MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em São João da Boa Vista
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 457/2018
PRM-SBV-SP-00001704/2018
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2018.
Ao Senhor
Leonildes Chaves Junior
Veread E:
Câmara Municipal de São João da Boa Vista OFÍCIO DO EXPEDIENTE 132/3018)
Rua Antonina Junqueira, 195
13870-200 São João da Boa Vista/SP
Referência: Notícia de Fato nº 1.34.025.000085/2018-41
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o, comunico o arquivamento do procedimento em
epígrafe, pelos motivos expostos na cópia anexa de despacho.
Consigno que, caso queira, Vossa Senhoria poderá apresentar a esta
Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista, no prazo de 10 (dez) dias
contados do recebimento deste, as razões de seu eventual inconformismo em face da presente
decisão, nos termos do art. 5º-A da Resolução CSMPF nº 87/2010 e do art. 5º da Resolução
CNMP nº 23/2007.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
fassnada digitalmente
RICARDO BALDANI ato ENDO
PROCURADOR DA REPUBLICA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 408 ' 2018 Data/Hora: 12/06/2018 14:40
1
"Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO/PRM/SJBV Nº 457/2018
Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP 13874-159, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm. sjbvistampf.mp.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista
Notícia de Fato nº 1.34.025.000085/2018-41
PRM-SBV-SP-00001703/2018
Promoção de Arquivamento nº 11/2018
Trata-se de ofício - Of.Gab. Nº 24/2018 - da lavra do vereador Leonildes Chaves Junior,
protocolado nesta Procuradoria no dia 24/04/2018, referindo à aprovação do Projeto de Lei n.º 36/2018 que "Dispõe sobre
recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de
junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE”.
Encaminhou cópia do aludido projeto de lei para análise da legalidade, "uma vez
que o Executivo Municipal, em sua justificativa, alega que os recursos arrecadados com o Imposto de Renda pela UNIFAE,
serão destinados a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" ”.
É o quanto cumpre relatar.
Inicialmente, cabe esclarecer que ao Ministério Público é vedado o exercício
de consultoria jurídica para entidades públicas, a teor do art. 129, IX da Constituição.
A temática trazida refere à repartição das receitas tributárias prevista na Seção
VI, Capítulo I, do Título VI, da Constituição da República.
Dispõe o artigo 158, inciso I, da Constituição da República que pertencem aos
Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
No caso em apreço, tem-se que a UNIFAE é uma autarquia municipal e que o
referido dispositivo constitucional não vincula a arrecadação do aludido tributo a um específico direito social.
A seu turno, é cediço que a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, por sua atuação por intermédio do Sistema Único de Saúde, é um importante polo de atendimento à rede pública
de saúde de cidadãos não somente do Município de São João da Boa Vista, mas de toda a região.
Nesse sentido, é conhecimento geral que os serviços públicos de saúde enfrentam
dificuldades financeiras em virtude dos cortes orçamentários promovidos por força da crise econômica ainda não superada.
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Bem por isso, O Executivo Municipal, no exercício do poder discricionário, pretende
direcionar a mencionada arrecadação a outro direito fundamental em situação de maior vulnerabilidade atual: a saúde pública.
Ao demais, a educação não resta desatendida, uma vez que convênio firmado entre a
Santa Casa e a UNIFAE permite congraçar o exercício do direito à educação dos formandos.
Portanto, considerando as premissas acima delineadas, os fatos apontam para o exercício de
discricionariedade administrativa sobre a qual o Ministério Público Federal não tem ingerência, em virtude da ausência de
ilegalidade.
Do exposto, indefiro a instauração de inquérito civil, nos termos do artigo
5º-A da Resolução CSMPF nº 87/2010 e do art. 5º da Res. CNMP nº 23/2007.
Comunique-se ao ilustre vereador, informando-o da possibilidade de,
querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de dez dias, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo 1º,
da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Sem prejuízo, dê-se ciência ao Município de São João da Boa Vista do
indeferimento ora promovido.
Apresentado recurso, façam conclusos para deliberação. Inexistindo recurso,
arquive-se na unidade com os registros de praxe.
De São José dos Campos para São João da Boa Vista, 23 de maio de 2018.
(assinado digitalmente)
RICARDO BALDANI OQUENDO
Procurador da República
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