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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO MA RUA PROFESSOR LUIZ GONZAGA GODOY N° 227, BAIRRO SANTA EDWIRGES, NESTA CIDADE.
native_id10559

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.329 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-21 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.06.2018
2018-06-21 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
30 de maio de 2.018
prin dota! SELO
EB
OfGAB.nº “=
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Professor
Luiz Gonzaga Godoy nº 227, Bairro Santa Edwirges, nesta cidade, de propriedade de
André Luiz Oliveira e Renata Moreira Varanda Fernandes Oliveira.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Pd
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROTO
. V. . COLO DE
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 388 / 2018 DatalHom, Rego 13:47
NESTA. “Descrição, . :
PROJ. LEI EXECUTIVO
AUTORIZA O MUNICIPIO
ADQUIRIR O IMOVEL NA
GONZAGA GODOY N227
DE SÃO JOÃO DA BOA VIST,
AA
RUA PROFESSOR LUIZ
qo OMARA py,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua
Professor Luiz Gonzaga Godoy nº 227, Bairro Santa Edwirges, nesta
cidade, de propriedade de André Luiz Oliveira e Renata Moreira
Varanda Fernandes Oliveira”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Professor Luiz
Gonzaga Godoy nº 227, Bairro Santa Edwirges, nesta cidade, cadastrado no Município sob
nº 15.10.196.1 e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob nº 3.826-
Livro 02 de propriedade de André Luiz Oliveira e Renata Moreira Varanda Fernandes
Oliveira, necessária a passagem de tubulação de águas pluviais, abaixo descrito:
“Área: 312,00 m2
Mede 12,00m (doze metros) de frente para a Rua Professor Luiz Gonzaga Godoy,
nos fundos mede 12,00m (doze metros), confrontando com o Lote 03. Do lado
direito de quem da Rua Professor Luiz Gonzaga Godoy olha para o imóvel, mede
26,00m (vinte e seis metros), confrontando com o Lote — 16 e na mesma posição
do lado esquerdo de quem da rua Professor Luiz Gonzaga Godoy olha para o
imóvel, mede 26,00m (vinte e seis metros) confrontando com o Lote - 14”
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
183.966,81 (cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um
centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 11.106, de 21 de maio de 2.018.
Parágrafo único - O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será
feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos
necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, serão
atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
DESPESAS COM AQUISIÇÃO
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01.03.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 —- GABINETE DO DIRETOR — PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
o ÃO DA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
DESPESAS DE CARTÓRIO
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.04.00 - DEPARTAMENTO JURÍDICO
01.04.01 - GABINETE DO DIRETOR JURÍDICO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Art. 5º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo de
Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública, encartados no Processo nº
414/2017, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o imóvel em questão se encontra danificado devido ao rompimento de
galeria de águas pluviais, fato este já registrado no Processo Administrativo nº 3197/2013
Tipo 5, pelo qual foi formalizado contrato de locação de imóvel (Contrato nº 052/09)
visando abrigar a família que lá residia.
Considerando que até o presente momento, apesar dos esforços desta administração, não
foi encontrada alternativa para sanar as constantes cheias ocasionadas pelo rompimento da
galeria sem a necessária intervenção na totalidade do imóvel, com sua demolição.
Decidimos pela aquisição do referido imóvel pelo exato montante da avaliação constante
do laudo anexo ao Processo Administrativo nº 414/2017 — tipo 8, na modalidade de
desapropriação amigável, razão pela qual estamos apresentando a presente proposta à
Egrégia Câmara Municipal, visando a sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil
e dezoito (30.05.2018).

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