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Seguência: 421 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 16:35
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SUGESTÃO LEI DE ACESSIBILIDADE - ACE
Sugestão - Lei de Acessibilidade
Raphael de Padua Medeiros <gerenciaDacesaojoao.com.br>
Para: contatocmsjbv(Ogmail.com
Gerson, boa tarde!
Estamos fazendo contato visando deixa-lo a par das alterações que a Associação Comercial propôs ao Executivo na
Lei Municipal nº 3462/13, que dispõe sobre o Plano Municipal de Acessibilidade.
Essa proposta está em análise pelo Departamento Jurídico da Prefeitura, que se comprometeu a agendar uma
reunião com o Ministério Publico para debater o caso. Estamos no aguardo deste encontro.
Reiteramos que o intuito da ACE e dos empresários não é criar exceções e nem fazer com que a Lei Federal não
seja cumprida. O objetivo é promover a acessibilidade, como demanda as normas ABNT 9050/04 e demais que
regem sobre assunto, de maneira que os imóveis já existentes possam atender a legislação sem necessidade de
adequações que muitas vezes fogem da realidade financeira local — ou mesmo que fogem da viabilidade técnica.
Vamos às sugestões que foram enviadas:
oriício Do expeDientE 135/4018
Objetivo: Acrescentar dispositivos na Lei municipal Nº 3.462/13 que dispõe sobre o Plano Municipal de
Acessibilidade.
Comentário: No seu art. 7 podemos observar a disposição que define os imóveis comerciais, objeto desse
documento. A definição de edificações de uso coletivo, segue abaixo:
VII - "edificações de uso coletivo" as edificações destinadas a atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural,
esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial ou de saúde, ou de 2 (duas) ou
mais naturezas;
Comentário: A acessibilidade prevista em edificações de uso coletivo é tratada também no seu art. 18, vide:
Art. 18 - A construção de novas edificações de uso privado multifamiliar e a construção, a ampliação, adaptação ou a
reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as
partes abertas de uso comum, conforme os padrões das normas técnicas da ABNT e NBR 9050/04 e as demais
referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade, apresentando soluções técnicas (uso de
elevador, rampas, plataformas ou outro equipamento de deslocamento vertical) para vencer os desníveis existentes.
Parágrafo único - Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de
festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras
partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso
coletivo.
Comentário: O art. 18 é claro em estabelecer que toda empresa deve atender as normas de acessibilidade no que
diz respeito a área de uso comum do imóvel, conforme as normas técnicas da ABNT 9050/04.
A referida norma 9050/04, define o “Uso Comum” da seguinte forma:
3.41 uso comum: Espaços, salas ou elementos externos ou internos que são disponibilizados para o uso de um
grupo específico de pessoas (por exemplo, salas em edifício de escritórios, ocupadas geralmente por funcionários,
colaboradores e eventuais visitantes).
Comentário: Ainda no capítulo de definições da norma, para outro tipo de utilização, a mesma dispõe sobre a área
de uso restrito do imóvel, como segue:
3.1.38 Uso restrito: Espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponíveis estritamente para pessoas
autorizadas (por exemplo, casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico e outros com funções similares).
Comentário: A partir das definições acima, sugerimos um acréscimo na lei municipal 3.462/13:
No artigo 18 acrescentar O parágrafo segundo, da seguinte maneira:
Paragrafo Segundo - Em edificações já existentes de uso coletivo, a CPA, através de critérios técnicos, poderá
caracterizar o uso comum e restrito do imóvel, conforme as normas da ABNT 9050/04, dependendo do ramo de
atividade exercido pela empresa, bem como tempo de permanência do cliente no local.
Justificativa:
Há imóveis comerciais existentes, que não possuem área de uso comum & sim área de uso restrito, por exemplo:
Comércio online de produtos, representante comercial, assessoria empresarial, treinamentos, palestras e etc., onde
o empresário não atende o público no seu estabelecimento, isto é, utiliza o endereço para correspondência ou presta
o atendimento nas dependências de outras empresas ou faz do seu estabelecimento seu próprio escritório.
Neste caso, a CPA, observando a atividade comercial exercida, bem como se O cliente frequenta ou não o
estabelecimento, poderá, através de critérios técnicos, caracterizar esta área do imóvel como área restrita, ou seja,
somente a pessoa autorizada tem o acesso.
Sendo assim, o artigo 18 passara a dar mais autonomia para a CPA, que poderá atuar na particularidade de cada
caso.
Sugerimos que a CPA, crie, através de regimento interno, critérios e condições para esta análise.
A norma 9050/04 dispõe ainda que: “1.3.4 - As entradas e áreas de serviço ou de acesso restrito, tais como casas de
máquinas, barriletes, passagem de uso técnico etc., não necessitam ser acessíveis.”
Sendo assim, um mesmo imóvel poderá ter áreas de uso comum e áreas de uso restrito, com isso, a CPA exigirá a
acessibilidade na área de uso comum, como dispõe a lei federal.
A norma 9050/04 dá essa condição e trata em seu dispositivo como segue- “8.1.2 - Nos casos de áreas ou
elementos onde não seja possível promover a adaptação do imóvel para torná-lo acessível ou visitável, deve-se
garantir o acesso por meio de informação visual, auditiva ou tátil das áreas ou dos elementos cuja adaptação seja
impraticável.”
Ainda sugerimos que a acessibilidade, nos imóveis existentes se torne “parcial”, assim como a própria lei rege sobre
edificações de uso público, garantindo que nesse caso, pelo menos um dos acessos seja adaptado:
Lei 3462/13: Art. 20 - A construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo
menos, um dos acessos ao seu interior, livre de barreiras que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade e
prevendo a comunicação com todas as suas dependências e serviços.
Parágrafo Único - No caso das edificações de uso público já existentes, pelo menos 1 (um) dos acessos ao seu
interior deverá ser adaptado, conforme disposto no caput deste artigo, para garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sugerimos um simples acréscimo neste artigo, ficando da seguinte forma:
Sugestão de acréscimo no art. 20:
- A construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso público e coletivo deve garantir, pelo menos, um dos
acessos ao seu interior, livre de barreiras que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade e prevendo a comunicação
com todas as suas dependências e serviços.
Parágrafo Único - No caso das edificações de uso público e uso coletivo já existentes, pelo menos 1 (um) dos
acessos ao seu interior deverá ser adaptado, conforme disposto no caput deste artigo, para garantir acessibilidade
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Cremos que, com essa proposta será possível atender as normas federais e dar autonomia para a CPA, que poderá
definir (através de critérios técnicos) o que é a área comum e área restrita do imóvel, baseando-se no ramo de
atividade e tempo de permanência do cliente no local.
Atenderemos ainda a questão que para nós chamamos de “parcial”, da mesma maneira que a lei dispõe sobre uso
público.
Caso haja alguma dúvida, podemos conversar pessoalmente para mais esclarecimentos e, sendo assim, nos
colocamos a disposição.
Aguardamos um retorno da análise.
Abraços
Atenciosamente,
Raphael de Padua Medeiros
Gerente Administrativo
Associação Comercial e Empresarial
Telefone: (19) 3634-4308