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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
16 de maio de 2.018
95
oftgaBnº 495
Senhor Presidente: ProodeLei 6 : ln IR
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que acrescenta o
Parágrafo único ao Artigo 277 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAM IOAO
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
TEAR OE Sequência: 344 / 2018 Data/Hora: 22/05/2018 08:45
Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 277 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997).”
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único no Artigo 277 da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 277 (...)
(::)
Parágrafo único — A multa por cessação fora
do prazo constante do inciso II, por morte, no caso de empresa individual
ou pessoa fisica será dispensada.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste Parágrafo único, após estudos efetuados pelas áreas
pertinentes desta municipalidade, tem por objetivo dispensar a multa por
encerramento de inscrições no cadastro mobiliário fora do prazo de empresas
individuais e pessoas físicas quando do falecimento do titular, facilitando o
procedimento, uma vez que nem sempre os familiares têm conhecimento
destas inscrições, bem como há o interesse do fisco em atualizar o cadastro,
evitando lançamentos de tributos indevidos para pessoas já falecidas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
maio de dois mil e dezoito (16.05.2018).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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