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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaINSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10561

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-25 Norma promulgada — LEI Nº 4.321 DE 25 DE JUNHO DE 2018
2018-06-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-19 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-06-15 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.06.2018
2018-06-15 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2018
“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista/SP, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto 
para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e 
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. 
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I – receber sugestões, críticas, reclamações, elogios, questionamentos, bem como 
analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara 
Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando 
procedimentos; 
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas 
à Ouvidoria;
IV – fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as 
manifestações que não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; 
V – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de 
suas manifestações; 
VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando 
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VIII – exercer suas atividades em estrita observância às competências legais e 
regimentais em vigor;
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, 
será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da referida Casa de Leis, escolhido 
dentre os servidores efetivos do Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de 
gratificação mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de seus 
vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do 
servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem 
servirá de base para cálculo de qualquer vantagem. 
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I – requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; 
II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por 
intermédio da Presidência. 
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser 
prorrogado em função da complexidade do assunto. 
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito 
de participação e manifestação dos cidadãos; 
II – recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
IV – determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
V – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria; 
VI – solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes;
VII – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidoria; 
VIII – elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
IX – incentivar e propiciar ao servidor da Ouvidoria oportunidades de capacitação e 
aperfeiçoamento de suas atividades;
X – propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; 
XI – propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, 
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
XII – inscrever cidadãos para fazer uso da tribuna nas sessões ordinárias desde que o 
assunto a ser objeto de manifestações, críticas, reclamações, elogios e questionamentos seja 
de interesse público; 
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) 
dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e 
encaminhamentos adotados. 
Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo 
com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a 
prorrogação. 
Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de 
canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal 
na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de 
manifestações; 
II – telefone; 
III – serviço de atendimento pessoal; 
IV – recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado 
para esse fim.
Art. 8º A Câmara Municipal de São João da Boa Vista dará ampla divulgação da 
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados 
pela Casa.
Art. 9º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros 
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. 
Art. 10 A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao 
desempenho das atividades da Ouvidoria. 
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GERSON ARAÚJO FERNANDO BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 12.527/2.011 (Lei de Acesso à 
Informação), que regulamentou a previsão constitucional contida no inciso XXXIII do art. 
5
o
, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o
do art. 216 da Constituição Federal, os órgãos da 
Administração Pública passaram a ter a incumbência de prestar informações de interesse 
público, bem como a de divulgar os atos praticados sob o amparo dos princípios da 
publicidade e transparência, a fim de garantir o controle e participação popular.
Em âmbito municipal, foi editada a Lei n.º 4.050/2.016 que objetivou regulamentar 
localmente diversas disposições da LAI, tendo em vista a instituição de diversos 
procedimentos de recebimento e prestação de informações nas mais diversas formas, 
concretizando, mais uma vez, o direito de acesso à informação como forma de transparência 
e fiscalização dos cidadãos e órgãos competentes. 
Em razão de tal mister, a Câmara Municipal ainda não possui Ouvidoria instituída 
através de regramento próprio, o que torna a função atualmente insatisfatória e amadorística, 
não havendo procedimentos instituídos e determinações claras para tanto, além de não 
existir servidor designado e remunerado responsável pelo atendimento, prestação de 
informações e demais atos que se fazem necessários.
Com o objetivo de informar os demais pares, a Promotoria de Justiça possui 
Inquérito Civil aberto para investigar o acesso à informação por parte da Câmara Municipal 
e propôs, através de Termo de Ajustamento de Conduta, diversas medidas para a resolução 
da questão, dentre elas a instituição de Ouvidoria e respectivo Ouvidor, sob pena de 
ajuizamento de Ação Civil Pública.
De outro lado, além da criação da Ouvidoria, indispensável se faz a criação da 
função gratificada de Ouvidor, pois será o responsável por concretizar as atribuições a serem 
criadas com comprometimento e celeridade, além de contar com remuneração mensal 
condizente com o porte e a demanda de serviço existente.
Tendo em vista a justificativa apresentada, contamos com a compreensão dos demais 
colegas vereadores para a aprovação do referido projeto.

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