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materia nº 116/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE MECANISMO DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORNETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFICIE - SE
L
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público
nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
REQUERIMENTO Nº 116/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos
processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato
pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho
de 1993 (Lei das Licitações).
$1º: o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar
a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes
estabelecidas pela Susep.
$2º: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de
1966.
83º - Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração
Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
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controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder
Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua
estrutura.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
I - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir
o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante O segurado no
contrato principal;
II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
WI — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa O contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
vI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro
garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou
serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice
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de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice
que venha substituí-lo.
Art. 3º, Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além
dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao
âmbito municipal.
Art. 4º. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação,
equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 5º. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-
garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso
dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro
garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Único - A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econômico.
Art. 6º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que
prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 7º. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios,
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações
públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 8º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
I- Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a
participação de uma seguradora;
II — Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
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atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela
subsidiária ou sociedade controlada.
Parágrafo único: no caso do inciso IL é vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se
também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 9º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações
contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser
executado.
Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462,
de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo
completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de
execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 12. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para
habilitação, e será apresentada pelo tomador:
[- Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua
celebração, em todos os demais casos;
HI - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que
ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro
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contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou
contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico
apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente O projeto, a contar de sua apresentação pelo
tomador.
Art. 14. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos,
a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde
que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado
por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato
estiver submetido.
Art. 16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei — em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato
principal.
Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução,
sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do
contrato principal.
* CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de
seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições
consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro
garantia.
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$ 1º A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo
segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua
anuência às alterações propostas.
$ 2º A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação
de parecer técnico elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado,
que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro
garantia.
$ 3º A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na
rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do
contrato principal.
$ 4º Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia
original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da
apólice de seguro garantia.
Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de
seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do
valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio,
correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.
CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato
principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como
o cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único: O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente
público.
Art. 21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante
da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para
assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
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$ 1º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
$ 2º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da Câmara Municipal, bem
como a Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos, para a devida ciência das
autoridades constituídas.
Art. 22. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução
da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23. A seguradora tem poder e competência para:
[ — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as
subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
II — realizar auditoria técnica e contábil; e
III — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
$1º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar
a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o
acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
82º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação
sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
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Parágrafo Único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia
durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº
8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios,
sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV ]
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado
para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua
caracterização.
Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não
execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a
seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia
da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do
sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo
causado ao segurado.
Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30
(trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora,
justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter,
ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado
e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
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escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
$ 1º Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo
com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução
da apólice de seguro garantia.
8 2º Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice,
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e,
em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não
executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem
como os custos para à regularização e O cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Unico - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas por documentos, pareceres € laudos técnicos.
Art. 30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se
nos direitos do segurado contra O tomador ou terceiros que tenham dado causa ao
sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando
taxativamente uma das seguintes soluções:
I — prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar O contrato
principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal,
segundo a legislação aplicável; ou
II — facultativamente , determinar à seguradora, mediante concordância desta e
sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para
complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
g 1º A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
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necessárias de prazo, condições e preço para à conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
$ 2º O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
& 3º Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
$ 4º O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no $ 2.º deste artigo.
$ 5º Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato
ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projeto.
$ 6º Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a
terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar
adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V E
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no
âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório
apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por
cento) do valor do contrato.
Art. 32. O prazo de vigência da apólice será:
I — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a
apólice de seguro garantia;
II — igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
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Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo
de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação
do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da
seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por
todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador
não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, à
seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras
formas de cobrança.
Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para à ocorrência do sinistro:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou
devolução da apólice;
II — quando o segurado e a seguradora assim O acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
II — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
garantia da apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação
da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato,
em consonância com o disposto no $ 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua
extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do
objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 35 — O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou
compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais
entes de direito privado.
Parágrafo único: Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação revogando-se as cláusulas em contrário.
Parágrafo Unico: Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já
publicados quando da sua entrada em vigor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de junho de 2018.

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