PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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22 de maio de 2.018
Projeto de Lel nº Súldo o
nx
ofgaBno 905
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 34, 41 e 55, 8 3º, todos da
Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Da éi SSA
VAND EI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
GÉRSON ARAÚJO PINTO Sequência: 364 / 2018 Data/Hora: 29/05/2018 12:36
Presidente da Câmara Municipal Descrição: ER T
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ARTIGOS 34, 41 E 55
DA LEI º 1.477
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Altera os Artigos 34,41 e 55, 83º, todos da Lei nº 1.477, de
28 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Código de
Edificações e dá outras providências”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 34 da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 34 - Será lavrado o auto de embargo em que consta:
I-nome e domicílio do infrator;
IL- localização da obra embargada;
III- transcrição do artigo e/ou parágrafo infringido do Código de
Obras;
IV- data do embargo
V- assinatura do funcionário que lavrar o embargo;
VL assinatura do infrator ou infratores, seo quiserem fazer;
VIL- nome e CREA do profissional responsável, se houver.
Art. 2º - Fica alterado do Artigo 41 da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 41 - O auto de multa deverá conter:
I- nome e domicílio do infrator ou infratores;
II - localização da obra multada;
HI -— o artigo e/ou parágrafo do Código de Obras infringido;
IV — importância da multa em números por extenso;
V- data da multa;
VI - assinatura do funcionário que lavrou a multa.
$1º-As infrações a quaisquer das disposições deste capítulo, serão punidas
com multa equivalente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizada
monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuizo do
atendimento às disposições nela contidos.
$2º- As infrações a quaisquer das disposições deste Capítulo serão punidas
com multa equivalente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizada
monetariamente pela variação anual do Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
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por metro quadrado de construção irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência,
sem prejuízo das demais exigências nesta lei.
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 55, $ 3º, da Lei nº 1.477, de 28 de
dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 55 - Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via
pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume, ficando proibida
a colocação nas vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, inclusive de
materiais de construção e entulhos, exceto em caçambas próprias para tanto.
$3º- O não cumprimento das disposições previstas no caput e nos
parágrafos 1º e 2º deste Artigo, implicará na imposição de multa ao proprietário do
imóvel, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia que deixar de
cumpri-las ”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
i Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que Código de Obras é de 2004 e, em alguns pontos, demanda uma
atualização, o Departamento de Engenharia sugeriu propostas nesse sentido, para
inibir infrações e coibir irregularidades.
De fato, a proposta é importante, já que, além de trazer maior efetividade para
regularização e ordem nas vias públicas, também vai ao encontro da intenção de
garantir maior acessibilidade à população com mobilidade reduzida e limitação de
locomoção.
Por isso, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio
de dois mil e dezoito (22.05.2018).
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VA BOKGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal