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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SÉRGIO ANTONIO BENEDETI ME, CNPJ 04.880.144.144/0001-30
native_id10517

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.314 DE 12 DE JUNHO DE 2018
2018-06-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-12 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-11 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-08 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.06.2018
2018-06-08 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
16 de maio de 2.018
Os
OfGAB.nº 488
Senhor Presidente: ;
Progtode Lei" SAO IO
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a Sérgio Antonio Benedeti ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
04.880.144/0001-30 de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Cá
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 337 ' 2018 Data/Hora: 21/05/2018 15:15
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 488 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
Sérgio Antonio Benedeti ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 04.880.144/0001-30 de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le $ 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a SERGIO ANTONIO BENEDETI ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.880.144/0001-30, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 3671/2016, assim identificado:
“Lote 6, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito
Industrial, com área total de 2.476,17 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 112.643,00 (cento e doze mil, seiscentos e quarenta e três reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.765,
de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) Empregar, diretamente, ao menos, 07 (sete) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3671/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3671/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso Ie 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com
encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de
nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos
recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa
em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no
Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam áreas
e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres
vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo relatório
resumido sobre o processo 3671/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de maio de
dois mil e dezoito (16.05.2018).
?
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
É um 1d
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Sergio Antonio Benedeti Me
CNPJ: 04.880.144/0001-30
PROCESSO: 3671/2016-5
RAMO DE ATIVIDADE:
ÁREA A SER DOADA:
ÁREA A SER EDIFICADA:
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM
ÁREA TOTAL:
VALOR DO LOTE:
INVESTIMENTO PROPOSTO:
Oficina Mecânica de Reparação de
Veículos Auto Motores e Comercio de
Peças Novas para Veiculos Auto
Motores
2.476, 17m?
619,98m?
25%
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
NO ANO DE 2018:
NUMERO ATUA DE EMPREGOS:
R$ 112.643,00
R$ 280.000,00
R$ 550.000,00
5
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS ,
APÓS A IMPLANTAÇÃO:

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