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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaALTERA O INC. IV DO ART. 2° DA LEI N° 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE "ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10555

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.319 DE 19 DE JUNHO DE 2018
2018-06-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-19 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-15 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.06.2018
2018-06-15 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
23 de maio de 2.018
Proto desde SÓ/o)O 1 jo
[op]
OfGAB.nº 59
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de
30 de dezembro de 2010 que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação da presente proposta
em regime de urgência, tendo em vista a proximidade de realização do evento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEÍÁ BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GERSON ARAÚJO PINTO * PROTOCO ———
Presidente da Câmara Municipal Seguência: LO DE ENTRADA
365 / 2018
NESTA. Descrição; ————
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QU
LEI Nº 2.932 QUE ALTERA O INC. IV DO ART 2º DA
Data/Hora: 29/05/2018 12:37
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de
2010 que “Estabelece horário de funcionamento para
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica alterado o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de
dezembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — Os estabelecimentos do Recinto de Exposições durante a
realização da EAPIC e das festividades de São João, que terão seu horário de
funcionamento estendido até as 4:00 horas”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que:
A Festa da “EAPIC”, tradicional evento da cidade, vem ocorrendo há mais de 45 anos,
realizada em meados do mês de julho;
A quantidade de público atraída para o evento é altamente expressiva;
Os eventos similares dos municípios vizinhos têm o horário de funcionamento
autorizado até as 4h00 ou 5h00 da madrugada;
Os shows ofertados são de alta qualidade com artistas famosos e custos elevados;
A festa implica no deslocamento do público em geral de diversas cidades pertencentes
a nossa região;
O evento irá gerar movimentação e oportunidades de trabalhos temporários para os
ambulantes;
Tomamos a iniciativa de apresentarmos esta proposta de alteração do horário de
funcionamento da EAPIC, contando com a compreensão dos Nobres Vereadores na sua
aprovação, em regime de urgência, tendo em vista a proximidade de realização do
evento.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de maio de
dois mil e dezoito (23.05.2018).
>
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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