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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP.
native_id10465

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Norma promulgada — LEI Nº 4.310 DE 05 DE JUNHO DE 2018
2018-06-05 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO
2018-05-30 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04.06.2018
2018-05-30 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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10 de maio de 2.018
O£GAB.nº 450
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Projeto de Lei nº PE PO
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
05.117.788/0001-34, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Sequência: 318 / 2018 Data/Hora: 11/08/2018 08:37
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
DISÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIDADES DC
MUNICIPIO A AQUANALYZE BRASIL PRODU
T
QUIMICOS LTDA, EPP oe
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a AQUANALYZE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-
34, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a AQUANALYZE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura,
nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4809/2017,
assim identificado:
“Lote 3 da Quadra N, com área total de 6.968,71 m? e frente
para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 330.444,00 (Trezentos e trinta mil, quatrocentos
e quarenta e quatro reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 10.698, de 11 de outubro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser
doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de
6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelos menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
£g) empregar, diretamente, ao menos 8 (oito) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 4809/2017, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 4809/2017, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela
Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e ita
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial, levando-se em conta que
diversos Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão
pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na
aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 4809/2017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
abril de dois mil e dezoito (19.04.2 :
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
|
4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
XE
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Aquanalyse Brasil Produtos Químicos Ltda
EPP.
CNPJ: 05.117.788/0001-34
Processo nº 4809/2017-5
RAMO DE ATIVIDADE: Fabricação de aditivos e prestação de
serviços.
ÁREA A SER DOADA: 6.968,71 M2
AREA A SER EDIFICADA: 1.782,60 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 25,58%
VALOR DO LOTE: R$ 330.444,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 2.000.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2018: R$ 3.000.000,00
No ano de 2019: R$ 3.450.000,00
No ano de 2020: R$ 3.957.500,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 29
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO:
37

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