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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
16 de maio de 2.018
riso de Leis! GO] 2048
otoasro 491
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas *b” e *c”, do Artigo
3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
RGES DE CARVALHO
VANDERLEI m
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 340 / 2018 Data/Hora: 21/05/2018 15:20
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GERSON ARAÚJO PINTO OF.GAB. Nº 491 PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº
3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a RODRIGUES E
MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-
84”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.226, de 27 de novembro
de 2012, alterado pela Lei nº 3.988, de 03 de maio de 2016, que passa a ter a
seguinte de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º — O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 03 de abril de 2019;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, até 03 de abril de 2019.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de prorrogar o prazo para o cumprimento dos encargos assumidos
quando da doação do terreno no Distrito Industrial decorre de solicitação dos
proprietários da empresa Rodrigues e Morais Pedras Decorativas Ltda. ME.
Colocada à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD,
referida petição obteve parecer favorável, conforme cópia anexa.
O projeto foi elaborado pelo Departamento Jurídico da municipalidade, observadas
as formalidades legais pertinentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de maio
de dois mil e dezoito (16.05.2018).
/
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefei unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Rodrigues e Morais Pedras Decorativas Ltda ME
CNPJ: 01.948.459/0001-84
PROCESSO: 8182/2012-5
RAMO DE ATIVIDADE: Marmoraria
ÁREA A SER DOADA: 4.249,2/m?
ÁREA A SER EDIFICADA: 1.600m*
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM dai
ÁREA TOTAL: adia
VALOR DO LOTE em 2012: R$ 60.893,55
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 500.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO: pç a
NO ANO DE 2014:
NUMERO ATUA DE EMPREGOS: 10
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS ,
APÓS A IMPLANTAÇÃO:
PRORROGAÇÃO DE PRAZO ENTREGA 50% : 03 de abril de 2019
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