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materia nº 134/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMUNICA QUE FOI CONCEDIDO EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REFERENTE AO VEREADOR FERNANDO BONARETI BETTI.
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420 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 14:46
IENTE
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Descr
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E PROTOCOLO DE ENTRADA
ão:
ig
OFICIO DO EXPED
Sequência:
fis. 594
orício DO EXPEDIENTE 134 E 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
URGENTE- Plantão
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1002478-79.2018.8.26.0568 (7)
Classe — Assunto: Procedimento Comum - Nulidade
Requerente: Fernando Bonaretti Betti
Requerido: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Oficial de Justiça: (0)
Mandado nº: 568.2018/008429-2
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, Dr(a). Osmar
Marcello Junior, na forma da lei,
MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, nos
autos de Procedimento Comum,
INTIMEM-SE os requeridos: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
2) COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO Nº
01/2018, Com endereço à Rua Antonina Junqueira, 195, Centro, CEP 13870-200, São João
da Boa Vista - SP, para os termos da decisão como segue: "Vistos. Fls. 588/59] - Concedido
efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo requerente contra a decisão que indeferiu o
pedido de tutela antecipada, comunique-se com urgência requeridos à imediata suspensão do
processo, e aguarde-se o prazo para contestação (contado a partir do protocolo da petição dos
requeridos de fls. 525/527). Cumpra-se com urgência. Int. ". (Segue em anexo cópias da decisão,
bem como do agravo de fls.587/592)
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São João da Boa Vista, 14 de junho de 2018.
Ricardo Orrico Infantini, Oficial Maior.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DILIGÊNCIA: Guia nº * -R$*
Advogado: Dr(a). Carolina Teixeira Ferreira
Endereço: RUA PRUDENTE DE MORAES, 816, CENTRO - CEP 13870-050, São João da Boa
Vista-SP
Art. 105, HI], das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. À
identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional,
obrigatória em todas as diligências”.
fis. 595
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S 51p FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL
a pesso AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às!9h00min
RIA pr SUIÇA
ionário público no exercício |
lhe esteja prestando auxilio: Pena — detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Des
função ou em razão dela: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Texto extraido do Código Penal, artigos
329 “caput” e 331.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DESPACHO
Processo Digital nº: 1002478-79.2018.8.26.0568
Classe — Assunto: Procedimento Comum - Nulidade
Requerente: Fernando Bonaretti Betti
Requerido: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
CONCLUSÃO
Em 14 de junho de 2018. Eu, Ricardo Orrico Infantini, Chefe de Seção Judiciário, matrícula
817.399-4, faço estes autos conclusos ao MM.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Osmar Marcello Junior
Vistos.
Fis. 588/591 — Concedido efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo
requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, comunique-se com
urgência requeridos à imediata suspensão do processo, e aguarde-se o prazo para contestação
(contado a partir do protocolo da petição dos requeridos de fls. 525/527).
Cumpra-se com urgência.
Int.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
fis. 593
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site htfps://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1002478-79.2018.8.26.0568 e o código 2C2A761.
fis. 587
LIMINAR - 2112857-28-2018 Página 1 de 1
LIMINAR - 2112857-28-2018
SJ 4.1.3 - 3 CAMARA - DIREITO PUBLICO
Enviado: quarta-feira, 13 de junho de 2018 18:39
Para: SAO JOAO DA BOA VISTA - 3 OFICIO CIVEL
Anexos: OF 1089.pdf (307 KB)
DE: SJ 4.1.3 - 32 Câmara de Direito Público
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: sij4.1.30tjsp.jus.br
Qualquer dúvida, estou à disposição
Atenciosamente,
Sandra Regina Cardoso Ferrão
Escrevente Chefe
SJ 4.1.3 - 3 à Câmara de Direito Público
tel. 3101-8907
AVISO - O remetente desta mensagem é responsável por seu conteúdo e endereçamento. Cabe ao destinatário dar a ela tratamento adequado.
Sem a devida autorização, a reprodução, a distribuição ou qualquer outra ação, em desconformidade com as normas internas do Tribunal de
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Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento não for o destinatário, saiba que a divulgação ou cópia da mensagem são proibidas.
Favor notificar imediatamente o remetente e apagá-la. A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP.
https://correio.tjsp.jus.br/owa/saojoao3cv(Atjsp.jus.br/?ae=Item&t=IPM.Note&id=Rg... 14/06/2018
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA LUIZA SIMOES NEVES. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo
4ANNDATFR TA DN4RB RODAR NEGAR a A rádiaa DO9D0904F
fis. 588
fis. 529
FRAMES de des taça
2 DE FEVEREIRO Ds pra
PODER JUDICIÁRIO ú
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Agravo de Instrumento Processo nº 21 12857-28.2018.8.26.0000
Relator(a): Paola Lorena
processuais, acesse o site
Órgão Julgador: 3º Câmara de Direito Público
Cuida-se de recurso de agravo, na forma de instrumento, interposto
por Fernando Bonaretti Betti contra decisão da MMº Juiz de Direito Dr. Misael dos Reis
Fagundes, lançada nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo
promovida pelo agravante contra a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, por
meio da qual foi indeferido pedido de tutela de urgência. Postula a reforma da decisão
agravada, com o fito de obter a tutela provisória de urgência.
E OLIVEIRA. Para acessar os autos
7-28.2018.8.26.0000 e o código 8B6CF1A.
O agravante, vereador na cidade de São João da Boa Vista, teve
promovido contra si o processo administrativo registrado sob nº 01/2018, com fundamento
em falta de decoro no exercício de suas atividades. O procedimento em questão foi
instaurado em 26 de março de 2018, nos termos da Ata da 6º Sessão Ordinária.
Ante a situação descrita, e por entender que o processo político
administrativo encontra-se eivado de nulidades, o autor/agravante ajuizou o presente
pedido declaratório de nulidade aduzindo, em síntese, o seguinte: (1) ofensa ao princípio do
devido processo legal, por impedimento e imparcialidade do relator sorteado; (II) afronta
ao princípio da proporcionalidade partidária pela formação da comissão processante; (IT)
ilegalidade do procedimento no que concerne à atuação da Comissão de Ética e Decoro;
(IV) perseguição política.
igitalmente por PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA Dj
Este documento é cópia do original assinado di
O Juízo a quo entendeu por bem indeferir a tutela provisória
postulada, pautando-se nos argumentos que seguem: (1) a adequação do procedimento
adotado pela Câmara dos Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67), porque de acordo com a
Súmula Vinculante nº 46 do STF, que excluiu a legitimidade dos municípios para
legislarem sobre normas de processo e julgamento; (II) a insuficiência do argumento de
que o rito adotado no processo político administrativo não teria observado o princípio da
proporcionalidade; (III) a regularidade da participação do vereador Leonides Chaves Júnior
na Comissão Processante, tendo em vista não ser ele o subscritor da denúncia objeto do
processo político administrativo, mas sim de outra denúncia, ainda em fase embrionária;
(IV) a incompatibilidade entre o precedente invocado pelo autor/agravante, oriundo da
apelação nº 1004589-84.2016 e o presente caso concreto, na medida em que, naquele
https://esaj.tisp.jus. br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 211285;
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA LUIZA SIMOES NEVES. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj. tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1002478-79.2018.8.26.0568 e o código 2029257.
fis. 530
Road ds AÇÃO
ADE FEVEREIRO DE HA0s
PODER JUDICIÁRIO E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
julgado, discutia-se a participação de vereador que oferecera denúncia contra outro
parlamentar, em processo que versava sobre o mesmo fato, enquanto aqui, o vereador
Leonides Chaves Júnior teria apresentado outra denúncia contra a parte recorrente, sobre
fatos diversos; (V) a insuficiência da alegação de imparcialidade da Comissão Processante,
na medida em que o processo envolve jurisdição anômala, o que torna inviável a adoção de
critérios análogos à jurisdição comum.
Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento,
reiterando os argumentos da inicial e postulando a reforma da decisão agravada, buscando
obter a tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos trabalhos no processo
político administrativo registrado sob nº 01/2018.
É o relatório.
A questão trazida à apreciação desta Corte diz respeito à regularidade
do procedimento político administrativo nº 1/2018 promovido pela Câmara Municipal de
São João da Boa Vista contra Fernando Bonaretti Betti, vereador em exercício naquele
município.
Após minuciosa descrição do caso em apreço, o agravante discorreu
de forma pormenorizada sobre cada argumento que sustenta sua pretensão, concluindo no
sentido de estarem preenchidos os requisitos que determinam a tutela de urgência.
Em petição protocolada em 12 de junho de 2018, foi noticiada a
emissão do parecer da Comissão Processante, pelo qual os membros da comissão se
manifestaram pela procedência da representação formulada pela ex-vereadora Elenice
Vidolin Imaculada e consequente cassação do mandato eletivo do agravante.
O agravante postula a atribuição de efeito ativo ao recurso, para o fim
de serem suspensos os trabalhos da Comissão Processante. Sobre a disciplina da tutela
antecipada recursal, merece destaque a lição de Gilberto Gomes Bruschi:
Em vez de suspender a decisão proferida
até final julgamento, poderá determinar a reforma provisória,
atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina
acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo
ou, como esta na lei, tutela antecipada recursal. Cumpre, pois,
salientarmos que, dependendo do que fora decidido em primeiro
grau, será requerido pelo agravante este ou aquele efeito, mas
nunca os dois. Tendo sido requerida e indeferida a medida
liminar, como, por exemplo, na antecipação de tutela para que
seja autorizada uma internação hospitalar, a lei faculta ao autor,
fis. 589
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site
https://esaj tisp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 21 12857-28.2018.8.26.0000 e o código 8B6CF1A.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA LUIZA SIMOES NEVES. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo
fis. 590
fis. 531
rmittinas ne dóstica
DE PEVERÉIRO De pira
PODER JUDICIÁRIO E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
em razão da urgência da situação, nos termos do inc. I do art.
1.015 do CPC/2015, agravar por instrumento diretamente ao
tribunal, pleiteando ao relator que antecipe provisoriamente,
mediante cognição sumária, o próprio mérito recursal,
resguardando a incolumidade do direito material pretendido
para que não haja dano exacerbado e irreparável, em
decorrência da demora na concessão da prestação jurisdicional
pretendida.' (grifos nossos)
utos processuais, acesse o site
Da análise da lição destacada, pode-se concluir que o efeito ativo na
tutela recursal tem como pressuposto marcante o risco de dano ou perecimento do direito.
O perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, deve ser interpretado como
alusão ao periculum in mora que, por sua vez, se verifica nas hipóteses nas quais a demora
possa comprometer a realização do direito buscado pela parte.
A tutela de urgência, por sua vez, tem como pressupostos a
probabilidade do direito invocado, que nada mais é do que a probabilidade lógica que surge
do confronto entre as alegações e as provas produzidas nos autos e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo, que se traduz, conforme explanado alhures, no
periculum in mora.
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a Comissão
Processante reconsiderou a produção de provas requeridas pelo agravante, em especial o
envio de ofícios às concessionárias de pedágios, por entender que não existiria tempo hábil
para atender ao pedido.
/o, informe o processo 2112857-28.2018.8.26.0000 e o código 8B6CF1A.
Ora, o processo político administrativo caminha em passos largos para
o seu desfecho, situação que põe em séria dúvida se o exercício do contraditório foi
assegurado ao parlamentar agravante. A emissão de parecer conclusivo pela comissão
processante evidencia o perigo de dano, na medida em que a cassação do mandato do
parlamentar tornou-se iminente.
No tocante à formação da comissão processante, verifica-se que o
Presidente da Câmara deixou de observar o disposto pelo art. 58, 81º, da Constituição
Federal e o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, por ter adotado procedimento que
obstou a participação partidária proporcional. Na hipótese em apreço, o Presidente da
Câmara excluiu parte dos partidos do sorteio para formação da Comissão Processante e
direcionou a um único partido (PTB) o preenchimento de uma das vagas.
! Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Coordenadores Teresa Arruda Alvin Wambier..[et.
al.].—2 ed. Ver. e atual.. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. P. 2359.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA. Para acessar os a
https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento. dt
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA LUIZA SIMOES NEVES. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1002478-79.2018.8.26.0568 e o código 2029257.
fis. 591
fis. 532
PRA NA E deita
ADE PEvIRRI Da para
PODER JUDICIÁRIO E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Em que pese o entendimento delineado na r. decisão agravada, a
inobservância de aspectos formais que permeiam o processo político administrativo pode
comprometer sua validade, conforme já se decidiu nesta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração por Vereador visando à anulação do Decreto
Legislativo que instaurou a Comissão Processante para apurar
eventual irregularidade cometida pelo impetrante Alegação de
processuais, acesse o site
existência de vários vícios de ordem formal no procedimento em
questão Ordem concedida pela magistrada de primeiro grau -
Constatação da efetiva existência dos mencionados vícios -
Remessa necessária desprovida. (TJSP; Reexame Necessário
0005362-50.2010.8.26.0028; Relator (a): Wanderley José
Federighi; Órgão Julgador: 12º Câmara de Direito Público; Foro
de Aparecida -1% Vara Judicial; Data do Julgamento:
24/10/2012; Data de Registro: 30/10/2012)
Em face do exposto, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou
improvável reparação e a relevante fundamentação do autor/agravante, defiro
liminarmente o efeito ativo pleiteado.
7-28.2018.8.26.0000 e o código 8B6CF1A.
Comunique-se ao D. Juízo a quo a presente decisão, servindo esta
como ofício a ser enviado eletronicamente.
Intime-se o agravado para que cumpra o disposto no art. 1.019, II, do
CPC/2015, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal.
informe o processo 211285;
Int.
São Paulo, 13 de junho de 2018.
litalmente por PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA. Para acessar os autos
gi
https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
Paola Lorena
Relator
Este documento é cópia do original assinado dic
igitalmente por MARIA LUIZA SIMOES NEVES. Para acessar Os autos processuais, acesse o site https://esaj. tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1002478-79.2018.8.26.0568 e o código 2029257.
Este documento é cópia do original assinado di
fis. 592
fis. 533
rege PODER JUDICIÁRIO
Es PS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Secretaria Judiciária
SJ 4.1.3 - Serv. de Proces. da 3º Câmara de Dir. Público
Endereço - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 - Bela Vista - CEP: 01317-905 - São
Paulo/SP
fone: 3101-9104
São Paulo, 13 de junho de 2018.
Ofício nº : 1089/2018
Recurso : Agravo de Instrumento
Processo nº : 2112857-28.2018.8.26.0000 .
Agravante: FERNANDO BONARETTI BETTI
Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
processuais, acesse o site
Por determinação do Exmo.(a) Sr.(a) Desembargador(a)
Relator(a), transmito a Vossa Excelência cópia do r. despacho proferido nos autos acima
especificados, para ciência e eventuais providências que se fizerem necessárias.
Apresento a Vossa Excelência protestos de respeito e
consideração.
CARLOS THYAGO CONSTANTINO DOS SANTOS
Supervisor do Serviço de Processamento
do SJ 4.1.3 - Serv. de Proces. da 3º Câmara de Dir. Público
A(o) Exmo.(a) Senhor(a) Doutor(a)
MM. Juiz(a) de Direito da 3º Vara Cível
Foro de São João da Boa Vista - Comarca de São João da Boa Vista - SP
(ref. Proc. Nº 1002478-79.2018.8.26.0568)
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CARLOS THYAGO CONSTANTINO DOS SANTOS. Para acessar os autos
https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2112857-28.2018.8.26.0000 e o código 8872418.
processuais, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA LUIZA SIMOES NEVES. Para acessar os autos
1002478-79.2018.8.26.0568 e o código 2C29257.

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