PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RA.
16 de maio de 2.018
orgaBro 489 Projeto de Leint 48)2018
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a M V DO L SILVEIRA ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.018.180/0001-88, de acordo com o disposto no 8 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
?
VANDERLEI o ES DE CARVALHO
Prefei
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador
PROTOCOLO DE ENTRADA
GERSON ARAUJO PINTO Seguência: 238 / 2018 Data/Hora: 21/05/2018 15:17
Presidente da Câmara Municipal esa E à
Descrição:
NESTA. PROUJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 489 PROJETO DE LE!
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***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a M V DO L SILVEIRA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.018.180/0001-
88, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a M V DO L SILVEIRA ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.018.180/0001-88, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3682/2016, assim
identificado:
“Lote 04 da Quadra V, com 2.922,46 m?, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 155.533,00 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta
e três reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 9.845, de 30 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelos menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 11 funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
no
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** +
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3682/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3682/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
8 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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***
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes
(áreas) no Distrito Industrial, levando-se em conta que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar
com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 3682/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de maio
de dois mil e dezoito (16.04.2018).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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É um 1
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: M V do L Silveira ME
CNPJ: 07.018.180/0001-88
PROCESSO: 3682/2016-5
RAMO DE ATIVIDADE: Fabricação de Doces
ÁREA A SER DOADA: 2.922 41mº
ÁREA UTIL TERRENO CONFORME
SETOR DE TOPOGRAFIA 2.377,18mº
ÁREA A SER EDIFICADA: 703.92m?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM eia
ÁREA TOTAL: RES
VALOR DO LOTE: R$ 155.533,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 630.000,00
ESTIMATIVA DE FAT
' ia 504.000,00
NO ANO DE 2018:
NUMERO ATUA DE EMPREGOS: 10
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS ,
APÓS A IMPLANTAÇÃO:
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ESTADO DE SÃO PAULO
as
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: M V do L Silveira ME
CNPJ: 07.018.180/0001-88
PROCESSO: 3682/2016-5
RAMO DE ATIVIDADE: Fabricação de Doces
ÁREA A SER DOADA: 2.922, 41m?
ÁREA UTIL TERRENO CONFORME
SETOR DE TOPOGRAFIA 2.377,18mº
ÁREA A SER EDIFICADA: 703,92m?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM si
ÁREA TOTAL: GO
VALOR DO LOTE: R$ 155.533,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 630.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO: pç ppa
NO ANO DE 2018:
NUMERO ATUA DE EMPREGOS: 10
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS ,
APÓS A IMPLANTAÇÃO: