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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 30 DE MAIO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO PARA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES EM ATRASO DE ALUNOS OU EX-ALUNOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE.
native_id10497

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Norma promulgada — LEI Nº 4.312 DE 05 DE JUNHO DE 2018
2018-06-05 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-30 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04.06.2018
2018-05-28 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-05-24 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28.05.2018
2018-05-24 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
15 de maio de 2.018
79
orgasmo 4º Projeto de Leia" 16/
Senhor Presidente: *e/a0if
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de que revoga à Lei Municipal nº 662, de 30 de maio
de 2.001, que dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável
ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou eX-
alunos da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da
Boa Vista — FÃE.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
f
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. sequência: 334 / 2018 DatalHora: 18/05/2018 08:42
E PEA SRRES e
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6
DE 30 DE MAIO DE 2001
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei Municipal nº 662, de 30 de maio de 2.001, que
dispõe sobre O credenciamento de advogado para cobrança
amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades
em atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista -
FAE”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 662, de 30 de maio de 2.001, que
dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável ou judicial
dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou ex-alunos da
Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista
- FAE.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Recentemente foi realizado concurso público para preenchimento do cargo de
procurador jurídico no UNIFAE, o que atende aos ditames constitucionais de
impessoalidade, eficiência e, especialmente, realização de concurso público para
preenchimento de cargos perante a Administração Pública.
Dessa forma, perdeu O sentido a legislação municipal nº 662, de 30 de maio de
2.001, que previa o credenciamento de advogado para proceder cobrança
amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso dos alunos
e ex-alunos da UNIFAE.
A rigor, à referida norma dificilmente resistiria a controle de constitucionalidade,
justamente por não se alinhar com os mencionados princípios, hipótese que se
afigura iminente, tendo em vista o recente questionamento feito pela Procuradoria
Geral de Justiça de São Paulo tanto ao Poder Executivo, quanto a esse Poder
Legislativo.
Por isso, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio
de dois mil e dezoito (15.05.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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