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materia nº 129/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaENCAMINHA DESCRITIVO DA CAMPANHA "POLÍTICO QUE FAZ FAVOR, NEGA DIREITOS"
native_id10581

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 19] 01 P)
Ofício nº 341/2018
São !não da Boa Vista, 04 de junho de 2018.
CA
MARA MUNICIPAL DE sao JOA
(6)
Seguência: pi sas ar adpe
ET às Data/Hora: 07/06/2018 15:2
Senhor Presidente, ÓFicio Nos Paço, g
FÍCIO Nº 341/2014 -
8 PRO
DA BOA visTA MOTORIA DE JUSTIÇA DE S, a
É com grande satistaçao que
presença de Vossa Excelência para desejar-lhe uma profícua atuação à frente do
Legislativo Municipal de São João da Boa Vista.
Na oportunidade, a fim de traçar as bases de uma
interlocução que contribua para a concretização dos princípios constitucionais da
Administração Pública no Legislativo Municipal, e no intuito de instituir uma atuação
preventiva, o Ministério Público do Estado de São Paulo lançou a campanha: “Político
que faz favor, nega direitos”.
O objetivo dessa campanha é valorizar o político ético,
proteger os direitos da população mais carente e fomentar o combate ao clientelismo,
responsabilizando seus praticantes por ato de improbidade administrativa.
Está disponível para download no site do Ministério
Público (www.mpsp.mp.br) uma cartilha em linguagem acessível à população que
pode ser impressa e distribuída. Na página inicial do site clique na aba “Áreas de
Atuação” e selecione “Patrimônio Público”. Na página do CAO do Patrimônio Público a
Au. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistampsp.mp.br
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cartilha está disponível na parte mais abaixo “Campanha Político que faz favor, nega
direitos”.
O clientelismo é uma prática política de troca de favores
na qual os eleitores são encarados como “clientes”. No caso do “vereador
clientelista”, sua atuação fica voltada ao atendimento de demandas individuais ou de
determinados grupos, que retribuem com o apoio político e com o voto nas próximas
eleições.
De tão arraigada na política brasileira, muitos consideram
o clientelismo normal, e até legal. Mas não é.
O vereador NÃO PODE atender demandas individuais em
afronta às necessidades de todos! Arrumar vagas para internação em hospitais, vagas
em creches, conseguir transporte público para pacientes, estudantes, arrumar
emprego ou cestas básicas, isso NÃO É função do vereador.
Todo o serviço que a Administração Pública presta aos
cidadãos deve ser prestado mediante o estabelecimento de critérios objetivos. Por
exemplo: o ideal é que todos tenham acesso às vagas em creche. Mas caso o número
de vagas seja menor do que o número de crianças necessitadas de creche, devem ser
estabelecidos critérios de seleção que escolham aqueles que mais precisam, como por
exemplo, dar preferência às mães que trabalham em período integral, em relação
àquelas que trabalham meio período. Quando um vereador interfere na
Administração Pública para que a vaga seja destinada a uma sua eleitora, estará
desrespeitando o critério objetivo, fazendo com que alguém que precisa menos seja
beneficiada em prejuízo de alguém que precisa mais. Mas não é só isso, essa conduta
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaOmpsp.mp.br
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do vereador caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da impessoalidade e da moralidade.
Como fazer então para atender às demandas da
população?
A atuação do vereador terá que ser IMPESSOAL. Se há
carência de vagas nas creches do município, caberá ao vereador investigar a correta
aplicação dos recursos públicos, verificar a destinação dos recursos orçamentários,
bem como fiscalizar se a distribuição das vagas está ocorrendo mediante critérios
objetivos que beneficiem primeiro quem mais precisa. Somente dessa forma poder-
se-á garantir que os mais necessitados serão atendidos.
Sempre que o vereador interfere em favor de um
indivíduo, para beneficiá-lo em desrespeito a critérios objetivos, estará negando o
direito daqueles que mais precisam.
É preciso que fique bem claro: o vereador NÃO PODE
trabalhar para beneficiar indivíduos ou grupos em desrespeito aos direitos dos
demais. Ele tem que resolver os problemas da COMUNIDADE como um todo.
Quando um vereador atua em benefício da comunidade,
ele consegue melhorar a vida de todos e conquistar a simpatia do eleitorado, ainda
que alimente o descontentamento daqueles que pretendiam “furar a fila” com a ajuda
do vereador.
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
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O Ministério Público atuará com muito rigor na repressão
do clientelismo responsabilizando por improbidade administrativa aqueles vereadores
que cultivarem essa perniciosa prática que nega direitos aos mais necessitados e
prejudica políticos sérios e dispostos a desenvolver um bom trabalho.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveita-
se a oportunidade para externar protestos de estima e elevada consideração.
José Cláudio Zan
Leonardo Romano Soares
Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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