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materia nº 107/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS QUE DOAREM SANGUE OU INTEGRAREM ASSOCIAÇÃO DE DOADORES, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura isenção do pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos municipais às pessoas que doarem sangue ou integrarem associação de doadores, nos casos
E que especifica.
UERIMENTO Nº 107/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que assegura isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
municipais às pessoas que doarem sangue ou integrarem associação de doadores, nos
casos que especifica, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º Fica assegurada, nos termos desta Lei, isenção do pagamento de taxa de inscrição
em concursos públicos do município de São João da Boa Vista à pessoa que doar sangue
no mínimo 3 (três) vezes por ano para entidade coletora oficial ou credenciada pelo
município ou que integrar associação de doadores de sangue e contribuir, direta ou
indiretamente, para estimular a doação.
Art. 2º Para beneficiar-se com a isenção de que trata esta Lei, deverá ser apresentado, no
ato da inscrição em concursos públicos municipais:
I — documento expedido pela entidade coletora, discriminando o número de doações e a
data em que foram realizadas, se doador de sangue; ou
II — documento específico relacionando, minuciosamente, as atividades desenvolvidas
pelo interessado e declarando que este cumpre os requisitos referidos nesta Lei, se
integrante de associação de doadores de sangue.
x deli Ndo Odair Tiãozinho Neris
Professora Can Dr. Cf
Fernando Betti
João Anselmo
Claudinho Vick
Claudiner Rui mas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Os editais de concursos públicos municipais deverão informar a isenção
assegurada por esta Lei, bem como a documentação exigida para usufruir desse
benefício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade atender a uma demanda social que clama por
um aumento de doadores de sangue, o que amenizará nos hemocentros o grave problema
na captação de sangue.
Além de colaborar com os hemocentros, também temos o interesse de incentivar a
doação voluntária de sangue, proporcionando aumento de seus estoques. Ressaltamos
que alguns Estados brasileiros estão aplicando a isenção dessas taxas como forma de
motivar a doação de sangue.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2018.
; a,
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
ma ADOR - PSB

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