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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 392/2018 OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1Meldo Q
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2018.
Senhor Presidente:
Considerando o comando normativo
estabelecido pela Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha
Limpa"), requisito de Vossa Excelência que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente nesta Promotoria de Justiça informações e cópia de decisões
de processos que envolvam:
a) Membros da Casa Legislativa que hajam
perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos
le Il do art. 55 da Constituição Federal, e/ou dos dispositivos
equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal (art. 1º, inciso |, alínea “b",
da Lei Complementar nº 64/901);
b) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que perderam seus
cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou
da Lei Orgânica do Município (art. 1º, inciso |, alínea “Cc”, da iLei
Complementar nº 64/902);
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — Bisjbvistampsp.mp.br
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) Prefeitos ou Vice-Prefeitos que tenham tidos
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por decisão irecorrível da Casa Legislativa (art. 1º, inciso |,
alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/903);
d) Prefeitos ou Vice-Prefeitos e/ou membros da
Casa Legislativa que tenham renunciado a seu mandato desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município (art. 1º,
inciso |, alínea “K", da Lei Complementar nº 64/901);
e) Servidores públicos da Casa Legislativa que
tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial (art. 1º, inciso | alínea “o”, da Lei
Complementar nº 64/902).
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
DD Presidente da Câmara Munici CER ci
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 425 / 2018 Data/Hora; 18/06/2018 14:47
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