PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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14 de maio de 2.018
oecaBao 493 Pode seit SM/001B
A «nº e
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei altera a jornada padrão do cargo de Auxiliar
de Laboratório, constante do anexo I, da Tabela “B” da Lei nº 665, de 07 de junho
de 2.001.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência: 342 / 2018 Data/Hora: 21/05/2018 15:22
Descrição: E
PROUJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 493 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Altera a jornada padrão do cargo de Auxiliar de Laboratório,
constante do anexo I, da Tabela “B” da Lei nº 665, de 07 de
junho de 2.001”
Art. 1º - Fica alterada a jornada padrão de trabalho do cargo de
Auxiliar de Laboratório, constante do anexo I da Tabela “B” da Lei nº 665, de 07
de junho de 2.001, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante do frequente aumento da demanda de serviços oferecidos pelo Município
no que tange à realização de exames no Laboratório Municipal, cerca de 25% nos
últimos meses, além do número reduzido de servidores em atividade neste setor,
torna-se urgente e necessária a ampliação da carga horária da servidora, Maryoche
Therezinha Antunes, de 20 horas, para 40 horas semanais, com a devida
compensação salarial, objetivando atender devidamente às necessidades do
Departamento de Saúde.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio
de dois mil e dezoito (14.05.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ... R$ 374.736.300,00
(=)-Disponibilidades Previstas, 2.s:sss: 35. caos sosansógassasbasas cos scas cobrcacaddcam atadas sóis .. R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de
Laboratório (junho a dezembro) ...
atos RÔ 4.743,13
.R$ 4.743,13
Soma
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de
Laboratório
-.. R$ 388.369.780,00
-.. R$ 388.369.780,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de
LaDOratórios rd castro siso pese dil nota umdna os acena onvever mars sai Tod STORE RE SOTra Rh canas peer area ads
«R$ 410.627.680,00
«...R$ 410.627.680,00
R$ 8.131,08
R$ 8.131,08
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2018.
santos Domenciano
ento de Finanças
Natália Azeved
Diretora do Departa
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que
a despesa relativa ao acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um)
servidor do cargo de Auxiliar de Laboratório, está compatível com Plano Plurianual
— PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —
LOA 2018.
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2018.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal