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materia nº 112/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
: / QFICIE — S
EXCELENTÍSSIMO SENHOR á: | 0S O
LEA) ao
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE —
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. HE
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Lei Lucas Begalli Zamora, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas € particulares de Ensino Básico em todo o
município, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 112/2018
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, O anteprojeto
de lei que institui a Lei Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de
curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo
o município, e dá outras providências, com à seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que cria O
programa de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as escolas públicas e particulares,
de ensino básico do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O programa de que trata o caput deste artigo abrange as escolas
públicas € particulares, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da
Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPITULO IH
DO PROGRAMA DE CURSOS
Art. 2º - O escopo do programa Cursos de Primeiros Socorros é fazer com que as
escolas, sem prejuizo de suas demais atividades ordinárias, efetivem cursos que:
- ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura para lidar
com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes
identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II - capacitem os professores € OS funcionários de toda a educação básica para
exercer os primeiros socorros e estarem preparados para que qualquer acidente nas
escolas que exija um atendimento imediato.
Art. 3º - O programa Cursos de Primeiros Socorros terá três grupos de públicos-
alvo:
1 - os professores € funcionários que atuam em toda a educação básica;
II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;
HIT - os alunos do ensino médio das escolas.
Art. 4º - Os professores € funcionários das escolas serão treinados, na proporção
mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da
Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão ser:
| - médicos;
II - enfermeiros;
HI - auxiliares de enfermagem,
[V - Policial Militar do Corpo de Bombeiros.
g 1º - Os professores € funcionários das escolas poderão candidatar-se
voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os
responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação
Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professor
quer sejam auxiliares.
82º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos 1, I, WI e IV, de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
em parceria com à Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e O Corpo de
Bombeiros/PMESP.
83º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos
iniciais de primeiros socorros por parte dos professores € funcionários será determinada
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pela Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e pelo Corpo de Bombeiros/PMESP,
devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
$ 4º - Os professores é funcionários da rede pública terão bônus de um dia de
descanso, devendo ser usufruído no ano letivo em que realizar a conclusão do curso, sem
prejuízo dos vencimentos.
Art. 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental
receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que
acontecerão durante O período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
| - a identificação de situações de emergências médicas;
[1 - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso 1 deste
artigo
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão
se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º - Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros
ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria da
Saúde.
g 1º - As aulas de que trata O caput deste artigo terão caráter obrigatório e
extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais
disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.
$ 2º - As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de
avaliações, € utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, à
verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta € cinco por
cento).
83º - A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do
ensino médio será definida pela Secretaria da Educação.
CAPÍTULO HI
DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 7º - Após a conclusão do curso será emitido certificado aos professores €
funcionários participante e constará como curso extracurricular;
$1º- Ao estabelecimento de ensino será concedido o SELO LUCAS BEGALLI
ZAMORA que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas
veiculações publicitárias que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de
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selo impresso, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovado quando houver
reciclagem do curso;
8 20 - Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual o modelo do selo e
certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes.
Art. 8º - O uso do Selo após seu vencido sem renovação acarretará as penalidades
do artigo 11.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 9º - as instituições de que trata O artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para adaptação desta lei, contando a partir da publicação.
Art. 10 - O não cumprimento da presente lei acarretará, às instituições privadas,
advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivar o cumprimento desta lei;
$ 1º - Em caso de descumprimento após advertido, será aplicado multa de 1000
(hum mil) UFMOs, sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso
de reincidência;
g 2º - Às escolas públicas, ao responsável será atribuída falta grave passível de
Processo Administrativo.
Art. 11 - Os valores recolhidos em razão das multas previstas no $1º do artigo 11
desta lei, serão revertidos para O Fundo Especial de Manutenção dos Bombeiros de São
João da Boa Vista.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As Instituições de ensino de que trata O artigo 1º desta lei deverão
manter, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver
aulas, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade com O treinamento
recebido.
Art. 13 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contados à partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A saúde sempre foi um quesito de extrema importância. Ainda mais quando se
trata de entes queridos, aumentando a preocupação sendo crianças indefesas. Com fito
de esclarecer e justificar o presente projeto, assim como sua nomenclatura, trazemos à
baila o relato de uma mãe:
No dia 27 de setembro meu único filho, Lucas, de apenas 10 anos, foi com o
colégio em que estudava (...) a um passeio.
No local foi servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas engasgou com um
pedaço de salsicha e não teve os primeiros socorros (so)!
O socorro médico, quando chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a
falecer dois dias depois, em decorrências da asfixia mecânica.
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que à tenra idade é
convidativa à novas brincadeiras e descobrimentos.
Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças, sendo certo
que, em razão da idade, há grande possibilidade de estarem nas dependências da escola.
Foi o que aconteceu com LUCAS BEGALLI ZAMORA. São muitas as vítimas de
acidentes, violências contra à integridade física, ataques cardiorrespiratórios,
queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais
peçonhentos e venenosos, que padecem horas € horas à espera de atendimento médico
especializado.
Ocorre que nem sempre é possível resolver essas situações em razão da falta de
preparo dos profissionais que cuidam de crianças.
OQ problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em tempo
hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros
possibilitam.
Entretanto há poucas ou quase nenhuma pessoa habilitada a lidarem com uma
situação de emergência.
Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil
execução estão ao alcance de qualquer um, mas poucos são aqueles que detêm o
conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofertar aos professores e funcionários das escolas um Curso de Primeiros
Socorros poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outras localidades.
Ademais não serão oneradas as instituições, haja vista o curso poderá ser
ministrado por agentes da própria rede de saúde ou pelos Policias do Corpo de
Bombeiros.
O que se pretende com o referido projeto é permitir que situações de primeiros
socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por
perto, até que um profissional da área da saúde chegue ao local, evitando, dessa forma,
que relatos, como a acima mencionado, faça parte das estatísticas.
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas
uma obrigação e a consciência de um dever cumprido.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.018.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR - PHS
Gérson
Dr. José Ecvar“o
protossora 68%
mibozinho Nerd glaudine!
gti
poser? pormando di
sob? poe a
oda!
Claudinho
DRE. Sobme put

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