br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDENOMINA RUA DONA GABRIELA O TRECHO DE VI PÚBLICA COMPREENDIDO ENTRE AS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS BAHIA E RIO DE JANEIRO ATÉ A RUA GENERAL OSÓRIO, NO JARDIM SATÉLITE, BEM COMO O TRECHO ENTRE A RUA GENERAL OSÓRIO ATÉ A RUA JOSÉ AGUILAR, NO BAIRRO SÃO LÁZARO.
native_id10494

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Norma promulgada — LEI Nº 4.309 DE 29 DE MAIO DE 2018
2018-05-29 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-05-29 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-05-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-24 Proposição em votação única U EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28.05.2018
2018-05-24 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
11 de maio de 2.018
OfGaB nº 400
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação
dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que denomina Rua Dona
Gabriela o trecho da via pública compreendido entre as confluências das ruas
Bahia e Rio de Janeiro até a rua General Osório, no Jardim Satélite, bem
como o trecho entre a rua General Osório até a rua José Aguiar, no Bairro
São Lázaro.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fá
Progtndetein" 49/5201 %
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 328 / 2018 Data/Hora: 15/05/2018 10:22
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA RUA DONA GABRIELA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Denomina Rua Dona Gabriela os trechos de via
pública que especifica”
Art. 1º - Denomina-se Rua Dona Gabriela o trecho da via
pública compreendido entre as confluências das ruas Bahia e Rio de Janeiro
até a rua General Osório, no Jardim Satélite, bem como o trecho entre a rua
General Osório até a rua José Aguiar, no Bairro São Lázaro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a remessa do presente Projeto de Lei à Câmara Municipal
visando regularizar a situação da referida via pública, tendo em vista a
Informação Técnica DEE/CADASTRO nº 20, de 11/04/2018 (cópia anexa),
sendo que o assunto foi objeto de estudos pelo Departamento Jurídico,
conforme Informação Técnica DJU/PM-E 24/2018 (cópia anexa).
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio
de dois mil e dezoito (11.05.2018),
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefgito Municipal
der
o
ATA GUSTAMEÕR
RUA
+ aútig ossos
Los
Oipueanr 4
Ro
e Sana OA! dae (O) (einino a
CONOR GOI4INNigÃO
qe: $
souaj
Siped
a
ugad=|ui
LT'BHebT6L 9H-CECOTL6 TE-O/Sdeu quo s|5oo6 mm sáuu |
gls to
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista Estado de São Paulo
INF. TÉCNICA DEE (CADASTRO) nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL (GABINETE)
PROCESSO: 5994/2018
DESTINO: GAB
Solicito providências no sentido de que elabore, ou determine a elaboração
de projeto de Lei para regulamentação de denominação de via pública, trata-se da “Rua
Dona Gabriela”, localizada nos bairros São Lázaro e Jardim Satélite.
A rua Dona Gabriela atravessa dois (2) bairros, São Lázaro e Jardim Satélite,
sendo que, do trecho entre as confluências das rua Bahia e rua Rio de Janeiro até a
Rua General Osório está localizada no bairro Jardim Satélite, e do trecho entre a
rua General Osório até a rua José Aguiar está no Bairro São Lázaro. Tal
regularização se faz necessário devido a várias reclamações que vem ocorrendo
sobre fato, até por que, não temos como afirmar aos reclamantes onde realmente
começa e termina a referida rua. Lembro ainda que o trecho polêmico é o do bairro
Jardim Satélite, pois nesse local alguns moradores conhecem com Rua Joaquim
Pinto Noronha e outros como Rua Dona Gabriela. Sendo que o correto é rua Dona
Gabriela conforme mostra croqui em anexos (Fis. 7,8 e 9).
OBS: Nos Correios já consta dois (2) CEP, um para Rua Dona Gabriela, bairro São
Lázaro e outro para Rua Dona Gabriela, bairro Jardim Satélite. No Setor de Cadastro não
consta Lei e nem Decreto denominando a referida rua, então por isso a necessidade de
elaboração de Lei, somente para oficialização.
Atenciosamente;
São João da Boa Vista, 1 11 de abril de 2018
a LE Ébee
Dirceu de Lima Barbosa
Chefe do setor de Cadastro
po.13
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
R
Procuradoria do Município, 08 de maio de 2018.
INF. TÉCNICA DJU/PM-E - 24/2018
Processo: 5994/18
Assunto: E-mail de 04/04/18 — projeto de lei Rua Dona Gabriela
Trata-se de processo administrativo .gerado em decorrência de e-mail no qual
fora solicitado a esta Procuradoria que elaborasse minuta de projeto de lei referente à Rua Dona
Gabriela.
Nada obstante esta Procuradoria tenha apontado na Inf. Técnica AJU-E-
16/2018 (fls. 02) que o processo deveria tramitar pelos Departamentos e/ou Setores competentes,
a fim de que prestassem por escrito as informações sobre o caso e fornecessem os subsídios
necessários para a elaboração do projeto de lei, vê-se, todavia, que nenhuma informação distinta
foi acrescentada posteriormente aos autos.
E o processo acabou sendo remetido novamente a esta Procuradoria, sem que o
departamento e/ou setor competente tenha especificado exatamente quais as informações/dados
pretende ver constando do projeto de lei em questão.
De qualquer forma, considerando que o Despacho GAB/CG/176/2018 de fls. 11
solicita projeto de lei visando a denominação da rua, segue em anexo minuta básica que é
utilizada por esta Procuradoria em outros casos denominação de ruas (doc. 01), bem como minuta
com a sugestão desta Procuradoria de acordo com a informação constante do documento de fls.
10 do processo (doc. 02), para análise do departamento de engenharia/setor de cadastro desta
Municipalidade (se de fato for isso o que mente,o mesmo está pleiteando).
Att. = E >
ELIANE NASCIMENTO GONÇALVES —
Procuradora do Município
(
Ciente e de acordo, valendo-se do arti inciso II, da Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de
2017:
FILIPE DE FREITAS RAMOS PIR
Diretor do Departamento Jurídico
Recebido em / /

open original →