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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id10553

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Norma promulgada — LEI Nº 4.313 DE 05 DE JUNHO DE 2018
2018-06-05 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-30 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04.06.2018
2018-05-30 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
16 de maio de 2.018
95
oftgaBnº 495
Senhor Presidente: ProodeLei 6 : ln IR
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que acrescenta o
Parágrafo único ao Artigo 277 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAM IOAO
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
TEAR OE Sequência: 344 / 2018 Data/Hora: 22/05/2018 08:45
Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 277 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997).”
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único no Artigo 277 da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 277 (...)
(::)
Parágrafo único — A multa por cessação fora
do prazo constante do inciso II, por morte, no caso de empresa individual
ou pessoa fisica será dispensada.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste Parágrafo único, após estudos efetuados pelas áreas
pertinentes desta municipalidade, tem por objetivo dispensar a multa por
encerramento de inscrições no cadastro mobiliário fora do prazo de empresas
individuais e pessoas físicas quando do falecimento do titular, facilitando o
procedimento, uma vez que nem sempre os familiares têm conhecimento
destas inscrições, bem como há o interesse do fisco em atualizar o cadastro,
evitando lançamentos de tributos indevidos para pessoas já falecidas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
maio de dois mil e dezoito (16.05.2018).
[a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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