PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
28 de maio de 2.018
O£GABnº 502
Senhor Presidente: Projetod
Estamos encaminhando para Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Le sé / da
VA ERL RGES DE CARVALHO
E
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 369 / 2018 Data/Hora: 29/05/2018 16:42
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 502 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
SÃO DA BOM ygy,
PREFEITURA MUNICIPAL
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SE
MENSAGEM AO ;
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20, da
Constituição, e no art. 35, $ 20, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir os
parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO
deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação
financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como
avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício de
2019 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico
e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e
estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação
da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do
Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual o
Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, vale
mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na sua
alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados órgãos, os recursos
ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com receitas
vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa parte dos
recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da educação e
da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de adicionar novas
metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos
provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a
decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo de
impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da melhor maneira
de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente com
as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária,
bem como pela busca do aprimoramento de RO concernentes a esse processo.
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Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e melhoria
na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o que causa
profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Pela discussão que merece o momento atual, principalmente pela elaboração do
Plano Plurianual — PPA 2019-2021, um plano de médio prazo que definirá os caminhos que
nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos permite o próprio TCE-SP na
geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e eficiente enviar os respectivos anexos
juntamente com o Projeto de Lei do PPA 2019-2021, dispositivo que fizemos questão de constar
no texto da propositura que estamos enviando.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma expressão das
necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estão consagradas no Plano
Plurianual — PPA 2019-2021. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas de
Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e
Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e observância
ma condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja
referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta
usilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias leva em conta
ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista,
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no
entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais,
condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
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4 A
VANDERLEI/BORGBS DE CARY ALHO
refeito Municipal
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aa an SC cols
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 2019, compreendendo:
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H.
HI.
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
A estrutura e organização do orçamento;
As diretrizes para elaboração do orçamento;
As disposições relativas à execução orçamentária;
As disposições relativas à legislação tributária;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
. As disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I.
H.
Riscos Fiscais;
Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
Demonstrativo de evolução da receita;
Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
Descrição dos programas governamentais/metas/custos para O exercício
Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental
. Informações sobre Obras em Andamento.
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CAPÍTULO I :
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços
públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
HI. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
MN
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* * *
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais,
por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional,-bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser
a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual — PPA 2019-2021.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
$ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para O exercício, no caso específico
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos; Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial
ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2018, de conformidade com a Emenda Constitucional
nº 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2019, ao chefe do Poder Executivo até 30 de
setembro de 2018.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2018, o Projeto de Lei
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-
o a seguir para sanção.
$ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto
de Lei para sanção do Poder Executivo.
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início
de 2019 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo. TWIN
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Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão
elaborados de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio
de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I
I.
HI.
IV.
Prioridade de investimento nas áreas sociais;
Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Modernização na ação governamental;
Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
JR
EL
HI.
IV.
VI.
As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE;
As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no art. 15 da
Lei no 4.320/1964;
Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante que
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VII.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
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eo
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto
socioeconômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
IA atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IH. A edição de uma planta genérica de valores;
HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC do IBGE.
$ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão
dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
8 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
$ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É CAPÍTULOIV ;
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor; ;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
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jo HO ABA pg,
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ok
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal;
V. —Alocaro valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento)
e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos
da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00;
VII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 — Aplicação direta; ou
b) 91 — Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma
esfera de governo.
IX. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a mesma
for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera
de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e
emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2019
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
$ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa é dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria Municipal de
Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
8 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
$ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2019 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado
ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43,
8 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do art. 8º,
e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte: E N
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* ok *
I Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
IH. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da “execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
HI. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14
de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e a Saúde.
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados
em metas mensais.
8 2º- A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
8 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2019 e de seus créditos
adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
8 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população:
HI. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
IL. Se houver expressada autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
e
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* ok
HI. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
E CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações
da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017 e terão
por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de
recurso financeiro; ou
H - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso
financeiro.
$1º - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos
cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos
desenvolvidos ou criados por essas organizações.
8 2º - O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de
trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar
projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal.
Art. 29 - O processamento das prestações de contas e das publicidades das
parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da
plataforma eletrônica, se houver, e sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 30 - A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir
objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
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* ok
Art. 31 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá
ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento público, nos
termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver
previsão no edital.
8 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre outros,
poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de
2017.
$ 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento
público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do $ 3º deste artigo, a
Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica e fiscal,
inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo.
8 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as exigências do art. 32
da referida Lei.
Art. 32 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que
guardará consonância com as metas da parceria.
8 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão público
na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
8 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 33 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela
produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 1º - A autoridade máxima designará, por portaria, os integrantes da comissão de
monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou Assessoria da área do
objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
8 2º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo
pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a participação do
gestor da parceria como membro dessa comissão.
83º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento
técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
$ 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento é
avaliação, por área de atuação, observado o princípio da eficiência.
8 5º - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim
de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas e, a cada
quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 6º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo
específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da
Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 34 - A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados
e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
$ 1º - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos mensalmente, de forma simplificada; no final de cada
exercício, se a duração da parceria exceder um ano; e no prazo de até 90 (noventa) dias a partir
do término da vigência da parceria.
$ 2º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas no
Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017, nas Instruções nº 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e alterações posteriores ou novas normas implementadas no Manual de
Prestação de Contas editado pela Administração Pública Municipal, além de prazos e normas
de elaborações constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
$3º - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-á, por meio
de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os demonstrativos
financeiros, relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e dotados das formalidades
legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação de contas do terceiro setor, se
houver, permitindo a visualização por qualquer interessado.
$ 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova a
instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de
irregularidades na execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do 8 4º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação
de recurso envolvido na parceria.
$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas
organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 35 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a
administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária; e
II - declaração de inidoneidade.
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação de
penalidades que deverá ser instaurado.
$ 2º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
$3º- A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da
infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
$ 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos municipais
por prazo não superior a dois anos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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$ 5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade,
que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública
municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade.
8 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da
administração indireta.
Art. 36 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Pmis aos órgãos da administração pública municipal para que seja avaliada a possibilidade de
realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.
Parágrafo único - O Pmis tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre
ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam
objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão da administração
pública municipal responsável pela política pública.
Art. 37 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade civil
deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à
execução das parcerias, para atendimento à legislação vigente e comunicados do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as
parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 38 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração direta
e indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas relacionadas à
execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014,
será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, mediante
iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da Assessoria responsável.
$ 1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o
órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de avaliação e
de prestação de contas do Município quanto à existência de processo de apuração de
irregularidade concernente ao objeto da parceria.
$ 2º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer
representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em
procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da
execução da parceria.
E CAPÍTULO VI S
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes. QU
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
IH. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
HI. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
E CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 41 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
e
HI. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
8 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 42 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida
do exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
H. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I. | De indenização por demissão de servidores ou empregados; +
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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IH. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
HI. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I | Redução de vantagens concedidas a servidores;
IH. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
HI. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - No exercício de 2019 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos
Ie ll do $ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira e
Orçamentária.
Art. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, 8 1º
da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
Art. 45 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que
trata o artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e
limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações.
E CAPÍTULO VIII pe
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 46 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15%
(quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no art. 77 da Constituição
Federal. W
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa
Vista, compor-se-á de:
I Mensagem;
H. Projeto de Lei;
HI. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
IH. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
maio de dois mil e dezoito (28.05.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
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Anexo II
Demonstrativo de evolução da receita
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo
das Metas Fiscais
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do
anexo de metas fiscais para o exercício de 2019, e dessa forma, passamos a expor a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4º, $ 2º,
HI. da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III —
Demonstrativo da Evolução das Receitas. componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação).
Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a
média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5
(cinco) exercícios encerrados (2013 a 2017). combinadas com as receitas previstas para o
exercício de 2018. além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por
exemplo, ao índice da inflação. crescimento do PIB. atualização da planta de valores do
IPTU. políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal. crescimento da população e do
movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação
e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um
nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em
andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de
juros e amortização da divida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados. para cada
ano. que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas
e Despesas consideradas nas metas fiscais:
2014 1 2015 | | 2016 | 2017 | 2018 | 2019] 2021
6,41% | 10,67% | 6,29% | 2,95% | 4,50% | 4,25% 4,00% | 4,00%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção
de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2019,
conforme estabelece o $ 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00. compreende as receitas da
Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 249/2010. O resultado nominal
reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
Isto posto. podemos elencar. a partir da leitura das projeções estabelecidas, os
números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2019, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 387.659.880.00 (trezentos e oitenta e sete milhões. seiscentos e
cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), a preços correntes que. deduzidas das
receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que foram
5,91%
estimadas em R$ 20.565.000.00 (vinte milhões. quinhentos e sessenta e cinco mil reais),
resultam numa receita fiscal líquida (primária) da monta de R$ 367.094.880.00 (trezentos e
sessenta e sete milhões, noventa e quatro mil. oitocentos e oitenta reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter. ou ainda. ampliar a capacidade própria
de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista
em R$ 387.659.880,00 (trezentos e oitenta e sete milhões. seiscentos e cinquenta e nove mil,
oitocentos e oitenta reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da
divida, mais as despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 7.210.000,00
(sete milhões e duzentos e dez mil reais), tem-se que as despesas fiscais líquidas (primárias)
para 2019 foram previstas em R$ 380.449.880,00 (trezentos e oitenta milhões, quatrocentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).
3) Em relação ao estoque da divida. este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício. considerando a previsão das amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros
de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida
liquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em
consideração a posição em 31/12/2017 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a
reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, e o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, que de acordo com as
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas manutenção da arrecadação
em relação ao exercício de 2018.
Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o
exercício
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
mRESSSaRaSo= 22500 RR
| DO0O ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
SS RS RS “7” UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
= RR...
= OBJETIVO !
POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS
DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES
TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
MMENTER AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PRECATÓRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE
RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
= ; METAS —
t Unidade de Medida F Índice Recente Índice Futuro
Gerais do Município Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais, 100,00 100,00
19.294.500,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
- 26
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO po INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
mSnS=55==""""""" pasa Pas
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
mms UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.05. oo DEPARTAMENTO DE eee om so
MREaaSS======——————- E Ema
MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DEPARTAMENTOS EM GERAL, BEM COMO CONTROLAR OS
RECURSOS HUMANOS, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS,DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS
SALARIAIS, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES ETC.
= “O QUSTIFIGATIVA:
NECESSIDADE DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, VISANDO A MAN UTENÇÃO PERENE
DAS ATIVIDADES MEIO, QUE AUXILIAM NA CORRETA EXECUÇÃO DAS FINALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
POPULAÇÃO.
t Uni ÍndiceRecente | indiceFuro
Percentual (%) - Atendimento da demanda admini: 100,00 100,00
21.656.400,00
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=
«25170626
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
aesenaaas enem meme mms PR E
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
o TAS UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.12.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA
o TE RE R “ToBIETNO:
DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
“JUSTIFICATIVA:
ATENDIMENTO DA DEMANDA CULTURAL EXISTENTE, BEM COMO DO APELO TURÍSTICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
"IndiceRecente [Indice Futuro
16,00 28,00;
ER E 2.990.800,00
CSCSTSS Do =a"o
ARREBENTAR CR AMA
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«20770626
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( us INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
- 81.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
OBJETIVO: À
“CONGREGAR AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE OBRAS QUE VISEM MELHORAR E MANTER A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, TENDO COMO VISÃO ESTRATÉGICA A MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA:
NECESSÁRIA PARA A INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
“JUSTIFICATIVA:
TRABALHAR DE FORMA ORDENADA E PLANEJADA PARA O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DESTACADOS.
RES ade é ] CT IndicoRecente 1 Indico Futuro
| Percentual (%) - Atendimento à demanda operacic 100,00
42.981.400,00
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“20170626
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL O ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0005. SERVIÇOS DE TRÂNSITO
PROGRAMA:
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.
01.19 00 ASSESSORIA DE TRÂNSITO E ge
É OBJETIVO.
TRABALHAR EFETIVAMENTE NO PROCESSAMENTO DE MULTAS, FISCALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E VIÁRIA, EDUCAÇÃO
DE TRÂNSITO E PROJETOS DE MELHORIAS, BEM COMO A COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO.
JUSTIFICATIVA:
MANTER EM PERFEITA ORDEM O TRÂNSITO URBANO, ATRAVÉS DE AÇÕES ESPECÍFICAS.
METAS
t Unidade de Medida E” IndceRecente Indice Futuro
[Percentual (5%) - Atendimento à demanda operaci 100,00 100,00
BISTOESTMADO PARA OPROCRAMA RS; 2.145.700,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EFE E PROGRAMA:
DD0OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
=. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
= OBJETIVO:
PROPORCIONAR AO CIDADÃO SANJOANENSE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E
ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA,
EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.
EE JUSTIFICATIVA:
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL,
ECOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
METAS ; ;
E Unidade de Medida Índice Recente Indice Futuro
Mamutenção de fundo municipal Percentual (%) - Atendimento da demanda operacio 96,00 96,00
= ESSO EAR 7.566.600,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (9 “ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROMOVER COMPETIÇÕES NA ÁREA DO DESPORTO SANJOANENSE POR INTERMÉDIO DE EQUIPES DE BASE E
AMADORAS FORMADAS NO MUNICÍPIO; OS EVENTOS TAMBÉM SERÃO REALIZADOS COM A ZONA RURAL E
URBANA, PARA SE CARACTERIZAR O TRABALHO SOCIAL, DE LAZER E DE TEMPO LIVRE.
JUSTIFICATIVA
PROPORCIONAR POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SOB A FORMA DE PARCERIAS
SOCIAIS PARA O DESPORTO AMADOR, RELIZAR EVENTOS, CAMPEONATOS E TORNEIOS DE CARÁTER MUNICIPAL,
INTERMUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL, PRIVILEGIANDO O INTERCÂMBIO SOCIAL DA ZONA RURAL E URBANA.
Índice Recente 7 indice Futuro |
15,00 30,00
6.429.700,00
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=
«21828
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EaSSSaSS===== a i E
| DOOS GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
O SEEESSSRRER UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
011400 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
o ERR ES ada OBJETIVO:
“CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE PESSOAS PREPARADAS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA,
CONTRIBUINDO PARA A DEMOCRACIA; DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM, TENDO EM
MISTA A AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES, BEM COMO A FORMAÇÃO DE VALORES.
: ER Ros “JUSTIFICATIVA !
PROPORCIONAR A SOCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, ATRAVÉS DE ATIVIDADES
DIVERSIFICADAS, COM LIBERDADE DE ESCOLHA, PROPORCIONANDO MOMENTOS DE DIVERSÃO, PRAZER,
RELAXAMENTO, INCLUSIVE NAS ÁREAS DE CULTURA E CIÊNCIA.
ps Dao Índice Recente |” Indice Futuro
Alunos atendidos (alimentação escolar) 6.900,00 6.900,00
ipal de ensino/educação Alunos atendidos 6.900,00 6.900,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 0010 SE
E “UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
me ) ane “roBlETNO:
GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO EFICIENTE, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRANSPORTE QUANDO
NECESSÁRIO, BEM COMO TRABALHAR NA PREVENÇÃO, SEGUINDO AS ESTRATÉGIAS DEFINIDAS JUNTAMENTE COM:
O ESTADO E A UNIÃO, ATRAVÉS DO SUS.
z a “ QUSTIFICATIVA: |
GARANTIR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO QUE DEMANDA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
fa a RRR à CTF IndceRecente É Indice Fumo:
Percentual (%) - Atendimento à demanda operacic 100,00 100,00
EISToESTuADO ARNO PROGRAMS 70.584.500,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
RC (X ) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO 9] EXCLUSÃO ( )
PE sa
J Em GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
mms UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO:
DEMONSTRAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS GASTOS COM ATENDIMENTOS NAS DIVERSAS AÇÕES VOLTADAS A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, TANTO DA PROTEÇÃO BÁSICA QUANTO ESPECIAL.
JUSTIFICATIVA:
“ATINGIMENTO DE METAS FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, PARA ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
f — Unidade de Medida F IndiceRecente 1 Índice Futuro
Percentual (%) Atendimento da demanda operac, 96,00 96,00
EUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS) ; 258.000,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
i ERES “ERSDDO
0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.
“OBJETIVO:
PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS, E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO
DOS SEUS OBJETIVOS.
JUSTIFICATIVA:
"NECESSIDADE DO LEGISLATIVO EM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA,
BEM COMO CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E PRÁTICA DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
Índice Recente "Indice Futuro —
anda operacional da entidade | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacic 100,00 100,00
3.243.500,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X)
DO een ços
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SESRIDARTISRRADDA É
0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
o RSRS UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.
03.01.00 JUNIFAE
: OBJETIVO: :
PROMOVER O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO DESTACANDO-SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE;
PROFISSIONAIS COMPROMETIDOS COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO;'POLÍTICO E CULTURAL DA
SOCIEDADE.
“E ; JUSTIFICATIVA:
ESTIMULAR A CRIAÇÃO CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO CIENTÍFICO E DO PENSAMENTO
REFLEXIVO, PROPICIANDO CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO AO HOMEM, COM SUJEITO E AGENTE DE SEU PROCESSO
EDUCATIVO E DE SUA HISTÓRIA, PELO CULTIVO DO SABER, EM SUAS DIFERENTES VERTENTES, FORMAS E
MODALIDADES.
nida “ARRERA TH IndiceRecente | IndiceFuto —
ida operacional da entidade | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacic 100,00 100,00
71.745.000,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0053 [INSTITUTO] RUA ção PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
qu
03. 01. 00 ADMINISTRAÇÃO
E
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.
“OBJETIVO:
"GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO RGPS.
“JUSTIFICATIVA:
ATENDIMENTO As DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.796/99, ART. 3º.
Índice Recente "Indice Futuro
100,00 100,00
EETOESTNADOPARAOPROGRAMA RS 65.913.500,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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” 70626
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MEBRSRSSSaSSS22=77 777 =
* 0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Es | UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
EE OBJETIVO:
GARANTIR CONDIÇÕES IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSJBV
JUSTIFICATIVA:
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, GESTORA DO RPPS, CRIADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Índice Recente | Índice Futuro
100,00 100,00
2.427.000,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
Nes?
w20170626
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E PROGRAMA:
INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.
RT OBJETIV
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSJBV.
EE JUSTIFICATIVA:
MMENUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS INERENTES AO RPPS, CONFIADO AO IPSJBV, ATRAVÉS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
5 de Índice Recente ” Indice Futuro —
Reserva Orçamentária RPPS 1,00 1,00
3.006.100,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
RE so
8999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
rito
- OBJETIVO.
COBERTURA DE POSSÍVEIS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
JUSTIFICATIVA
t nidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Reserva de Contingência 1,00 1,00
BUSTOESTIADOPARAO PROGRAMAS, 3.400.000,00 |
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas
ao desenvolvimento do programa
governamental
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” 626
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
cen
EE SUBFUNÇÃO
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
= Ts PROGRAMA: ”
* 9000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ms E OPERAÇÃO ESPECIAL:
0.001 PRECATÓRIOS
? QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 | Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais do Município
RóPORBEROCIO | i 1.510.000,00:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
O o aa UNIDADE EXECUTORA:
- 040101 UNIFAE
E=S=— FUNÇÃO? 77 ; SUBFUNÇÃO:
28 ENCARGOS ESPECIAIS 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
o RSS PROGRAMA:
ERAIS DO MUNICÍPIO
; : OPERAÇÃO ESPECIAL:
| 0.001 PRECATÓRIOS
sk o | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
ol i 100,00 | Percentual (%) - Atendimento aos Encargos Gerais do Município
110.000,00:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
RR EE UNIDADE EXECUTORA:
= >
| 02.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
: USA SUBFUNÇAO:
'843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA:
= FUNÇÃO
28 ENCARGOS ESPECIAIS .
OS GERAIS DO MUNICÍPIO
EF OPERAÇÃO ESPECIAL
- 0.002 DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
PARAO | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| ea | 100,00 | Percentual (%) - Pagamento de despesas de outras esferas de governo
BUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO á 7.210.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
POTE EESE RO RT AR
* 01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
qmE====""" EGO” SUBFUNÇÃO:
"28 ENCARGOS ESPECIAIS sas TRANSFERÊNCIAS
E RSS R PROGRAMA:
* DOOO ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
- OPERAÇÃO ESPECIAL
0.003 APORTE AO IPSVB)
A PARA O É QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 | Funcionários públicos ativos gerenciados
10.000.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
error: Di UNIDADE EXECUTORA:
sr == FUNÇÃO: ;
-28 ENCARGOS ESPECIAIS — 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
E PROGRAMA:
SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE:
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
META FISICA PARA O É QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
exescico : ' 100,00 | Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
—— POR EXERCÍCIO É 464.500,00
MESES = Araras
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
-—
Le
| 01.01.01 SECRETARIA | ERA
E PER ERENTA SUBFUNÇÃO.
gr 2 ADMINISTRAÇÃO spa
e: RSRSRS ATRDADE
* 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
PARA O % QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA .
É 100,00 |Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
o 3.647.300,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
* FNAS ii UNIDADE ESEGUTORA
ERES SUBFUNÇÃO
153 DEFESA TERRESTRE
PROGRAMA
4 QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
À 100,00 | Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
11.400,00
ERIGIAL nos ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E j RES
3ABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO Sea
E SUBFUNÇÃO:
131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA:
1 GESTÃO DA Ed ADMINISTRATIVA
ATIMIDADE:
e 001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
!META FISICA PARA O ! QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
“exercicio | 100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
IGUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO as : 1.721.600,00
DMR da Ss no no ms Ma ie
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es”
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
asas soro ore UNIDADE EXECOTORA:
| 01.04.01 GABINETE DO alisa JURÍDICO.
; “ SUBFUNÇÃO:
ÇÃO err 2 ADMINISTRAÇÃO GERAL
E RE TOTO” PROGRAMA
* 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E inda ge ATINDADE:
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
PARAO ? QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
z À 100,00 ;Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
paaRensroRSERcO 1.705.600,00
BRA (4 E ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
REFsST Pa UNIDADE EXECUTORA
SUBFUNÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
[e ENT nd PROGRAMA.
| 0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2. 3 “ATIVIDADE:
| 2.001 “CRE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
PARA O ! QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
À 100,00 |Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
cio 3.435.800,00
am M ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
É E E ARE EXECUTORA:
| 01.06.01 GABINETE DO DIRETOR - A Emtaiats HUMANOS
ER 'SUBFUNÇÃO.
122 eee remo GERAL
PROGRAMA:
UTURA ADMINISTRATIVA
Em ATINDADE
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
SICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
=” | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
BESTOFINANCERO POREXERCÍCIO | 1.462.900,00
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
O eee ERROS ERR
] 01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
EE EESSERGUSST ===" "5 g TE SUBFUNÇÃO
' 04 ADMINISTRAÇÃO 1123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
aiii da
ESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Es ATIVIDADE:
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
PARAO | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 ;Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
RO POR EXERCÍCIO 4.706.300,00
INICIAL (9) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
mr Rss g UNIDADE EXECUTORA:
H SUBFUNÇÃO:
1846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA:
GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
[E ATIVIDADE:
2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
META FISICA PARA O t QUANTIDADE TOTAL * UNIDADE DE MEDIDA
exercicio | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
IDUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO à 2.100.000,00
RICCO E ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
= - E AO y UNIDADE EXECUTORA:
| 01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
t SUBFUNÇÃO:
R :482 HABITAÇÃO URBANA
) ER PROGRAMA:
0001 GESTÃO DA: cuia, ADMINISTRATIVA
ATIMDADE:
| 2.001 tao DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
'META FÍSICA PARA O É QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
“exercicio | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
supRRRsREsoreREERacO E 2.278.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
RR peteca gd UNIDADE EXECUTORA” eo
DO DIRETOR - TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO.
04 ADMINISTRAÇÃO '122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
RSSS02077727=7777077770077077 "Rena
| 9001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
RR — ese
LS -
2001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
UNIDADE DE MEDIDA
SICA PARA O ? QUANTIDADE TOTAL :
o | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
587.500,00
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Ne
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ER ore inato SEER
o1 2.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
= ; o “Soo SOBUNÇO
| 13 CULTURA | 243 ASSISTÊNCIA Er CRE E AO ADOLESCENTE
SST oO PRA
| 0003 GESTÃO nas E DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE:
2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
A PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
60) | 17,00 ;Quantidade de intervenções culturais/turísticas H
cio 158.400,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DO ; ag
1 E RR DO DIRETOR - CULTURA
SUBFUNÇÃO
391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
"PROGRAMA:
E PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 17,00 Quantidade de intervenções culturais/turísticas
OUSTO FINA E) 5.000,00:
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EEE: Rosto UNIDADE EXEGUTORA:
12.01 RD DO DIRETOR - CULTURA
sE FUNÇÃO: SERNE 7 SUBFUNÇÃO:
' 13 CULTURA É 1392 mes CULTURAL
PROGRAMA:
ATIVIDADE:
2 007 CuiTR E DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
VFISICA PARA O à QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
me À 17,00 Quantidade de intervenções culturais/turísticas
(SUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO : gos pragas a 1.462.400,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SE INDASEERENOTOR i EEN A
edite Aiia a
ni em e BETE ee - SOBFUNÇÃO”
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CO sediada -=-""— RSORMA: 5
F 0003 GESTÃO ES Ecs DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE
2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
CA PARA O 3 QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA
E À 11,00 | Quantidade de intervenções culturais/turísticas
R ! 5.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Siva E UNIDADE ERECUTORA: E
as TURISMO
SUBFUNÇÃO:
695 TURISMO
MRESS=Sos 7 RR PROGRAMA:
| 0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
CATIVIDADE:
R | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
11,00 Quantidade de intervenções culturais/turísticas
1.339.000,00
INICIAL (X o ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA
- FUNDO RR DE Aiseias DO TURISMO
SUBFUNÇAO.
(695 TURISMO
E ; PROGRAMA:
0003 GESTÃO DOS amada DE Eae E TURISMO
ATIMIDADE:
2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
= | 11,00 Quantidade de intervenções culturais/turísticas
MsrosmANcERO POREXERCICO| pudes DD 21.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
RE Toe UNIDADE EXECUTOR: * fi PISA
0103001 GABINETE DO DIRETOR - dEANEAMEÇSO
== — CATE Bass" ie SUBFUNÇAO:
"15 URBANISMO EA Li qdo URBANA
CO eia PROGRAMA " ato » nd
£ QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
i 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
5.894.000,00
INICIAL (X) ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
mms 7 ro UNIDADE ERECUTORA:
| 829301 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
MEREÇO; SUBFUNÇÃO:
116 FABITAÇÃO É 482 HABITAÇÃO URBANA
E TR PROGRAMA:
o | QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
x | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
15.000,00
PRA ER ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA:
“0103 01 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
== ss j SUBFUNÇÃO:
| 22 INDÚSTRIA ê 1661 à PROMOÇÃO IN INDUSTRIAL
PROGRAMA:
PROJETO:
1001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Seg : 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
COR ElERCicO opcao É 101.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
mamnsaoasssscarasooo-"———=————" RESRENHS SS CEA E
(9109.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E E VARRIÇÃO
mm BRGDES so To E : SUBFUNÇÃO
“15 URBANISMO : To) SERVIÇOS URBANOS
7755077777 PRB
| 0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
PROJETO:
A PARA O ? QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
10.000,00
INICIAL (9 + ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ER Es EXECUTORA:
ERRA E JARDINS
f SUBFUNÇÃO.
813 LAZER
EST PROGRAMA
1 0004 « SESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
PROJETO:
1001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
ÍSICA PARA O i QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
o | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
uso FNANOERO Em
1.000.000,00:
ROLO ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
É E UNIDADE EXECUTORA:
103.01 GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
Rss" “TT SUBFUNÇÃO:
az PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
"PROGRAMA:
ATIVIDADE:
2004. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
SICA PARA O É QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
geme. | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
SUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO e e ; j 1.867.800,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
aeee erenenemememenmere orem one crer TERES RA e H
“SABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO.
RREO TTS g SUBFUNÇÃO
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO eita
CO afiadas e
GESTÃO E INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
ms: ATIVIDADE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
RICIAL A ) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
É ra SEA E UT UNIDADE EXECUTORA?
GABINETE DO aRRIoa - SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
SUBFUNÇÃO:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
“0004. GESTÃO | DA BRR ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
cas Es ATIMDADE:
2.004 NUTNdÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
NETAFISCAPARÃO | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
“xencico | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
) 3.181.200,00:
INICIAL ta ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SE E E UNIDADE EXEGUTORA:
1.08.02 SETOR DE SERVIÇOS FL FUNERÁRIOS
SUBFUNÇÃO:
Ras SERVIÇOS URBANOS
as PROGRAMA:
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E ERERVIÇOR, MUNICIPAIS
ATIVIDADE
t 2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
METAEISCAPARÃ O E QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
! 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO E 1.066.600,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
Ne
v20170626
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS
MS SPEA SUBFUNÇÃO
782 TRANSPORTE RODovÁRIO
no o Tror TTTTTTT PROGRAMA”
- GESTÃO ER RR CIA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
E ESSE ATIVIDADE
2004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
A PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
pamssmaRSERcO 3.892.200,00
RR (8 ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
sms" ; UNIDADE EXECUTORA:
ILUMINA! ão » PÚBLICA
SUBFUNÇÃO
452 SERUIÇOS URBANOS
PROGRAMA:
“0004 GESTÃO DA PRESASIROTURA, E SERVIÇOS MUNICIPAIS
= ATIVIDADE
| 2004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
PARAO | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Es | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
sis 4.800.000,00
Cl “la ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Enem es UNIDADE ESECUTORA
01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO E MBRNAEL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNÇÃO 7777 SUBFUNÇÃO: ”
ÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GH GERAL
PROGRAMA.
ATIVIDADE
t 2.004 O UTENCRO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
= ; 100,00 ;Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
(QUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO Ra O : 1.676.000,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
nd
<20170626
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DO Score eee DRaEERanaaT================00==0000000..
E Cai 7 Pery SUBFUNÇAO.
452 SERVIÇOS READ
Oo Ts e TOTO To PROGRAMA”
0004 SESTÃO DAI RR E SERVIÇOS MUNICIPAIS
sem ATIVIDADE:
2004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
RA O £ QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
me À 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
Esssmcemo oRSRERCIO | 12.771.300,00
o E ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EEE. E di EXECUTORA:
SUBFUNÇÃO:
52 SERVIÇOS URBANOS
ms PROGRAMA:
j 0004 GESTÃO DA, RR E SERVIÇOS MUNICIPAIS
[= ATIMDADE
2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
PARAO 7 QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
= | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
ERCICIO 3.339.900,00
INICIAL M ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
BTUs ? UNIDADE EXECUTORA:
9.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
== PUNÇãO ca FR SUBFUNÇÃO:
' 20 AGRICULTURA 1505 ERRA
PROGRAMA:
ms E ATIMDADE:
2.004 “omERa DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
ARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
E | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
BUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO aa RR 412.400,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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v20170626
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) “ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MESES so a RR
ETE DO DIRETOR - DO
ço: f A SUBFUNÇÃO: *
04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E CRRAMETO
ae eee PROGRAMA: ”
t 9004 E “SESTÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
E ATIMIDADE:
| 2.004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
META FISICA PARA O ” QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA:
Dex 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
667.300,00
ERRA (2X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
É: = OR UNIDADE EXECUTORA:
* 01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
= ERRA » SUBFUNÇAO
22 INDÚSTRIA 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
ea PIROURANA:
“SESTÃO ER INRRAES TRUTA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
ATIVIDADE:
2 004 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
META FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
exercico | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
BUSTO FINANCEIRO PC POR EXERCÍCIO 2.083.900,00
INICIAL E ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
paes UNIDADE EXECUTORA:
' 01.08.05 CORPO DE BOMBEIROS
MESES FUNÇÃO: o ; E SUBFUNÇAO
182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA:
[2.005 as DO BOMBEIRO
“META FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
“Exercicio | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
MISTO FNANCERO FOREXERCÍCIO. E 197.800,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EEE
! 01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - ASSESSORIA DE TRÂNSITO
= FURO == ——— r SUBFUNÇÃO
453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
s Eneas PROGRAMA
05 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
Asset sisieta
| 2.006 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO
IMETA FISICA PARA O 4 QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA:
exercido | 100,00 ;Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.145.700,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA
01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
ZE Do FUNÇÃO: s E SUBFUNÇÃO:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
RE E PROGRAMA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
= E ATIVIDADE
2.502 MANUT. PROT. SOCIAL BÁSICA
Ema QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
- E PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
BUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 116.700,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA:
01.11.05 FCMAS
= DO FUNÇÃO: = S SUBFUNÇÃO:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
; PROGRAMA:
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EEE E ATIVIDADE
2.502 MANUT. PROT. SOCIAL BÁSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 3.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ERBREZE UNIDADE EXECUTORA:
01.11.06 FMI
FUNÇÃO: já SUBFUNÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ERES EE — PROGRAMA:
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
2.502 MANUT. PROT. SOCIAL BÁSICA
eee O UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 3.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
= UNIDADE EXECUTORA:
01.11.07 FMDPCD
E = FUNÇÃO: E SUBFUNÇÃO
OS ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
E—— z PROGRAMA:
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
= ATIVIDADE
2.503 MANUT. PROT. SOCIAL ESPECIAL
DONS SISS A Scania A! QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
METAFISCA PARA O BxERCIcO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 3.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ge ú UNIDADE EXECUTORA.
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
z = FUNÇÃO: z E SUBFUNÇÃO:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
BE a PROGRAMA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EEEF RE ATIVIDADE:
.511 PSB - PROTEÇÃO BÁSICA
Es QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
QUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 3.777.100,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
à UNIDADE EXECUTORA:
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERES ABINÇÃO: E 7 SUBFUNÇÃO.
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
E = PROGRAMA:
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ps 7 ATIVIDADE:
2.512 PSE- MÉDIA COMPLEXIDADE
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 1.443.400,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ERRO E R UNIDADE EXECUTORA:
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
FUNÇÃO: " ; SUBFUNÇAO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
j PROGRAMA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E ae ATIVIDADE
2.513 PSE-ALTA COMPLEXIDADE
Eras QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
METAFÍSICA PARA O ExERciciO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 1.353.400,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
FERE UNIDADE EXECUTORA:
01.11.06 FMI
= FUNÇÃO: x SUBFUNÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ET T PROGRAMA:
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
2.513 PSE-ALTA COMPLEXIDADE
Ss QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 1.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
HRBADARASCI E UNIDADE EXECUTORA:
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
= FUNÇÃO: É g SUBFUNÇÃO:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ER " PROGRAMA.
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E ' E ATIVIDADE:
2.514 GESTÃO SUAS - APOIO À ORGANIZAÇÃO
EPA Rem QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 809.500,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ti EXCLUSÃO ( )
; E UNIDADE EXECUTORA:
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
a PROGRAMA
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
y ATIVIDADE:
2.515 GESTÃO SUAS - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
RESEA [QUANTIDADE TOTAL , UNIDADE DE MEDIDA
MESA FISICA PARA O BERCICIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 3.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E UNIDADE EXECUTORA:
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EEE = FUNÇÃO: A 5 SUBFUNÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
5 ” PROGRAMA:
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EE T 3 : ATIVIDADE:
2.516 GESTÃO IGDPBF E CAD.UÚNICO - APOIO A ORGANIZAÇÃO
E QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
ERRSER ENA O ExERúlcIO 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
BUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 50.500,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E E UNIDADE EXECUTORA:
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERES PUNÇÃO: E 3 SUBFUNÇÃO:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
E PROGRAMA;
0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E E ; ATIVIDADE:
2.517 GESTAO IGDPBF E CAD.ÚNICO - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
ERES RARO rito 96,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
BUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO 3.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MES Reee ro” RR ERR ' E ;
| 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
Es” FUNÇÃO TT SUBFUNÇÃO:
(27 DESPORTO E LAZER 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
EE eo a PROGRAMA: E
S ATIVIDADE:
| 2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
META FISICA PARA O + QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA:
; ' 30,00 Quantidade de intervenções esportivas
52.900,00
INICIAL (X » ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MBESS=T Push Ram EXECUTOR:
' 01.13.01 - GABINETE DO cn ESPORTES
ES SUBFUNÇÃO
(27 DESPORTO E LAZER a12 RESEORTO COMUNITÁRIO
; PROGRAMA
qm ==” ATIMIDADE
2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
META FISICA PARA O £ QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
exercido | 30,00 Quantidade de intervenções esportivas
esto FNaNoEiRO PORBREROIO | 414.000,00
ERR ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SE 5 “UNIDADE EXECUTORA:
' 01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
MESES FUNÇÃO?” SUBFUNÇAO:
2 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
PROGRAMA:
ATIMIDADE
| 2.008 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESPORTE
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio | 30,00 | Quantidade de intervenções esportivas
(CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO so Et 5.962.800,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) “ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
o o PS ver Poco Aro ng on so ALE E E E 3
SETOR DE ENSINO dllmado alia
GRRGDESSSSOTO Tr SUBFUNÃO
(12 EDUCAÇÃO 361 EEN) FUNDAMENTAL
ms” Uia “PROGRAMA: ”
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
s E E PROJETO:
: 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 | Percentual (%) - Execução física de obra
IGUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 1.201.000,00
REC: dades ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
assess ei iii
' 01.14.05 Reno DE ENSINO INFANTIL
f SUBFUNÇÃO
E 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
RO PROGRAMA:
L "0009. “GESTÃO | DA A EDUCAÇÃO | PÚBLICA
F A PROJETO:
| 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
“exercício | 100,00 | Percentual (%) - Execução física de obra
BUSTO FiNANCERO POR BERCiO 102.000,00
alia * y ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Ea UNIDADE EXECUTÓRA:
06 FUNDEB
SUBFUNÇAO:
61 ENSINO FUNDAMENTAL
; x Y PROGRAMA:
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
RSTEARDS aa PROJETO:
1 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio | 100,00 |Percentual (%) - Execução física de obra
“GUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO eo 2.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Reese ao : :
1 011 a Re ;
MESESSEZSANADE 777" SUBFUNÇÃO.
112 EDUCAÇÃO 1365 5 EDUCAÇÃO INFANTIL
; PROGRAMA:
g : UT PRONETO:
| 1.201 CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
IMETA FISICA PARA O À QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA:
iexercicio | 100,00 | Percentual (%) - Execução física de obra
[SUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO | 102.000,00:
RREO ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ar ER “ed 9 UT UNIDADE ESECUTORA:
SUBFUNÇÃO:
22 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
RE ATIVIDADE!”
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
IMETA FISICA PARA O 4 QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA
+ | 6.900,00 |Alunos atendidos
ici 306.200,00
INICIAL X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
do) RAT E UNIDADE EXEGUTORA:
L o 14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
peso É f SUBFUNÇAO:
| 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE
| 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
META FISICA PARA O + QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio | 6.900,00 ;Alunos atendidos
iousTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 5.364.500,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) “ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ERES RREO DRE ONE ERON TT f RENE
NUTRIÇÃO
ERA A E ER RRESTAS SUBFUNÇAO.
:306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Re EO RE RR DDR
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
asananas a so
i 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
IMETA FISICA PARA O + QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA:
É 6.900,00 |Alunos atendidos
5.429.000,00
INICIAL (4) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E Es UNIDADE EXECUTORA:
- SETOR DE ENSINO INFANTIL
= PUNÇÃO RE 7 E: SUBFUNÇÃO.
(12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
; PROGRAMA
| 0009 GESTÃO DA A EDUCAÇÃO PÚBLICA
e E ATIVIDADE:
t 2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
METAFISICAPARA O y QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
6.900,00 |Alunos atendidos
14.680.000,00
og MME ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
pm ps UNIDADE EXECUTORA
t
sem FUN ERMERD SUBFUNÇÃO:
112 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
E PROGRAMA:
]
ATIMDADE
2a 201 ECT DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio | 6.900,00 ;Alunos atendidos
IOUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 21.697.200,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MESES sensor ERESTE mid TESTA
| 01.14.06 FUNDEB
SEESSESTT E RES EonSor os : SUBFUNÇÃO
' 12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO IN INFANTIL
Do sina TT77 TT PROGRAMA:
0008 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ss ATIVIDADE
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
gERERCArAR O. + QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA:
| 6.900,00 |Alunos atendidos
oo 10.398.800,00
BRR em ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ESS= q EXECUTORA:
| 01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Es: a a RS SUBFUNÇÃO:
|12 EDUCAÇÃO e 361 ENSINO FUNDAMENTAL
ç EEE E 5 PROGRAMA:
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
PR AIDADE
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
IMETA FISICA PARA O ! QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA
“exercício | 6.900,00 ;Alunos atendidos
disro rNANERo poRBERCiO 4:205:480,00
Solado E ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
sus UNIDADE EXECUTORA:
! 01.14.07 SETOR DE ERANEEO NTE ESCOLAR
RAT FUNÇÃO TT r SUBFUNÇAO
112 EDUCAÇÃO 1362 ENSINO MÉDIO
Rr * PROGRAMA:
ai IR ATMDADE:
t 2.201 TIC E DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
META FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio À 6.900,00 | Alunos atendidos
isso ramo roREERtdO se 638.300,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MEMES SST FE EE UNIDADE EXECUTORA: : f ;
1 01. 14.08 POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
senso” BUNÇAD 7 To TE “ SUBFUNÇÃO:
112 EDUCAÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR
: PROGRAMA”
| 0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
g RE 7 R Ra ATIVIDADE:
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
sERssNga PARA (o) É QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA:
EXERCÍCIO À 6.900,00 |Alunos atendidos
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ME UNIDADE EXECOTORAT
ATENÇÃO | BÁSICA.
EERESE; FUNÇÃO:
! 10 SAÚDE 301 1 ATENÇÃO mem
DO A o TOTTTTT PROGRAMA
P
| 0010. - SERVIÇOS h MUNICIPAIS DE SAÚDE
p E PROJETO:
1.101 CONSTR. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
IMETA FISICA PARA O 3 QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA,
Exercicio | 100,00 |Percentual (%) - Execução física de obra
BETSERTT TS
SUBFUNÇÃO
701.000,00
ge Fe ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EE Te E UNIDADE EXECUTORA:
t
E N X SUBFUNÇAO.
E: “122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
E PROGRAMA:
t
R ATIVIDADE:
t
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
EA FISICA PARA O À QUANTIDADE TOTAL : UNIDADE DE MEDIDA
100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
7.291.100,00
dadas ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E & E UNIDADE EXEGUTORA:
01.15.02 ATENÇÃO. BÁSICA
cg DE PUNÇÃOS = E SUBFUNÇÃO.
10 SAÚDE A 301 ATENÇÃO BÁSICA
Fe q ? PROGRAMA:
! 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Edo PES RE ATIVIDADE:
| 2301 rec m SERVIÇOS DE SAÚDE
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio À 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
ÍGUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO Ra A 9.994.200,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MESSIAS TOTO OT OT UNDADEERECONORAS TT
15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
SUBFUNÇÃO.
D SAL 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
so TOUT PROGRAMA:
0010. SERVIÇOS | MUNICIPAIS DE SAÚDE
cs a
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
!META FISICA PARA O É QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE-DE MEDIDA
B H 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
ATIMIDADE:
39.697.000,00
RIC ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
à ER UNIDADE EXECUTORA:
SUBFUNÇÃO.
ses 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
a PROGRAMA:
k ATIVIDADE:
| 2301 TERA SERVIÇOS DE SAÚDE
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
] 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
1.519.500,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
RES E UNIDADE EXECUTORA:
04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
as SUBFUNÇAO:
Runas '305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
MERBSRASISSSSSTOOO E siendo da
t 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
EPT aa E E 7 ATIVIDADE:
| 2301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
META FISICA PARA O E QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
ExERCicO | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
lousTO FINANCEIRO PORBRERCÍCIO| 266.400,00
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MS SGESTEasaDas qa RAR EXECUTOR
| 01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MEESEETES PRO 777777" —>r : SUBFUNÇÃO
(10 SAÚDE 301 1 ATENÇÃO BÁSICA
e- PROGRAMA:
| 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
es pego e E É ATIVIDADE:
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
IMETA FISICA PARA O ? QUANTIDADE TOTAL: UNIDADE DE MEDIDA:
! | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.124.300,00
NCIS 3) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E UNIDADE EXECUTORA:
5 A SETINOA ARA
É TT FUNÇÃO O E SUBFUNÇAO:
BRNSANDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
EE osaToo PROGRAMA
E polo. SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
É ATIVIDADE
i 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
IMETA FISICA PARA O É "QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
ipxERcicio ! 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
uso FiNaNcEiRo PORSRERCiO ! 9.000,00
ab VE ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTÓRA:
SUBFUNÇÃO
'301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
EE TAN ATIVIDADE
! 2.302 Tras DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
META FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
EXERCÍCIO ! 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
iousTo FINANCEIRO POR EXERCÍCIO ; 7.330.100,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“UNIDADE EXECUTORA” ”
O EEE
t
| 01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MREAEDESS RAROS" 577 Ta SUBFUNÇÃO
110 SAÚDE. La VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Rss % ENCERRA
P
| 0010 RR» Ra DE SAÚDE
[E ATIVIDADE:
| 2.305 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (CCZ)
IMETA FISICA PARA O ! QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA.
“Exercício | 100,00 ;Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
GOSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 1.651.900,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
RCE CaRoR encena orpecpen ramo rerememeeemos ARS
| 01.11.04 FMDCA
[E FUNÇÃO 777 SUBFUNÇÃO:
t 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA EAO ado
ATIVIDADE:
i 2.502 MANUT. PROT. SOCIAL BÁSICA
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
ES | 96,00 |Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
53.500,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
St ES ais nin
SUBFUNÇÃO:
ET ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
A PROGRAMA:
14 GESTÃO D DE nes nda DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE:
o
8 A:
Em | r>ma "me
Z 502 MANUT. PROT. SOCIAL =
IMETA FISICA PARA O à QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
! 96,00 ;Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
201.500,00
INICIAL (4) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
e Pat UNIDADE EXECUTORA:
01.11.03 FUNCOMEN
ERRAR INRUNÇÃOS 77 f SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA SOCIAL É 243 YETI À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA:
014 GESTÃO DE Ara EE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIMIDADE:
oia os | |
E) FS E]
2.503 MANUT. PROT. SOCIAL ESPECIAL
IMETA FISICA PARA O É QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
iExERcicIo | 96,00 | Percentual (%) - Atendimento da demanda operacional - social
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO j ; E e É 3.000,00
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2019
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Es : — UNIDADE EXECUTORA g
OGRRTREAIERTARAS nisso
!28 ENCARGOS ESPECIAIS '845 TRANSFERÊNCIAS
MRE 27 E PROGRAMA
! 0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO
E Rear OPERAÇÃO ESPECIAL
| 0.004 CÂMARA - APORTE AO IPSJBV
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA.
ExER 100,00 ; Funcionários públicos ativos gerenciados
265.000,00
NIGEL y ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
sESeansas ESA ec pa RECUO :
! 02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
BETA E SUBFUNÇÃO:
031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA
a ATIVIDADE:
À 2.009 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
META FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
À 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
1.155.400,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EE DPS UNIDADE EXECUTORA:
1 SECRETARIA
RETTS e o SUBFUNÇÃO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
MRE NEED PROGRAMA,
| 0015 ICÂMARA] PROCESSO. Sn
= ie: RPE ATIVIDADE:
| 2.009 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
METAFÍSICA PARA O ' QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio À 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
ICUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO ps à 1.823.100,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ER ARARRES ER EE
| 04.0101 UNIFAE
teia nene
12! “sas TRANSFERÊNCIAS
BREGREROSSSASS ATOS OTTO PROGRAMA
| 0050 à JUNIFAE] MANUTENÇÃO DK DO ENSINO SUPERIOR
E OPERAÇÃO ESPECIAL:
| 0.014 UNIFAE - APORTE AO IPSJBV
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
Exercicio H 100,00 | Funcionários públicos ativos gerenciados
2.190.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ENE f UNIDADE EXETUTORA E
UNIFAE
EUNÇÃO 77 f SUBFUNÇÃO.
Ed ENSINO SUPERIOR
É PROGRAMA
1 0050 JUNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
PROJETO:
: 1.012 UNIFAE - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERNAMENTE
IMETA FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
k | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
5.865.000,00
INICIAL Ab y ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ses ; E UNIDADE EXECUTORA:
! 04.01.01 UNIFAE
A ERR ROSES Topo SUBFUNÇÃO.
EI2N EDUCAÇÃO: :364 ENSINO SUPERIOR
E Porra PR Ta PROGRAMA:
t 0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
PROJETO:
! 1.054 UNIFAE - CONSTRUÇÃO DE NOVOS ANEXOS / SALAS DE AULA
META FISICA PARA O | QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
exercício | 100,00 | Percentual (%) - Execução física de obra
IGUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO ia 7.685.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ER O
SSESTRERET ERR SUBFUNÇÃO
364 ENSINO SUPERIOR
esEaSnennSI===2==2==>=———"———"————omga—
! 0050 [UNIFAE] MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
pia E Ê ATIVIDADE:
| 2.048 UNIFAE- MANUTENÇÃO DO UNIFAE
IMETA FISICA PARA O ! QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA:
gs o! | 100,00 |Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
56.005.000,00
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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e
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ZEs ; SUBFUNÇÃO
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
ap “PROGRAMA:
É E OPERAÇÃO ESPECIAL:
+ 0.011 INST.- COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA
| 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
gn 74.000,00
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ias AREA
SUBFUNÇÃO
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
; ” PROGRAMA:
1 0053 3. INSITUTO] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS E RGPS
E sá OPERAÇÃO ESPECIAL:
i 0.012 INST.- PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
IMETAFISICA PARA O 4 QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA
1.030,00 |Compensações previdenciárias
65.839.500,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
sas ereeo eo UNAREEREOOTO RAS Eae
ADMINISTRAÇÃO
: BRR Topo PE Ê SUBFUNÇÃO.
! 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
E QRRAGARTS/7775077277777o Mesa -
t 0057 [INSTITUTO] OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
E nao TMDaDE
i 2.061 INST.- OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INST. DE PREVIDÊNCIA
IMETA FISICA PARA O ? QUANTIDADE TOTAL + UNIDADE DE MEDIDA.
exercicio | 100,00 | Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional
2.427.000,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( INCLUSÃO (9) EXCLUSÃO ( )
MSSSSSSEESSS 77 encacaeneas RREO tesão
| 03.03.01 RESERVAS
EEE” RRNÇRO de E “SUBFUNÇÃO:
.º RESERVA DE CONTINGÊNCIA Er RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Ore CTT TT PROGRAMA”
9 — JINSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
! A OPERAÇÃO ESPECIAL:
! 0.013 INST. - FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA
IMETA FISICA PARA O ! QUANTIDADE TOTAL
| 1,00 ;Reserva Orçamentária RPPS
UNIDADE DE MEDIDA
BASE 3.006.100,00
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
; “TT UNIDADE EXECUTORA” ; mo
! 01.0702 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
E - SUBFUNÇÃO:
SE
E
F o
199 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Eres RE PROGRAMA:
a
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
t
]
Ea x E AVN do E RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
1 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
IMETA FISICA PARA O E QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
y E 1,00 Reserva de Contingência
3.400.000,00
Anexo VII
Informações sobre Obras em
Andamento
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opuejnoaxa 87 ,29'6Sp BLOZIBOILE ZLOZ/Z0/LE opóeys
opuendsxa 69'0€/'86 BLOZIB0IEZ BLOZIPOIEZ Osop| Op Opesbeju Ojus9 Op BuuO ou
opuejnoaxa 98'820'€8 BLOZIBOI9, BLOZIPOIIL [QJUSIquy Bj09S3 OBÍNIsUOS
SOjS9U00SPA|
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Opuejndaxa pl 'S96 TCE BLOZIOLI9L BLOZIPOIIL OIZOjAd OBS “Ay 9Je BJ9Z| "AY BP JOId OP JSSeIU|
opuejnosx3 S70L0'86€'| BLOZIMOITO ZLOZIEOIEL seuy Sep ogeIsa opdeIneIso? 9 BULOJou
Opuejndaxa ZZ LIC per BLOZIBOISO ZLOZ/80/LL edeja «Z - Oynbespad apnes apepluç opónisuoo
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OPuBINISXI 6 G26 PS/'| BLOZISONLE PLOCILONLO NejooIN [BANG 953 edeja «Z )SUOD
opuejndsxa 00'009'12€'S BLOCI6OI0E GLOZIEOIE DIO NsuOd/ JW
Opuejnosxa 87',2969b BLOZIBOILE ZLOCIZ0/LE OBSB|NI eZ - OSOP| BIC OJU9O ISUOQ
pEPER FREE EEE PRP ERRERRR mas| am | um | cu aa
20 OZoz 6LOZ Doom |) foromoueçuy
ONIS!J BUBIDOUOJO
opuendaxa 27998 8€S BLOZIBOI9L BLOZIPOISE
«2 - OSOP] BIC OU9O OP OBôNIsUOS)|
opuejndaxa S/ZEp'GLE BLOZIMOIMT ZLOZILLIZZ
OUN OjeABpARd “Sp Ie ANT
610T-ASVE ONV
OLNIINVANV Wa SVITO TATOS SAQÍVINHOANI
dS- VISIA VOS VA OVOI OYS AA OLIDINNIA