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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP CNPJ 10.156.597/0001-11
native_id10519

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.316 DE 12 DE JUNHO DE 2018
2018-06-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-12 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-11 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-08 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.06.2018
2018-06-08 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
16 de maio de 2.018
otgaBnº 490 pojende Lais? AJ OAB
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à empresa COMERCIO DE EMBALAGENS
PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.156.597/0001-11, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefei unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAG
Exmo. Sr. Vereador o k
GERSON ARAUJO PINTO RPI A sntiçod DE ENTRADA
. A Bin 6 Sequência: ta/Hora: .
Presidente da Câmara Municipal io comsde 8 DatalHora: 21/08/2018 18:18
escrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 490 PROJETO DE LE;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à empresa COMÉRCIO DE
EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA
LTDA EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.156.597/0001-11, de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no
inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar à empresa COMÉRCIO DE
EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 10.156.597/0001-11, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 3687/2016, assim identificado:
“Lote 5 da Quadra O, com frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial, com área total de 1.452,33 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 60.788,00 (Sessenta mil, setecentos e oitenta e
oito reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 10.762, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser
doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de
6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da empresa favorecida
de proceder ao total de seu faturamento neste Município;
VU
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelos menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 9 (nove) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 3687/2016, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 3687/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela
Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e 9319
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
8 posiç
>
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos € incrementar
a produção de nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial, levando-se em conta que
diversos Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão
pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na
aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 3687/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
maio de dois mil e dezoito (16.05.2018).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Comercio de Embalagens Plásticas Poveda Ltda EPP
CNPJ: 10.156.597/0001-11
PROCESSO: 3687/2016-5
RAMO DE ATIVIDADE: Comercio Atacadista de Embalagens
ÁREA A SER DOADA: 1.452,33m?
ÁREA A SER EDIFICADA: 540m?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ,. 90,
ÁREA TOTAL: ,
VALOR DO LOTE: R$ 60.788,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 540.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO: pç | sadia
NO ANO DE 2018:
NUMERO ATUA DE EMPREGOS: 9
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS ,
APÓS A IMPLANTAÇÃO:

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