MINIS “RIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
sUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 16 de maio de 2018.
Ofício nº 1825/18 - JUR
Protocolado nº 33.409/2018 — MP ol
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lein? ATA, de 29 de agosto de 2017; Leim 4.105, de
11 de abril de 2017; Lei nº 4.143, de 13 de junho de 2017; e Lei nº 3.832, de 19 de maio de
2015, do Município de São João da Boa Vista, AUS dispõem sobre cargos de provimento em
comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
(Favor usar estas referências)
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça, com à finalidade de instruir os autos do protocolado em epígrafe, solicito
a Vossa Excelência que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei nº ATA, de 29 de
agosto de 2017; Lei nº 4.105, de 11 de abril de 2017; Lei nº ALAS;
de 13 de junho de 2017; e Lei nº 3.832, de 19 de maio de 2015, do
Município de São João da Boa Vista; €
b) informações sobre as providências que serão tomadas;
c) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
d) remessa de seu texto € cópia de seu processo legislativo.
Prevaleço-me da unidade para externar a Vossa
Excelência protestos de elevada estima Wpreço.
Gustavo Roberto Pozzebon
Promoto ustiça
Assessor
| arieio DO EXPEDIENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara do Município de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centra,
CEP 13870-902 | São João da Boa Vis MARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E U i PROTOCOLO DE ENTRADA
E . Sequência: 353 / 2018 Data/Hora: 23/05/2018 10
puaiRigehuslo ii15-- 8º Andar - Sala 84! Descrição: ve Rol Bá Eki
Telefone: (011) 3119- OFICIOS BIVERSOS
em ICITACÃO DE INFORMÇÃ
ÃOES DO MP A RESPEI
Fobharê 25
hirishório Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Protocolado n. 33.409/18
Interessado: Anônimo
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei nº 4.174, de 29 de agosto de 2017; Lei
nº 4.105, de 11 de abril de 2017; Lei nº 4.143, de 13 de junho de 2017; e Lei nº
3.832, de 19 de maio de 2015, do Município de São João da Boa Vista, que dispõem
sobre cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1) Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei nº 4.174, de 29 de
agosto de 2017; Lei nº 4.105, de 11 de abril de 2017; Lei nº 4.143,
de 13 de junho de 2017; e Lei nº 3.832, de 19 de maio de 2015, do
Município de São João da Boa Vista;
b) informações sobre as providências que serão tomadas;
c) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
d) remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2) Oficie-se ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei nº AI74, de 29 de
agosto de 2017; Lei nº 4.105, de 11 de abril de 2017; Lei nº 4.143,
de 13 de junho de 2017; e Lei nº 3.832, de 19 de maio de 2015, do
Município de São João da Boa Vista; e
b) informações sobre as providências que serão tomadas.
Os ofícios deverão ser instruídos com cópia deste despacho e
da representação de fl. 02.
São Paulo, 16 aio de 2018.
Rua Riachuelo, 115
do
- Sala 820 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01007-904
a aaa A e
OU
Alexandre Castejon
De: Silmara Regina Santiago
Enviado em: terça-feira, 24 de abril de 2018 13:28
Para: Alexandre Castejon
Assunto: ENC: representação constitucionalidade de lei municipal
Anexos: leisjb7.paf,; leisjb6.pdf; leisjb5.pdf, leisjb4.pdf
=== Mensagem original---—
De: PGJ-SP
Enviada em: terça-feira, 24 de abril de 2018 09:01
Para: Silmara Regina Santiago <SilmaraSantiago(Ompsp.mp.br>
Assunto: ENC: representação constitucionalidade de lei municipal
-——Mensagem original----.
De: bynOxd+dkoiOmc758f7o Qguerrillamail.com Imailto:bynOxd+dkoiOmc758f70Wguerrillamail.com
Enviada em: segunda-feira, 23 de abril de 2018 22:53
Para: PGJ -SP <pei-spEmpsp.mp.br>
Assunto: representação constitucionalidade de lei municipal
Attachments:
Arquivo: leisjb3.pdf, size:3318550
Link: https://www guerrilamail com/dl/b3beOfe4f7fcb92e8d5dea32400451dc19597c81
Arquivo: leisjb2.pdf, size:5351682
Link: https://wwnw guerrillamailL com/dl/25cffee391573238hce694fabe6ef461256e125
Arquivo: teisjb1.pdf, size:2123745
Link: https://www guerrillamail.com/dl/7edd272a01cfOeSadf1b9f9b2ac8efa3e392cic06
E Jor. GIANPAOLO POGGIO SMANIO, meu professor no mackenzie Dr.André Estefam Araújo Lima, meu professor no
damásio Dr. Cleber Masson, meu professor no damásio.
MP.
Não aguento mais entrar em sites de municípios paulistas e encontrar cargos em comissão supostamente
inconstitucionais. E depois que são declaradas inconstitucionais os administradores criam ainda mais cargos
inconstitucionais...meu deus...meu brasil
Mas continuarei denunciando, sempre... STÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
j i i i PROTOCOLO: 0033409/18
denuncio as leis em anexo de são joao da boa vista Epa : 28042çÃê : a
Local de Entrada: |). ! 14059502
SUBAREA DE APOIO ADMIN.- PROTOCOLO GERAL
Assunto: Ç ih | b
ANÁLISE DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE
Interessado; NO
ANONIMO
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