2) Quais são os critérios adotados pela Administração para fiscalização e 
adequação, a fim de atender as necessidades de munícipes com deficiência?
3) Existe dotação orçamentária para obras e serviços de adequação, nas 
principais vias e avenidas do município para acessibilidade de pessoas com deficiência? 
4) Há programação para execução de obras e serviços que objetivem fácil 
acessibilidade de pessoas com deficiência? Esclarecer.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2015.
Claudinei Damalio Fernando Betti
Gérson Araújo João Henrique de Paula Consentino
José Cláudio Ferreira Luís Carlos Domiciano (Bira)
Odair Pirinoto Rui Nova Onda

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