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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LUBTOLPRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP.
native_id10495

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Norma promulgada — LEI Nº 4.311 DE 05 DE JUNHO DE 2018
2018-06-05 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO
2018-05-30 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04.06.2018
2018-05-30 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
11 de maio de 2.018
otgasnº 464
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no $
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e 8 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Pa
VANDERLE GES DE CARVALHO
Prefaito Municipal
Projeto detai? 45/5001
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GÉRSON ARAÚJO PINTO O aaa
i are DE ENTRADA ;
Presidente da Câmara Municipal pis a Dataiiora: 15/05/2018 10:21
“Descrição:
2ROJ. LEI EXECUTIVO CORREA DOAÇÃO DE
ÕE S
E O DE LEI QUE DISPÕE
dação PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A LUBTOL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS
INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS
EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.251 .948/0001-33, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação
de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
3669/2016, assim identificado:
“Lote 7 da Quadra O, com área total de 8.179,83 m? e frente para a
Avenida dos Trabalhadores no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 435.255,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 10.764, de 16 de novembro de 2.017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) Empregar, diretamente, ao menos, 20 (vinte) funcionários.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3669/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3669/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em
razão do constante no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com
encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de
nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos
recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa
em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas)
no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam
h.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos
nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo relatório
resumido sobre o processo 3669/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio de dois
mil e dezoito (11.05.2018).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Pre Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Lubtol Produtos Químicos Industriais EIRELI
EPP.
CNPJ: 05.251.948/0001-33
Processo nº 3669/2016-5
RAMO DE ATIVIDADE: Fabricação de produtos químicos.
ÁREA A SER DOADA: 8.179,83M3
AREA A SER EDIFICADA: 2.500,00M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 30,56%
VALOR DO LOTE: R$ 435.255,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 3.023.745,55
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2018: R$ 2.600.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 10
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO:
20

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