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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 74/2018

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 80/2018.
native_id10592

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
11 de maio de 2.018
Referência: Requerimento nº 80/2018, de autoria do Vereador Claudinei
Damálio, solicitando O Anteprojeto de Lei: “Acrescenta parágrafo único ao
artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de dezembro de 1997, que regulamenta à
construção de abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá
outras providências.”
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 80/2018, de autoria do Vereador Claudinei
Damálio, tratando do assunto em epígrafe, informo que à proposta foi analisada
pelas áreas técnicas pertinentes desta Prefeitura Municipal, vide do PARECER
Nº 66/2018 — DJU/PJM-J e INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 147/2018 — ATS,
concluindo-se pela inviabilidade da sua aplicação.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
PEDIA
oríCIO DO Ga
1
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 379 / 2018 DatalHora: 04/06/2018 09:32
GÉRSON ARAUJO Descrição:
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTOS
NORA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 80/2018 DE AUTO
DO VEREADOR CLAUDINEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP
Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, 295 — telefone 3631.5494
Parecer nº 66/2018 — DJU/PJM-J
Ref. Ofício Câmara nº 85/2018 — Requerimento nº 80/2018
Trata-se de requerimento nº 80/2018, da câmara Municipal, encaminhando ao
Senhor Prefeito anteprojeto de lei que “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº
97, de 16 de dezembro de 1997, que regulamenta à construção de abrigos em pontos de
ônibus circular em vias públicas...”, propondo:
“art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de
dezembro de 1997, que regulamenta a construção de abrigos em pontos de ônibus
» circular em vias públicas e dá outras providências”, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único — A construção de abrigo em pontos de ônibus circular, por
particulares ou pela Administração Pública, fica condicionada à expressa autorização
do proprietário ou possuidor da residência em frente ao local.
Com efeito, a princípio não nos parece haver óbice legal na apresentação de
projeto de lei que disponha sobre tal assunto, pois a matéria disciplinada encontra-se no
âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e
direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Departamentos Municipais.
Todavia, convém mencionar:
O artigo 1º da Lei nº 97/1997 (doc. anexo) diz respeito apenas à abrigos
construídos por particulares, sendo que o artigo 4º já prevê a autorização expressa
do proprietário, caso a localização da obra esteja defronte a imóvel residencial.
Assim, não vemos razão para a apresentação do anteprojeto de lei em
questão
É o parecer, salvo melhor juízo, que não vincula a decisão da autoridade
competente.
são João da Boa vista, 10 de maio de 2018
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Diretor do Departamento Jurídico — Leno
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Agente Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELNº 97, de 16 de dezembro de 1.997
“Regulamenta à construção de abrigos em
pontos de ônibus circular em vias públicas € dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 53, ver. Ovídio € Martins)
A Câmara Municipal de São João da Boa
vista, APROVA à seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica classificado como parte acessória ao bem
público de uso comum do povo, Os abrigos para usuários em
pontos de ônibus (transporte coletivo), construídos sob vias €
logradouros públicos, por particulares.
Artigo 2º. - Os abrigos que, por ato do Prefeito Municipal,
forem autorizados a ser construídos por particular, ficam,
considerados de utilidade pública, por caracterizar obra benéfica
ao transporte coletivo urbano (Decreto-Lei 3.365/41).
g 1º. - Só serão autorizados a construção de abrigos em
pontos já existentes.
REZA autorização de que trata O “caput” desde artigo, dá
ao particular, O direito de fixar no abrigo propaganda comercial,
se pessoa jurídica, nas seguintes condições:
1 Ter aprovação expressa do Departamento de Engenharia,
que deverá atentar exclusivamente aos seguintes requisitos:
1- Dimensão compatível com a obra;
2- Material resistente e com peso adequado à obra;
3- Forma de fixação compatível com O nível de segurança
para utilização pública.
11 - Não conter mensagem política ou partidária, ou que
faça menção ao uso OU venda de produtos com teor alcóolico ou
de tabagismo.
Er EA construção dos abrigos por particular, serão
padronizados pelo Departamento de Engenharia, a quem caberá a
orientação € acompanhamento da obra.
152
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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INFORMAÇÃO TÉCNICA N £ 147/2018
REFERENTE: OFÍCIO 85/2018 — CÂMARA
ASSUNTO: REQUERIMENTO 80/2018
DESTINO: GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA
Trata-se de Requerimento para elaboração de Projeto de Lei, que
obriga o município a obter autorização do proprietário do imóvel ou
possuidor da residência em frente ao local que se vai instalar abrigo em
ponto de ônibus.
Atrelar essa obrigatoriedade à Lei, significa abdicar do direito de
gerir a coisa pública em prol do interesse geral, e submeter o que é de
domínio e responsabilidade municipal, ao alvedrio particular, nem sempre
coincidente com o que a demanda pública requer.
Cabe ao gestor público, procurar atender as demandas para
instalação de abrigos de forma a satisfazer, dentro do possível, ao
particular e ao público, mas a decisão, há que ser sempre do poder
público e não do particular.
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