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materia nº 128/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaENCAMINHA CÓPIA DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO LANÇADA NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL N° 14.0430.0001992/2017-9.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 349/2018 OFÍCIO DO EXPEDIENTE 193) )01B
São João da Boa Vista, 04 de junho de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 397 / 2018 Data/Hora: 07/06/2018 15:27
Senhora Vereadora: Descrição: o Co
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº349/2018 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria cópia da
promoção de arquivamento lançada nos autos do Inquérito Civil nº
14.0430.0001992/2017-9, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para
apurar possível ato de improbidade administrativa do vereador Fernando Bonareti
Betti, consistente na conduta de burlar o sistema de agendamento de consultas e
exames médicos vinculados ao SUS, para conhecimento.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a Vossa Senhoria protestos de consideração erespeito.
A
NELSON DE BARROS O” LY FILHO
1º Promotor de Justiça (Acumulando)
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
DD Vereadora e Presidente da Comissão Processante do
Processo Político Administrativo 01/2017
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaG)mpsp.mp.br
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Inquérito Civil nº 14.0430.0001992/2017-9 - Promotoria de Justiça de
São João da Boa Vista
Investigado: Vereador Fernando Bonaretti Betti.
Objeto: Investigar eventual influência do vereador para obter privilégio a
uma munícipe no atendimento médico e agendamento de exame no
sistema municipal de saúde. ' E
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Egrégio Conselho Superior
Douto Relator
Trata-se inquérito civil instaurado a partir de
representação subscrita por Gislaine Cristina dos Reis Gama.
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De “acordo com a representante o vereador
compareceu na unidade de saúde onde ela trabalha
acompanhando uma paciente, exigindo que as funcionárias
que ali trabalham preenchessem uma guia para exame de
ressonância magnética. Como tal preenchimento só- pode ser
feito por médicos, e diante da negativa da representante, o
vereador teria passado a ofendê-la, valendo-se da sua posição
na edilidade e a exigir que a paciente fosse “encaixada” no :
atendimento médico, a fim de que a guia fosse então
preenchida. Alega, por fim, que em razão da interferência do
vereador o exame da paciente acabou sendo agendado para
apenas dois meses após o fato, quando em média um.
agendamento para tal exame costuma demorar cerca de oito
meses.
A representação veio- instruída com documentos que
comprovam o atendimento da paciente na unidade de saúde
e na realização do exame (fls. 10 e 11).
Ofício do Legislativo Municipal comunicando a
. instauração de comissão para apreciar a quebra de decoro
parlamentar pelo vereador está a fls. 20.
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O investigado, por sua advogada, manifestou-se a fls. 29.
Ofício do | Departamento Municipal de Saúde
esclarecendo como se deu o agendamento do exame foi
juntado a fls. 46.
Cópia do processo político administrativo levado a efeito
no Legislativo Municipal foi juntada a fls. 62.
Pelo r. despacho de fls. 60 foi determinado que se
aguardasse por 60 dias a decisão da ação em trâmite pela 3º
Vara Cível desta comarca que tem por objeto a anulação do
procedimento no Legislativo.
Os autos vieram conclusos em razão da necessidade de:
prorrogação do prazo do inquérito civil, vencido em 16 de
maio.
É o breve relato dos fatos e questões de interesse.
Não há necessidade de se aguardar o desfecho da ação ajuizada
pelo investigado. São instâncias distintas e independentes e eventual
nulidade no procedimento reconhecida pelo Judiciário não impede o
MP 41
(
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Ministério Público de apreciar o teor da prova já produzida sob
contraditório no Legislativo. Vale lembrar que o Código de Processo Civil
de 2015 deu maior ênfase ao princípio da instrumentalidade das formas,
consagrando o processo como mero instrumento para que o julgador
chegue à decisão de mérito, razão pela qual passa-se à análise do
conteúdo probatório.
1. Aimputação
Foi imputada--ao investigado a conduta: de interferir e influenciar,
indevidamente, valendo-se de sua posição como vereador, para que
fosse dada irregular prioridade no atendimento: de uma paciente pelo .
sistema público de saúde.
Não se está aqui discutindo se o vereador ou a funcionária faltaram
com a boa educação um com o outro. Isso não diz respeito à esfera da
improbidade administrativa.
A pergunta que precisa ser respondida é: houve indevida interferência
do vereador para obter o atendimento da paciente? E para essa
pergunta, a resposta é negativa, como se verá na sequência.
2. Exaurimento, privilégio e direito
Bastaria a indevida interferência do vereador para que se pudesse falar
em ato de improbidade, independentemente da obtenção do resultado
pretendido, ou seja, de uma irregular prioridade no atendimento da
paciente.
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Mas a prova produzida demonstra que o atendimento da paciente
ocorreu dentro dos padrões de atendimento adequado ao caso
concreto, sem qualquer privilégio. Ê Fi
Ao contrário do afirmado na representação, o exame da paciente foi
agendado para data mais próxima não em razão da interferência de
quem quer que seja, mas por atender a critérios objetivos de priorização.
Como se pode constatar dos documentos de fls. 46 a 51, a prioridade,
indicada pelo médico que atendeu a paciente é analisada por médicos
auditores do setor de autorização da Secretaria de Saúde e só então
autorizada. O documento de fls. 51 cita outro caso de agendamento
prioritário com prazo bem inferior ao da paciente e indica que a própria
paciente aguardou sete meses para realização de outro exame, onde
não havia prioridade.
Não foi produzida qualquer prova no sentido de demonstrar que o
vereador, ou quem quer que seja, teria exercido influência na Secretaria
“de Saúde para a confirmação da prioridade do exame e a prova que se
tem nos autos aponta em sentido contrário, indicando que a prioridade foi
estabelecida pelos médicos, e não pelo vereador.
O mesmo pode ser dito em relação ao atendimento médico no posto
de saúde.
Ficou muito claro que a necessidade da paciente não era de uma
consulta médica, mas de obtenção de um simples aval do médico
plantonista ao encaminhamento que já havia sido feito pelo médico do
CONDERG, para cumprir uma formalidade do sistema de saúde.
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Quando ouvida pela comissão processante (fis. 179/180), afirmou a
representante: “Se o Diretor de Saúde determinou que dá fosse
encaixada na vaga, em que momento fo) veréúeior furou a fila do SUS? No
momento em que ele foi às 10h exigindo que ela fosse encaixada na
vaga. Se ele queria ser atendido, eles deveriam ter chegado às 7h da
manhã”,
Pelo que foi esclarecido, o atendimento médico ocorre através de
consultas agendadas, sendo que algumas consultas são reservadas para
encaixe. Para garantir a obtenção de uma consulta por encaixe, 'o
cidadão deve chegar ao posto de saúde às 7h da manhã quando os
encaixes serão distribuídos certamente por ordem de chegada.
A alegação da representante de que para ser encaixada a paciente
teria: que ter chegado às 7h foi contrariada pelo relato da funcionária
Silvanara! (fls. 161). A própria Gislaine admitiu que naquele momento, por
volta das 10h20, havia duas vagas para encaixe. A razão da fixação da
regra de que as consultas de encaixe têm que ser atribuídas às 7h é uma
só: criar um critério objetivo para a distribuição das vagas se o número de
interessados for superior ao de vagas disponíveis. Não sendo preenchidas
as vagas, qualquer pessoa poderá ser encaixada durante o expediente
de atendimento. E isso é muito óbvio. A regra existe para servir o cidadão
e não para ser utilizada em seu detrimento.
E, repita-se, ainda que não fosse uma situação de urgência, não se
tratava'de uma consulta médica, mas de simples endosso de guia2. Não
é razoável] que se exija do paciente que compareça antes das 7h da
"Os agendamentos são feitos durante a semana e as vagas remanescentes, a partir das 7h da manhã. Se o
paciente chegar e houver vaga remanescente, o paciente é encaixado. Por exemplo, nos casos de falta,
sendo encaixado na mesma hora.”
2 «Não foi uma consulta, simplesmente completou o número que faltava na guia que veio incompleta de
Divinolândia" - Depoimento da paciente a fls. 154. :
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manhã no posto para tentar uma consulta de encaixe, quando há
possibilidade de pronto e rápido atendimento. A obrigação do servidor
público é facilitar a vida do cidadão e não criar obstáculos para o
atendimento. ! :
Se o encaixe era ilegal, como fez questão de afirmar a representante,
sabendo disso, não deveria ela ter obedecido à suposta ordem
manifestamente ilegal do Secretário de Saúde e se recusado a fazê-lo. A
prevalecer essa linha de raciocínio, se tivesse havido ato de improbidade
administrativa, seria ela, Gislaine, partícipe.
Portanto, estivesse a paciente acompanhada ou não pelo vereador,
havendo um mínimo de tempo livre do médico plantonista (cómo de fato
havia), ela teria que ser atendida, não por privilégio, mas por direito.
Nesse contexto, e considerando inclusive que inicialmente a representante
teria até mesmo negado a presença de médico na unidade naquele
momento3, a interferência do vereador, que ao que consta não teve o
tom de exigências, teve como escopo a garantia do exercício de um
direito da paciente, sem qualquer privilégio.
3. A prova produzida | a
A polêmica testemunha Liliane Cristina Pereira, acusada pela defesa
do investigado de possuir amizade íntima com a representante, na
verdade nada trouxe aos autos de decisivo para a compreensão do
3 "Você ouviu a Gislaine informando ao Fernando, que o médico não estava na instituição? Sim, e o doutor
Esteva. — Depoimento da testemunha Silvanara de Cássia Detoni e Marques a fis. 161.
“O Vereadór Fernando estava pedindo com tom de exigência? Estavam todos alterados, mas não entendi
como sendo uma exigência". A funcionária Andréia Cristina da Silva Santos (fis. 158). - “Você presenciou o
Fernando exigindo que a Paula fosse encaixada ou atendida naquele dia? Exigindo não. Apenas se haviam
médicos naquele horário, mas solicitou que ela fosse atendida naquele horário”. Funcionária Silvanara de
Cássia Detoni e Marques, a fls. 161. Já a funcionária Thaís Fernanda Bovo referiu-se a um “tom de exigência” (fls.
175)
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ocorrido. Indagada sobre o.motivo da discussão entre o vereador e a
enfermeira, disse: “O que eu vi é que a motivação da discussão foi uma
negativa, por parte da representante, de um exame que o vereador
queria e não tenho maior conhecimento sobre” (fls. 150).
De acordo com o relato da representante (fls. 178) ela estava
acompanhada das funcionárias Andreia, Thaís e Silvanara no balcão da
unidade de saúde quando da chegada do vereador e da paciente
Paula. Segundo ela, logo na abordagem o vereador a teria desrespeitado
““colocou a guia quase no meu nariz” e disse “você sabe quem eu sou?";
“eu sou o vereador Fernando Betti, você é muito burra, e eu quero que
preencha essa guia para mim".
A despeito de estarem presentes junto à representante três funcionárias
que confirmaram terem presenciado o início da discussão, nenhuma delas
fez referência a uma abordagem tão grotesca, que não teria passado
despercebida se de fato tivesse ocorrido. Essa” circunstância retira boa
parte da credibilidade do relato da representante que restou isolado
também em outros pontos no conjunto probatório.
4.. Prerrogativa do Vereador
Não é necessário discutir aqui se o vereador tinha ou não a
prerrogativa de fiscalizar o serviço público, função que alegou ele estar
exercendo quando do episódio ora tratado. Quem tem a prerrogativa de
fiscalizar a boa e adequada prestação do serviço público é o cidadão,
qualquer cidadão, seja ele o paciente que está sendo atendido, seja o
vereador que por qualquer motivo decidiu comparecer ao posto de”
saúde.
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É preciso deixar muito claro que no caso concreto parte-se do princípio
que o vereador acompanhou. a paciente ao posto de saúde, segundo
consta, a partir de uma reclamação dela quanto ao mau atendimento
prestado pela enfermeiras. somente isso justificaria o acompanhamento
como o desempenho da função. fiscalizadora do edil. A função do
vereador deve limitar-se à fiscalização do sistema, e nunca poderá estar.
voltada para -o benefício individual de quem quer que seja, como será
analisado na sequência.
5. Clientelismo
““Infelizmente, diga-se de passagem, que eventuais pencidais a cargos políticos
lançam mão de expedientes de duvidosa idoneidade com a finalidade de obter
aliados e eleitores, dentre os quais: doação de cestas básicas, patrocínio de festas
e eventos, promessa de empregos e «estágios, descontos ou isenções em
estabelecimentos privados de sua propriedade, agendamento de consultas e
internações em desrespeito a ordem de atendimento estabelecida, aprovação
de leis em benefício próprio ou de grupos nos quais possua interesse, etc.
|
Assim, aproveita-se da estrutura precária e ineficiente da Administração Pública
para favorecer indivíduos em especial, gerando a chamada cultura do
clientelismo, em prejuizo de toda a coletividade, estraçalhando de vez os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, além de
promover reiteradas perseguições contra aqueles que se opõem aos seus intentos
escusos." (Parecer final da comissão processante, fls. 232).
É realmente louvável e merecedora dos maiores elogios a
preocupação demonstrada pela edilidade sanjoanense com
os malefícios que o clientelismo traz à sociedade.
> Paula Aparecida Costa de Almeida (fls. 153), disse que não conhecia o vereador Fernando, tendo procurado
por ele e “pedi que ele me acompanhasse ao postinho devido ao tratamento da enfermeira Gislaine”.
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Em que pese esse olhar positivo sobre um novo jeito de
fazer política, é cediço que grande parte da população ainda
enxerga o vereador como um favorecedor individual, e
lamentavelmente ainda há entre os integrantes do Legislativo
do país em geral, aqueles que sucumbem à prática clientelista
estabelecendo uma espécie de “concorrência desleal" com
político ético que trabalha pela comunidade e não pelo
interesse individualpara aliciar eleitores.
Foi pensando em ajudar a combater essa situação que o
Ministério Público do Estado de São Paulo lançou a campanha
“Político que faz pa direitos”. Trata-se de campanha
educativa da população que está sendo encaminhada aos
Senhores Vereadores de São João da Boa Vista para
divulgação.
Pelo exposto, não vislumbrando qualquer outra diligência
cabível a ser realizada, promovemos o ARQUIVAMENTO do
presente procedimento com fulcro no artigo .9º da Lei
7.347/1985, no artigo 110, PEA 1º, da Lei Complementar
Estadual nº 734/1993 e no artigo 99 do Ato Normativo nº
484/2006 — CPJ.
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Determinamos a remessa “deste inquérito ao Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público, em atenção ao
disposto no parágrafo .1º do artigo 9º da Lei 7.347/1985 e no
artigo 100 do Ato Normativo nº 484/2006 — CPJ.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2018.
Ernani de Menezes Vilhena Junior ig José Cláudio Zan
Landolfo Andrade de Souza Leonardd Ro 6 Soares
Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela- Coletiva
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