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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
17 de maio de 2.018
Of£GAB.nº 492 Projeto de Lei "SAoJo 18
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.445, de 26 de novembro
de 2.013, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43, revertendo o imóvel para o
patrimônio do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 341 / 2018 Data/Hora: 21/05/2018 15:21
GERSON ARAÚJO PINTO Descrição:
à A E PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB. Nº 492 PROJETO DE LEI
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe
sobre doação de área de propriedade do Município à DISTRIDAN
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43,
alterada pela Lei nº 4.006, de 28 de junho de 2016”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.445, de 26 de novembro de 2013, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DISTRIDAN
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43, alterada pela Lei nº 4.006, de 28 de junho de 2016,
tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos estabelecidos na mencionada lei,
Contratos e Termos Aditivos firmados, com a consequente reversão do imóvel abaixo
descrito para o patrimônio do Município:
“Lote IF da Quadra “O”, com área de 8.179,83 m? localizado na Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito
Industrial à empresa DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS
LIDA, tendo em vista que, devidamente notificada, não cumpriu os encargos
estabelecidos na Lei 3.445/13, alterada Lei 4006/16, Contratos e Termos Aditivos
firmados. Logo mister que seja revogada a Lei Municipal nº 3.445, de 26 de novembro
de 2.013.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio de
dois mil e dezoito (17.05.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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