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materia nº 669/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 669 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 1.915, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, O BAIRRO JARDIM YPÊ III.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de 
outubro de 2006, que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III.
REQUERIMENTO Nº 669/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que 
declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III”
Art. 1º - Altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 
2006, que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III, 
que passam a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais 
destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, restaurantes, padarias, 
confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas 
(para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou similares ), academias de 
ginástica, cabeleireiros, manicuras, sorveterias, serralherias, carpintarias, indústrias de 
pequeno porte não poluentes, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, 
boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias 
e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados.
Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e 
similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, 
estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de 
qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos 
de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, oficinas de pintura, 
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis, boates, enfim, serão proibidas 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta 
relação.
Art. 4º - As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes 
localizados no bairro Jardim Ypê III, desde que tenha o número máximo de dois 
pavimentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.915, 
de 09 de outubro de 2.006..
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de 
vários moradores do Jardim Ypê III, solicitando providências para a abertura de 
estabelecimentos comerciais no bairro.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a 
presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar 
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a 
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para 
saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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