Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2018
“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I – receber sugestões, críticas, reclamações, elogios, questionamentos, bem como
analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara
Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas
à Ouvidoria;
IV – fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações que não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de
suas manifestações;
VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VIII – exercer suas atividades em estrita observância às competências legais e
regimentais em vigor;
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora,
será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da referida Casa de Leis, escolhido
dentre os servidores efetivos do Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de
gratificação mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de seus
vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do
servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem
servirá de base para cálculo de qualquer vantagem.
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I – requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por
intermédio da Presidência.
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser
prorrogado em função da complexidade do assunto.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito
de participação e manifestação dos cidadãos;
II – recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV – determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VI – solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VII – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
VIII – elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
IX – incentivar e propiciar ao servidor da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades;
X – propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XI – propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
XII – inscrever cidadãos para fazer uso da tribuna nas sessões ordinárias desde que o
assunto a ser objeto de manifestações, críticas, reclamações, elogios e questionamentos seja
de interesse público;
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e
encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo
com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a
prorrogação.
Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de
canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal
na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
II – telefone;
III – serviço de atendimento pessoal;
IV – recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado
para esse fim.
Art. 8º A Câmara Municipal de São João da Boa Vista dará ampla divulgação da
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados
pela Casa.
Art. 9º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10 A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GERSON ARAÚJO FERNANDO BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 12.527/2.011 (Lei de Acesso à
Informação), que regulamentou a previsão constitucional contida no inciso XXXIII do art.
5
o
, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o
do art. 216 da Constituição Federal, os órgãos da
Administração Pública passaram a ter a incumbência de prestar informações de interesse
público, bem como a de divulgar os atos praticados sob o amparo dos princípios da
publicidade e transparência, a fim de garantir o controle e participação popular.
Em âmbito municipal, foi editada a Lei n.º 4.050/2.016 que objetivou regulamentar
localmente diversas disposições da LAI, tendo em vista a instituição de diversos
procedimentos de recebimento e prestação de informações nas mais diversas formas,
concretizando, mais uma vez, o direito de acesso à informação como forma de transparência
e fiscalização dos cidadãos e órgãos competentes.
Em razão de tal mister, a Câmara Municipal ainda não possui Ouvidoria instituída
através de regramento próprio, o que torna a função atualmente insatisfatória e amadorística,
não havendo procedimentos instituídos e determinações claras para tanto, além de não
existir servidor designado e remunerado responsável pelo atendimento, prestação de
informações e demais atos que se fazem necessários.
Com o objetivo de informar os demais pares, a Promotoria de Justiça possui
Inquérito Civil aberto para investigar o acesso à informação por parte da Câmara Municipal
e propôs, através de Termo de Ajustamento de Conduta, diversas medidas para a resolução
da questão, dentre elas a instituição de Ouvidoria e respectivo Ouvidor, sob pena de
ajuizamento de Ação Civil Pública.
De outro lado, além da criação da Ouvidoria, indispensável se faz a criação da
função gratificada de Ouvidor, pois será o responsável por concretizar as atribuições a serem
criadas com comprometimento e celeridade, além de contar com remuneração mensal
condizente com o porte e a demanda de serviço existente.
Tendo em vista a justificativa apresentada, contamos com a compreensão dos demais
colegas vereadores para a aprovação do referido projeto.