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materia nº 101/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
ZA
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE QUER]
PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE S
LAMENTO DA FEIRA DO
ÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 101/2018
encaminhado ao Excelentíssimo
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que regulamenta à Feira
do Produtor Rural no município de São João da Boa Vista, com à seguinte redação:
assa 2020 >
O PRODUTOR
te
RURAL
São João da Boa Vista-SP
REGULAMENTO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL
Professora Can
] || DOS PRINCÍPIOS GERAIS.
Claudiner
Rui Bira
Tiãozinho Nens
João Anselmo
Vick
Cludinho
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Programa Feira do Produtor Rural com a sua devida estruturação, é desenvolvido e
coordenado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR ARISP, implantado nos
municípios pelo Convenentes € deverá respeitar as normas € procedimentos do Programa €
as legislações vigentes nos ambitos Municipal, Estadual e Federal.
|. DO PRGRAMA FEIRA DO PROSUTOR RURAL E DOS PRÉ-REQUISITOS PARA
PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO.
Art. 1º - O Programa Feira do Produtor Rural tem por finalidade criar uma opção de renda
através da venda direta dos produtos produzidos na sua propriedade rural capacitando O
mesmo a comercializar seus produtos diretamente ao consumidor, promovendo a relação de
confiança e respeito.
Art. 2º - Somente será permitido participar do Programa Feira do Produtor Rural aquele que
explora a terra com fins econômicos ou de subsistência denominado PRODUTOR RURAL e
que expressamente faça sua adesão ao Programa Feira do Produtor Rural.
Art. 3º- Comprova-se da situação de PRODUTOR RURAL
| - Serão necessários à apresentação dos seguintes documentos:
a- cópia da inscrição de produtor rural
pb- cópia do cartão de CNPJ
c- cópia de um documento com foto
Parágrafo Único; Somente poderão participar do Programa Feira do Produtor Rural, Os
produtores rurais estabelecidos no município ou nos demais municípios da extensão de base
do Sindicato Rural.
Art. 4º - Da aprovação do programa Feira do Produtor Rural
|. Os participantes serão aprovados nas seguintes condições:
a — ter no mínimo 8% de frequência total no Programa Feira do Produtor Rural
b - ser aprovado tecnicamente pelo Instrutor SENAR-AR/SP
c-Ter no mínimo 50% de frequência em cada módulo
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d- o participante que faltar mais de 50% em um módulo estará automaticamente
desligado do programa.
Parágrafo único: Os participantes que não cumprirem a metodologia de ensino
estabelecida para o Programa Feira do Produtor Rural estarão automaticamente
desligados.
Art. 5º - Nos municípios que ocorreu a realização do Programa Feria do Produtor
Rural, em anos anteriores, é obrigatória a união de turmas para a realização das
próximas Feira do Produtor Rural.
Ill. DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL
Art. 6º- Do Programa Feira do Produto Rural surgirá a Feira do Produtor Rural que
tem como missão; “Estabelecer um ambiente favorável para a oferta de produtos
sustentáveis diretamente do produtor rural para o consumidor promovendo o
desenvolvimento econômico social.”
1º - Somente estarão aptos a participar da Feira do Produtor Rural os concluintes que
obtiveram aprovação no Programa Feira do Produtor Rural do SENAR-AR/SP,
conforme o artigo 4º deste Regulamento.
2º: A admissão de novos integrantes na Feira do Produtor Rural somente será
permitida após realização de um novo Programa Feira do Produto Rural, no município.
Il. DAS ATIVIDADES DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL.
Art. 7º - Na Feira do Produtor Rural é permitido a comercialização de produtos nas seguintes
condições:
| — produtos estritamente rurais, produzidos nas propriedades rurais dos produtores
participantes do Programa Feira do Produtor Rural, sendo vedada a compra de produtos de
intermediários:
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| — produtos hortifrutigranjeiros: sementes comestíveis!, hortaliças, frutíferas, granjeiros e
pescados, derivados de origem animal, derivados de origem vegetal, plantas ornamentais,
condimentos “in natura”, flores, artesanato tipicamente rural, produtos orgânicos vegetais e
outros produtos,
|ll - produtos de origem animal, de origem vegetal e/ou mistos, industrializados ou
minimamente processados, desde que elaborados pelo próprio produtor rural, e que
respeitem a legislação vigentes dos órgãos competentes em ambito Municipal, Estadual e
Federal;
IV — artesanato tipicamente rural, valendo-se de matéria-prima disponível na propriedade
devidamente aproveitada e elaborada pelo produtor rural;
V — produtos orgânicos, quando houver comprovação de certificação oficial respeitando a
legislação Federal vigente.
Art. 8º - A comercialização de alimentos processados na Feira do Produtor Rural deverá
seguir os processos € normas de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Alimentos e
respeitar os seguintes critérios:
| — deverão ter as especificações exigidas pelas normas regulamentadoras vigentes, (por
exemplo: rótulo, procedência, data de fabricação, prazo de validade, ingredientes, tabela
nutricional, se contém glúten, se contém ingredientes alergênicos) e sua comercialização
deverá estar e conformidade com as orientações da Vigilância Sanitária local.
Il — os produtos transformados/processados desde que possua autorização dos órgãos de
Inspeção Animal e/ou Vegetal para comercialização. (EX. SIM, SISP, SIF e/ou qualquer
outra autorização pertinente para qualquer tipo de comercialização).
a — Se o produtor Rural transformar ALGUNS de seus produtos
Ex.: doces em geral, pães, conservas, etc., poderá comercializar esses produtos
transformados em seu estande, porém, estes produtos deverão ocupar apenas 30% da
bancada do estande, pois os demais 70% deverão ser de produtos in natura.
p- Se o produtor rural transformar TODOS os seus produtos
Ex.: transformar toda a sua produção por intermédio de uma agroindústria, ele poderá
comercializar estes produtos transformados no seu estande, sem seguir a regra dos 70% x
30%.
.
1 Deverão ser observadas as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- RENASEM (Registro Nacional
de Sementes Mudas) e demais normas pertinentes.
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$ 1º - Não é permitido o processamento de alimentos no estande de comercialização durante
a realização da Feira do Produtor Rural.
$ 2º - Na ausência de norma regulamentadora Municipal, deverão ser respeitadas as normas
Estaduais e Federais pertinentes.
IV. | DO FUNCIONAMENTO E DA PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR
RURAL
Art. 9º- A Feira do Produtor Rural será realizada e, espaço pré-determinado de comum
acordo entre os participantes do Programa Feira do Produtor Rural, Prefeitura Municipal,
Sindicato Rural e as demais entidades parceiras.
Art. 10º - As Feiras do Produtor Rural terão duração mínima de 4(quatro) horas e no máximo
de 5(cinco) horas para a comercialização dos produtos aos clientes.
$ 1º - A autorização para funcionamento da Feira do produtor Rural ou Alvará de
Funcionamento, deverá ser emitida pela Prefeitura Municipal do local, sendo a sua validade
ajustada de comum acordo entre a Comissão Gestora e os órgãos responsáveis de
Municipalidade, podendo ser renovada por iguais períodos.
82º - A Prefeitura Municipal poderá providenciar Lei, Decreto, Portaria, ou ato similar
criando a Feira do produtor Rural no Município, indicando local e espaço, nomeando a
composição da Comissão Gestora e dando outras providências.
Art. 11º- Os materiais a serem utilizados nas Feiras do Produtor Rural deverão seguir as
normas e padrões estabelecidos pelo Programa Feira do Produtor Rural:
|- o produtor rural deverá obrigatoriamente utilizar durante a realização das feiras todos os
materiais institucionais, disponibilizados a ele, tais como: Boné, Crachá, Camiseta, Avental,
Estande padrão com: banner de identificação da propriedade, sai frontal com logomarca,
lona de cobertura, luminária padrão, mesa de apoio e placas de identificação de preços, além
do cavalete e lixeiras.
Da permanência dos veículos
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Il — é proibida a entrada ou permanência de qualquer veículo para carga ou descarga de
mercadorias no período de funcionamento da Feira do Produtor Rural;
III — o veículo deverá permanecer estacionado no local de montagem somente enquanto
descarregar produtos e equipamento, devendo retirar em seguida;
IV-o horário limite máximo para entrada do veículo no espaço da Feira do produtor Rural
será de 90 (noventa) minutos e a retirada do mesmo até 30 (trinta) minutos de antecedência
do horário início de funcionamento da feira.
Dos estandes
V-a disposição dos estandes no local de realização da Feira do Produtor Rural será
determinada por sorteio a ser realizado em um dos módulos do Programa Feira do Produtor
Rural com a anuência de todos os participantes de dos membros da Comissão Gestora;
VI - além da padronização, apenas é permitido afixar no estande, no lado direito, tomando
por base por base a frente do estande, o alvará de funcionamento da Feira do produtor Rural
e o Certificado de Produtor Orgânico.
VII — é permitido anda a disposição, no lado esquerdo tomando por base a frente do estande,
de 1 (um) cavalete, grande em aço, dupla fase, impressão frente e verso, 0,60x 0,80, com a
finalidade de promover o negócio do Produtor Rural.
Parágrafo único- Não é permitido alterar a padronização a padronização dos estandes nem
em datas comemorativas,
VIII - a desmontagem do estande somente poderá ocorrer após o horário de encerramento
estabelecido da Feira, mesmo que ocorra venda total dos produtos;
IX- o produtor rural terá no máximo o prazo de 60 (sessenta) minutos para a desmontagem
do seu estande, limpeza do local e fechamento dos trabalhos;
X - ao final de todas as Feiras do Produtor Rural o participante deverá informar ao Sindicato
Rural/Instituição, o valor total das vendas para efeito de acompanhamento dos resultados por
parte do SENAR-AR/SP;
VI - a perda, deterioração, má conservação, ou qualquer substituição necessária do material
institucional da Feira do Produtor Rural será de responsabilidade do Produtor Rural.
XII - o produtor rural será responsável pela limpeza periódica do estande, lona, saia, banner,
cavalete e uniforme.
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Da Praça de Alimentação
Art. 12º - A Feira do Produtor Rural poderá admitir uma “praça de alimentação” constituída
pelos próprios participantes do Programa Feira do Produtor Rural ou por convidados
devidamente aprovados pela Comissão Gestora.
81º - Tanto os participantes Feira do produtor Rural como os convidados deverão estar com
a documentação regularizada junto aos órgãos de fiscalização competentes do município
para comercialização dos produtos propostos.
8 2º - Quando for admitido convidados para a Praça de Alimentação a Comissão Gestora
deverá definir a limitação da quantidade de participantes proporcional a quantidade de
estande da Feira.
$ 3º - Deverá ser providenciado entre a Comissão Gestora e os participantes da Feira de
Alimentação, termo de ajuste e conduta, ratificando os termos deste regulamento, ajustando
a participação dos convidados no rateio de despesas e estabelecendo os prazos de
permanência na referida praça de alimentação.
8 4º A praça de alimentação deverá funcionar da seguinte forma:
| - Um espaço para comercialização de bebidas: caldo de cana, sucos de frutas naturais e
água mineral.
a — Não será permitida a comercialização de nenhum tipo de bebida alcóolica na Praça de
Alimentação.
|| — Um espaço de alimentos típicos: pastel, salgados em geral, pamonha, tapioca, entre
outros.
8 5º - A estrutura da Praça de Alimentação não terá a mesma padronização da Feira do
Produtor Rural, entretanto o tipo de estrutura que será utilizada para a montagem desta área,
deverá manter uma adequada padronização e atender as normas exigidas pela Vigilância
Sanitária local.
VI. COMISSÃO GESTORA
Art. 13º - Fica criada a Comissão Gestora da Feira do Produtor Rural pela coordenação,
controle, acompanhamento e com poderes para fazer cumprir o presente regulamento.
Art. 14º - A Comissão Gestora da Feira do Produtor Rural obrigatoriamente deverá ser
constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:
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| - Sindicato Rural Patronal
|| — Prefeitura Municipal
|Il - Produtores rurais participantes do Programa com no máximo três representantes.
8 1º Poderão ainda integrar a Comissão Gestora um representante dos seguintes órgãos
a — Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI,
b - Secretaria Municipal de Agricultura;
c — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
e — Secretaria ou Diretoria Municipal de Serviços Públicos;
f - PROCON local;
g — Entre outros que achar necessário
Vil. DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 15º - A Feira do Produtor Rural fica sob a coordenação da Comissão Gestora a qual
fará cumprir fielmente as normas e procedimentos desse regulamento, devendo:
| — estabelecer as metas da Feira do Produtor Rural;
|| — aprovar O desligamento de produtores rurais que estiverem em desconformidade com as
normas e procedimentos constantes desse regulamento;
|I| - estabelecer critérios de funcionamento (local, horários, entre outras providências), bem
como, as alterações destes,
|V — determinar e aprovar à aplicação dos recursos necessários para O funcionamento da
Feira do Produtor Rural;
v - viabilizar a realização da Feira do produtor Rural em outros pontos da cidade e a
participação em eventos.
VI - Fica estabelecido a realização de no mínimo uma reunião mensal da Comissão Gestora
com todos os participantes da Feira do Produtor Rural, para avaliar as Feiras, organizar as
correções necessárias, traçar novas metas e identificar novas oportunidade.
vIl - Nas reuniões mensais os produtores rurais participantes da Feira do Produtor Rural
deverão entregar ao Sindicato Rural/ Instituição a totalização das vendas do mês anterior
para os devidos registros junto ao SENAR-AR/SP.
Parágrafo Único; Cabe à Comissão gestora conjuntamente com os demais participantes da
Feira do Produtor Rural solicitar a devolução dos materiais institucionais da Feira do Produtor
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Rural aos participantes que desistirem ou forem excluídos da Feira, devolvendo-os
imediatamente do Sindicato Rural/Instituição, que deverá manter sob sua guarda para suprir
eventuais substituições necessárias ao outro produtor.
IX. DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 16º - Os locais destinados ao funcionamento da Feira do Produtor Rural devem facilitar o
acesso dos consumidores para aquisição de produtos diretamente do produtor rural.
Art. 17º - A exposição de venda dos produtos deverá ser realizada exclusivamente nos
espações previamente destinadas a cada produtor, em estandes padronizados conforme
modelo previamente aprovado pelo SENAR-AR/SP.
Parágrafo Único: O produtor Rural deverá manter o seu espaço de comercialização
devidamente identificado, através de banner de identificação que deve conter
obrigatoriamente o nome da propriedade e do produtor rural ou de sua família.
Art. 18º - É de responsabilidade produtor rural com relação ao seu local de trabalho:
| - conservar o local e áreas adjacentes em condições de uso, higiene e limpeza, munindo-se
de material necessário para tal fim, inclusive recipientes para lixos ou sobras, não sendo
permitido colocar lixo na via pública ou logradouros, ou é outros locais que não sejam lixeiras
próprias ou fornecidas;
Il — reparar imediatamente quaisquer danos ocasionados nas instalações públicas e ou de
terceiros;
Ill — manter o espaço ocupado e em funcionamento regular de acordo com os horários
estipulados para O funcionamento da Feira.
Art. 19º - Cada realização da Feira do produtor Rural terá a seguinte sequência, que é de
observância obrigatória para todos os produtores:
| - entrada e descarga de produtos e equipamentos;
|| - montagem do estande e arrumação de mercadorias;
Ill — colocação de preços nas mercadorias
|V — atendimento e comercialização;
V - ao final do período de comercialização, carregamento dos equipamentos, limpeza e
organização dos resíduos para efetivação da coleta de lixo e saída de veículos.
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Art. 20º - As vendas só serão efetuadas a peso certo ou por unidade especificada de varejo,
fixada pelos órgãos responsáveis?.
Art. 21º - Será de responsabilidade da Comissão Gestora a supervisão e fiscalização dos
serviços internos da Feira do Produtor Rural de forma a possibilitar O total e adequado
aproveitamento dos locais, instalações e serviços, bem como O cumprimento exato das
finalidades da Feira do Produtor Rural, como:
| —- executar as determinações de acordo com as normas estabelecidas quanto à distribuição
de locais, ocupações de áreas € comercialização;
|| - zelar pela observância dos horários de comercialização;
||| — descartar as mercadorias julgadas impróprias para consumo;
IV — orientar o sistema de segurança na área de comercialização;
V — estudar o melhor aproveitamento das áreas, prevendo o remanejamento dos estandes,
VI — determinar O cumprimento das decisões dos órgãos técnicos correspondentes quanto a
medidas técnicas fitossanitárias, das normas da vigilância sanitária, classificação,
embalagem, sistema de comercialização e outras afins;
vI| — orientar sobre as normas de tráfego e estacionamento de veículos na Feira do produtor
Rural;
vIIl — fazer cumprir as determinações do presente regulamento com referência à proibição
de:
a — Entrada, estocagem, exposição, ou venda de produtos não permitidos;
b — a permanência no espaço destinado às Feiras de vendedores de mercadorias à Feira do
Produtor Rural;
c - a entrada e permanência de indivíduos ou coletores que venham prejudicar O
funcionamento da Feira do Produtor Rural;
d -a utilização das áreas de comercialização, estacionamento ou tráfego para finalidades
outras que não específicas;
e — alterações por qualquer meio de finalidade do Programa Feira do produtor Rural,
principalmente no que diz respeito à introdução de novos produtos ou sistema de comércio,
locação ou sub locação, empréstimo, fusão de todo ou parte de equipamento de trabalho;
aiii eme
2 Deverão ser observadas as normas regulamentadoras do IPEM — Instituto de Pessoas e Medidas
(http://www ipem.sp.gov.br/).
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f — tentativas ou pretensões de lucros em operação calculada de desistência para a
transferência de um novo produtor.
Art. 22º - é permitido durante a realização das Feiras do Produtor Rural, o uso de aparelhos
e equipamentos sonoros, atrativos culturais (musicas, roda de viola, catira, exposições, entre
outras), atrações infantis, desde que autorizados pela Comissão Gestora
Parágrafo Único: Fica proibido uso individual de aparelhos e equipamentos sonoros nos
estandes de comercialização, bem como o convite de atrações feitos individualmente pelo
Produtor Rural participante da Feira.
Art. 23º - Será apreendido o produto acondicionado em embalagens que originariamente
contenham: querosene, detergente, defensivo agrícola, e outros derivados desta natureza.
Art. 24º - O Produtor Rural deverá conhecer os produtos hortifrutigranjeiros sujeitos à
tributação e portar seu talão de nota fiscal de produtor durante a Feira ?
X. DOS PESOS E UNIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 25º - A unidade padrão de medida será o quilograma e suas frações ou o litro e suas
frações:
| — para determinadas hortaliças e frutas a unidade de medida será a unidade, o pé ou o
maço, sendo que, nesta última deverá ser estabelecido um determinado número de produtos
por maço;
Il - os pesos, as balanças e as unidades de comercialização que forem adulterados ou que
não tiverem a quantia de produtos estabelecidos serão possíveis de apreensão e punição do
produtor rural;
Il — balanças e medidas devem ser instaladas em local que permitam a visualização pelos
consumidores da exatidão do peso das mercadorias mantendo-as aferidas de acordo com as
normas pertinentes.
Art. 26º - A pesagem deverá ser feita por meio de balança validada e aprovada conforme
legislação do IPEM?
3 A lei do ICMS no estado de São Paulo (lei 6.374/89) é omissa quanto a tributação ou isenção do referido imposto no caso
de produtores rurais. É necessário nos casos concretos, consultar os órgãos competentes do município.
* Deverão ser observadas as normas regulamentadoras do IPEM — Instituto de Pesos e Medidas
(http://www.ipem.sp.gov.br/).
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XI. DAS OBRIGAÇÕES
Art. 27º - Os participantes da Feira deverão atender as seguintes determinações:
| — regularidade e frequência na Feira do Produtor Rural, não podendo ocorrer mais de duas
faltas consecutivas no mês,
|| — nos casos de desistência ou quaisquer alterações da identidade visual da Feira do
Produtor Rural deverá ocorrer, imediatamente, a devolução ao Sindicato Rural/Instituição de
todos os materiais institucionais da Feira do Produtor Rural;
|| — assiduidade e regularidade em participar da realização da Feira do Produtor Rural;
IV — acatar instruções dos agentes encarregados da fiscalização e do funcionamento da
Feira do Produtor Rural;
V — realizar atendimento ao público com boas maneiras e respeito;
VI — apregoar os produtos sem algazarra, manter rugosamente limpos e aferidos os pesos,
balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos;
vII — não colocar mercadorias em embalagens, caixas e outros objetos fora dos limites do
estande ou em contato com O chão;
vil - não vender produtos impróprios para o consumo deteriorados ou condenados pela
Vigilância Sanitária, ou ainda sem pesos e medidas;
IX — não deslocar o estande dos pontos determinados pela Comissão Gestora da Feira do
Produtor Rural, salvo quando autorizado essa:
X — manter o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades;
XI - não se negar vender produtos fracionados nas proporções mínimas que forem fixadas,
XII - não se negar, nem recusar vender produtos;
XIII - não lavar mercadorias nos recintos e durante a Feira do Produtor Rural;
XIV -manter em lugar visível a autorização de funcionamento e certificado de produtor
orgânico, se for o caso;
Xv - não usar jornais, papel usado quaisquer impressos para embrulhar gêneros
alimentícios que, por contato direto possam ser contaminados.
Art. 28º - Estabelecer os procedimentos higiênico sanitários para O preparo, O
acondicionamento, O armazenamento, o transporte, a distribuição e a comercialização de
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alimentos e bebidas preparados com vegetais, com a finalidade de prevenir doenças de
origem alimentar.
Art. 29º - Os produtos deverão apresentar-se à Feira do Produtor Rural com a higiene e
vestimentas adequadas, devendo anda utilizar o uniforme completo adotado pelo Programa.
XIl. DAS PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 30º - É PROIBIDO a venda, locação, a sublocação, o arrendamento, a doação ou
qualquer tipo de negociação do estande e/ou material do Programa Feira do Produtor Rural.
Art. 31º - É PROIBIDA a utilização a utilização da matéria institucional da Feira do Produto
Rural, sob hipótese alguma, em qualquer outra Feira de comercialização que não seja Feira
do Produtor Rural.
Parágrafo único: Salvo as exceções, autorizadas pelo SENAR-AR/SP, Sindicato Rural e
Comissão Gestora.
Art. 32º - Constitui infração sujeita a penalidade e apreensão de produtos;
| - realizar venda de produtos que não sejam de fabricação própria;
Il — vender produtos deteriorados, impróprios, fora dos padrões de comercialização e
produtos que não atendam as normas legais vigentes;
Ill — fraudar nos pesos e nas medidas;
IV — ter comportamento que atende contra a integridade física, a moral e bons costumes,
V - comercializar bebida alcoólica de qualquer tipo de consumo imediato no local da Feira;
VI - consumir bebida alcóolica e/ ou fumar durante o funcionamento da Feira,
VII — desacatar as autoridades municipal ou policial;
VIII - inobservância de qualquer item deste regulamento;
Art. 33º - O não cumprimento do presente regulamento pelos Produtores Rurais, será
passível de advertência por escrito pela Comissão Gestora, nas seguintes formas:
| — advertência;
|| - suspensão | — após a primeira advertência, o produtor rural sofrerá suspensão de 1 (uma)
Feira do Produtor Rural;
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Ill — suspensão Il - após a segunda advertência, o Produtor Rural sofrerá suspensão de
participação de 2 (duas) Feira do Produtor Rural;
$ 1º - Nos casos não tratados no caput deste artigo, considerando a gravidade do fato
ocorrido e as consequências deste, a Comissão Gestora deverá se reunir e deliberar pelo
afastamento de até 30 (trinta) dias, do Produtor infrator, a Comissão Gestora, até a apuração
completa dos fatos ocorridos.
$ 2º - Apurado a gravidade dos fatos a Comissão Gestora, poderá excluir automaticamente o
Produtor infrator, impondo ainda possíveis ressarcimentos de prejuízos causados.
8 3º - Deverá ser dado amplo direito de defesa ao Produtor Infrator.
XIII. DAS DISPOSIÇÕES GERIAS
Art. 34º - A qualquer momento o SENAR-AS/SP, poderá fiscalizar a realização da
Feira do Produtor Rural, mesmo após o término das horas de capacitação do
Programa, em especial no cumprimento deste regulamento.
Art. 35º - O SENAR-AR/SP disponibilizará em seu portfólio de cursos e ações quis
venham contribuir para o aprimoramento e atualização dos produtores participantes da
Feira do Produtor Rural.
Art. 36º - Os familiares ou colaboradores que forem designados para auxiliarem os
produtores rurais nos dias das Feiras deverão seguir rigorosamente o regulamento.
$ 1º - Nos casos de inobservância do previsto no art. 32, as penalidades serão
aplicadas aos titulares do estande, ou seja, o Produtor Rural.
S 2º - É PROIBIDO ao Produtor Rural, participante da Feira do Produtor Rural, a
qualquer momento, abandonar o seu estande de comercialização em favor de
qualquer um dos seus familiares que não tenham participado da Feira do Produtor
Rural.
Art. 37º - É PROIBIDA a permanência de menores de idade na área de
comercialização dos estandes.
Art. 38º - Os casos omissos neste regulamento serão decididos, utilizando sempre o
bom senso, o bem comum, respeitando as leis vigentes e em reuniões com presença
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
obrigatória de representantes do Sindicato Rural/Instituição, Prefeitura Municipal e dos
Produtores Rurais participantes da Feira do Produtor Rural.
Art. 39º - Os participantes do Programa Feira do Produtor Rural dos anos anteriores,
fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para se adequarem a este regulamento.
Parágrafo único: Salvo exceções, nos municípios em que inicia-se no ano de 2017 a
implantação de um novo Programa Feira do Produtor Rural, os produtores rurais
deverão estar adequados ao novo regulamento até a data limite da inauguração da
nova Feirado produtor Rural no Município.
Estando todos de acordo assinam o presente regulamento que passa a vigorar a partir
da reunião de concordância e adesão ao presente regulamento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2018.
= a -
IUZA
TÁ
-AGPÃIR PIRINOTO
VEREADOR - PTB

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