MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 19 de abril de 2018.
Ofício nº 1381/18 - JUR
Protocolado nº 25.796/2018 — MP
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei 662, de 30 de maio de 2001, do Município de
São João da Boa Vista, que dispõe sobre a contratação de advogado sem concurso público na
estrutura administrativa da Faculdades Associados de Ensino de São João da Boa Visa - FAE.
(Favor usar estas referências)
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça, com a finalidade de instruir os autos do protocolado em epigrafe,
solicito a Vossa Excelência que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 662, de 30 de
maio de 2001, do Município de São João da Boa Vista; e
b) informações sobre as providências que serão tomadas;
c) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
d) remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo.
Prevaleço-me ga oportunidade para externar a Vossa
Excelência protestos de elevada] estima e apreço.
pum,
uri Chaves Arfelli
RA or de Justiça — Assessor OFÍCIO DO EXPED!
E atartiáio Suor CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
DD. Presidente da Câmara do Mun PROTOCOLO DE ENTRADA
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º c Sequência: 303 / 2018 Data/Hora: 02/05/2018 14:18
CEP 13870-902 | São João da Boa Descrição: ES RA
OFICIO DO EXPEDIENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
OFÍCIO Nº 1381/18 - JUR PROTOCOLADO Nº 25.796/2018
- MP
miser
Rua Riachuelo, 115 — 8º Andar — Sala &
Telefone: (011) 3119-9671/3119-9879
Email: subpgj.juridicosOmpsp.mp.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Protocolado n. 25.796/18
Interessado: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei 662, de 30 de maio de 2001, do
Município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre a contratação de advogado sem
concurso público na estrutura administrativa da Faculdades Associados de Ensino de São
João da Boa Visa - FAE.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1) Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 662, de 30 de maio
de 2001, do Município de São João da Boa Vista;
b) informações sobre as providências que serão tomadas;
c) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
d) remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2) Oficie-se ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 662, de 30 de maio
de 2001, do Município de São João da Boa Vista; e
b) informações sobre as providências que serão tomadas.
Os ofícios deverão ser instruídos com cópia deste despacho e
da representação de fls. 02/03.
São Paulo, 18 de abril de 2018.
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 820 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01007-904
subpgj.juridicosOmpsp.mp.br - 11 3119-9676
MP 41
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTRO 0: 0025796/18
n
Í e! :16:33:49 A
MINISTÉRIO PÚBLICO Dt pata : 03/04/2018 Horatesa4o o
Local de Entrada:
SUBARER DE APOIO ADMIN.-, PROTOCOLO GERAL
As to:
ANLISE DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ofício nº 159/2018 PRONOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 26 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça,
instaurado o Inquérito Civil nº 14.0739.0001976/2013-1, apurou-se que
está em vigor a Lei Municipal nº 662, de 30 de maio de 2001, que autorizou
o credenciamento de advogado pela UNIFAE, autarquia municipal.
Dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 662, de 30 de maio de 2001:
“Fica a Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de
são João da Boa Vista — FAE, autorizada a credenciar advogado
para proceder à cobrança amigável ou judicial dos créditos
relativos és mensalidades em atraso, de responsabilidade de alunos
ou ex-alunos das Faculdades Associadas de Ensino de São João da
Boa Vista — FAE" (fis. 13/14).
A simples leitura das atribuições do cargo de advogado contratado
pela autarquia permite afirmar seguramente que seu ocupante exercerá
atividade de advocacia pública. No entanto, por previsão expressa dos
artigos 98 a 100 da Constituição do Estado de São Paulo aplicáveis aos
municípios e suas autarquias por força do artigo 144 da Constituição
Estadual, a advocacia pública deverá ser exercida por profissional cuja
investidura no cargo dependerá de prévio concurso público.
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Q E;
A situação já está sendo equacionada com a autarquia, para o
provimento de cargos efetivos e procurador jurídico apenas mediante
concurso público.
Diante deste panorama, solicitamos a Vossa Excelência que avalie a
constitucionalidade do referido diploma legal.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveita-se a
oportunidade para externar pr s de estima e consideração.
Guilherme Ath e Ribeiro Franco
Promotor de Justiça d
André Luís de Souza