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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL "JULIO DE MESQUITA FILHO" CAMPUS EXPERIMENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 (DOIS) RETRANSMISSORES DE TV TELAVO AVALIADOS EM R$ 1.500,00 CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSTANTE ÁS FLS. 22 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9296/2017
native_id10635

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.327 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
18 de junho de 2.018
O£GABnº 568
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores.
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista. a doar para
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO”
Campus Experimental de São João da Boa Vista 2 (dois) retransmissores de TV telavo
avaliados em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) conforme laudo de avaliação
constante às fls. 22 do Processo Administrativo nº 9296/2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEABORGES DE CARVALHO
ito Municipal /
Proto de eim bo/aggp
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal - fio
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 431 / 2018 Data/Hora; 21/06/2018 08:12
Descrição: —— 3
PROJ. LEI EXECUTIVO É
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE 2
RETRANSMISSORES DE TV PARA A UNESP
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista. a doar para
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE
MESQUITA FILHO” Campus Experimental de São João da Boa
Vista 2 (dois) retransmissores de TV telavo avaliados em R$ 1.500,00
(Hum mil e quinhentos reais) conforme laudo de avaliação constante
às fls. 22 do Processo Administrativo nº 9296/2017”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a doar
para UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO”
Campus Experimental de São João da Boa Vista 2 (dois) retransmissores de TV telavo
avaliados em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). conforme laudos de avaliação
constante à folhas 22 do processo administrativo nº 9296/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O motivo de estarmos enviando o presente projeto à Câmara Municipal é para atender
solicitação da UNESP de São João da Boa Vista dirigida a esta Prefeitura. conforme
cópia do Ofício nº 51/2017-CE — SJBV, de 29 de novembro de 2017, fls. 02 do Processo
Administrativo nº 9296/2017 (Doe. 1).
Em anexo, segue o Parecer Jurídico (Doc. 2). onde julgamos necessário enfatizar que
optamos pela doação dos referidos equipamentos. vez que os mesmos não serão mais
utilizados pelo Município devido a mudança no sistema de transmissão de canais de
televisão que passou a ser digital, afirmação que podemos encontrar no laudo de
avaliação, fls. 22 do Processo 9296/2017, cuja cópia juntamos à proposta em questão
(Doc. 3), sendo oportuno justificar que a presente doação se caracteriza como de
relevante interesse público, por ser a beneficiada uma universidade muito importante
para o desenvolvimento de nosso Município, cuja vinda para São João da Boa Vista, foi
fruto de uma grande luta da Administração Municipal junto aos órgãos e autoridades
governamentais.
Convém esclarecer que os bens móveis ora oferecidos em doação. estão cadastrados
como patrimônio do município, emplacados sob os nºs 2268 e 2272 (cópias anexas)
(Doc. 4).
Em obediência às normas legais vigentes. foi efetuada a necessária avaliação, e
elaborado o laudo pertinente, conforme determinação constante da Portaria nº | 1.123,
de 28/05/2018 (Doe. 5).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de
dois mil e dezoito (18.06.2018).
VANDERLEI BORGES |DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PN Joc j Í
AVAYAY UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
(00)
unes var “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
Câmpus Experimental de São João da Boa Vista
Ofício Nº 51/2017- CE - SJIBV
São João da Boa Vista, 29 de Novembro de 2017
Ilmo. Sr. Vanderlei Borges de Carvalho
Consultamos vossa senhoria sobre a possibilidade de doação dos conjuntos
de sistemas de retransmissão analógicos completos que estão instalados no Mirante e serão
desativados devido à transição do sinal analógico para o sinal digital e também a torre de
antenas que se encontra obsoleta no pátio da prefeitura municipal.
Na expectativa de uma resposta positiva diante de interesse e
disponibilidade de Vossa Senhoria, aproveitamos para renovar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
a
A o
Prof/Dr. Jdzhé Vieira Filho
oordenador Executivo
Ilmo. Sr. Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
Cursos de Engenharia de Telecomunicações e Engenharia Aeronáutica
Av. Profa. Isette Corrêa Fontão nº 505 — Jardim das Flores
São João da Boa Vista — SP — 13876-750
Telefone: (19) 3638-2400 - http://sjbv.unesp.br
E A Etpeittrt MM uMiCipUl HO JOJO dd Doda vista
DA Departamento de Administração os
& a!
E $ . º E
Parecer Jurídico a
Assunto: Pedido de doação de equipamento
Requerente: Unesp — Universidade Estadual Paulista
Processo: 9296/2014
|]
]
|
Trata-se de processo administrativo decorrente de ofício da instituição de ensino
UNESP, em que requereu a doação de sistemas de retransmissão analógicos completos que
estão instalados no Mirante e torres de antenas, em razão da desativação do sinal analógico
para implantação do sinal digital.
Não foi exarada nenhuma manifestação técnica acerca da propriedade, situação e
da possível utilização dos bens pela Administração e nem mesmo sobre a existência de
interesse do Município no ato de doação.
Dessa forma, a análise jurídica ora exarada se limita ao aspecto da possibilidade
ou não da concretização de doação e indicação das condições para a sua ocorrência, já que o
processo não se encontra instruído com comprovação de nenhum dos requisitos legais.
Pois bem.
A doação de bens móveis pela Administração Pública, enquanto modalidade de
ienação de bens públicos, encontra-se disciplinada no artigo 17 da Lei nº. 8.666/93, em
ial pelo inciso II, alínea “a”, senão vejamos: A
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente Justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
(E
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
tregenura municipal São Jodo da Boa Vista
Departamento de Administração
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação; ”
Da análise desse dispositivo legal, é possível extrair diversos requisitos que devem
ser observados para garantir regularidade ao ato de doação de bens móveis.
O próprio caput do artigo estabelece, para todas as formas de alienação, a
red de demonstração da “existência de interesse público devidamente justificado” e a
araligção prévia”. Além disso, especificamente para a doação de bens móveis, a norma
a a realização de procedimento licitatório, reprisa a necessidade de avalia ão prévia e
iona, de forma mais restritiva, a motivação para “fins e uso de interesse social” e
ão da oportunidade e conveniência sócio-econômica”, em relação à opção de
Como se vê, a doação de bens móveis parece ser ainda mais restritiva do que, por
a doação de bens imóveis, para a qual há previsão de sua ocorrência mais
cada quando destinada a outro órgão ou ente da administração pública (art. 17, inciso
b”, da Lei nº. 8.666/93).
Para a doação de bens móveis, independentemente de seu destinatário ser órgão,
| entidade pública, comprovações mais restritivas devem constar do processo, por dessa
'r determinado expressamente a legislação municipal.
Como exemplo disso, temos que, além da avaliação prévia e justificativa constante
o, a doação é permitida “exclusivamente” para “fins e uso de interesse social” e não
o interesse público, previsto no caput do artigo. '
Já a Lei Orgânica do Município, acerca da doação de bens móveis, dispõe o
“ARTIGO 99:- A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
Z- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta nos casos de ação em pagamento, doação, permuta e investidura;
Frefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
- quando móveis, dependerá apenas de licitação ou leilão, que serão inexigíveis nos
asos de doação, somente admissível para fins assistenciais ou quando houver interesse
público relevante, devidamente justificado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
(ELOM 005/90)”
Como se vê, a LOM admite a doação em duas situações devidamente
vadas: “para fins assistenciais” ou “quando houver interesse público relevante”,
pio pelo Executivo e papa pelo Legislativo”, além de igualmente determinar a
Apesar de em alguns aspectos as duas normas apresentarem diferentes
determinações, ambas estão em plena vigência e devem ser observadas por meio da
comprovação de cumprimento desses requisitos.
Havendo um interesse social, como dito, seria até possível considerá-lo como
“interesse público relevante” (mais genérico no sentido do termo), já que, no presente caso,
não se vislumbra uma finalidade “assistencial”.
No entanto, imprescindível que a existência desse interesse social seja
amplamente constatada e demonstrada por meio de justificativa expressa, sob pena de ser
considerada irregular a pretendida doação.
Não consta dos autos, também, a comprovação da realização de avaliação do bem
que se pretende doar, quanto ao seu valor propriamente dito, requisito previsto tanto na Lei
Federal, quanto na Lei Orgânica, e que não se confunde com a “avaliação da oportunidade e
conveniência sócio-econômica” que deve consistir em justificativa específica quanto à
eonveniencia sócio-econômica”
antagem para a Administração na realização de doação, além da já abordada justifi cativa
: uanto ao “interesse social”.
Quanto a promulgação de lei autorizando a doação, observa-se que apei nº,
66 6/93 não formalizou essa exigência quando se trata de bens móveis.
EA LOM, por sua vez, determinou a necessidade de que a pretensão de doação seja
jovada pelo Legislativo”. O termo também comporta indefinição, quanto a forma de ser
b izada essa “aprovação”. Com efeito, para os casos em que se evidencia a necessidade de
o
a)
4
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
/ formalização de lei, a LOM determina a necessidade de “autorização” da Câmara, termo
“evidentemente diverso de “aprovação”.
Dessa forma, embora não seja requisito legal expresso, seria necessário, como
" medida de prudência para viabilizar a “aprovação”, o envio de projeto de lei, caso efetivamente
sejam considerados cumpridos os demais requisitos legais.
Se não for evidenciada a existência de “interesse social” na pretensão de doação
para à UNESP — Universidade Estadual Paulista, seria possível considerar a possibilidade de
ser formalizada uma “cessão de uso”, como medida de eventual atendimento da pretensão, sem
descumprimento de determinações legais.
Isso porque tal instituto consiste em ato precário, discricionário e que não
representa transferência de propriedade, preservando-se assim O patrimônio público; sem
* prejuízo da necessidade de apresentação de justificativa motivadora dessa opção, por ser
requisito inerente a todo e qualquer ato administrativo.
Diante de todas essas considerações, opino no sentido de que a doação apenas
poderá ser efetivada se cumpridos os requisitos estipulados no artigo 17, inciso II, alínea “a”
da Lei nº. 8.666/93 e no artigo 99 da Lei Orgânica do Município, principalmente mediante
comprovação da existência de interesse social, além da vantajosidade socioeconômica da
pretensão, bem como obtenção de especificação e avaliação dos bens. Caso não sejam
9) statados tais requisitos, seria possível, como medida alternativa, a realização de uma
o “a de uso” dos sistemas de retransmissão analógicos e torre de antenas, nos termos acima
É o parecer, salvo melhor juízo, salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 4 de janeiro de 2018.
Bruna Vascêncalios de Lima Rodrigues
Proc rad ra do Município
nte: ata Moysés Cassiano
tora do Departamento de Administração
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo a,
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Conforme Portaria 11.123 de 28/05/18, esta comissão buscou atribuir
valores condizente com o mercado de usados via internet, tal como estado de conservação e
tempo de uso, etc.
Concluímos que os Transmissores de TV Telavo de patrimônio 2268 e
2272, não será mais utilizado pelo Município devido a mudança no sistema de transmissão
que passou a ser digital.
Atribuímos o valor de R$ 1.500,00 cada aparelho, conforme pesquisa
realizada, fls. 23/24 em anexo.
São João da Boa Vista/SP, 08 de junho de 2018.
Claudionor Faustino
Reinaldo Bordão Macedo
o
Raimundo Severiano de Lima
Dee. À
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
E)
De: Setor de Controle de Materiais e Patrimônio
Para: DEA
Informo que os equipamentos estão cadastrados como patrimônio
do município, sob placa de nº 2268 e 2272, conforme documento
em anexo (fl. 19).
São João da Boa Vista - SP, 02/05/2018.
io Es LA seero
Reinaldo B. Macedo
EFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
(Página: 1/1)
Sistema CECAM
Data: 26/04/2018 16:31
"Sistema CECAM
ns Patrimoniais. Tipo de Movimento - Aquisição Situação - Ativo
Valor Aquisicao |
Data
Chapa Descricao
Detalhe do Movimento: Aquisição de Bens Móveis
2268 RETRANSMISSOR DE TV TELAVO MODELO RTU 100 A /
POTÊNCIA 100 W. / FABRICAÇÃO 18/06/1985 / NUMERO 368
/ FREQUÊNCIA 656 . 662 MHZ / DENTEL 82/296 SBT CANAL
45
2272 RETRANSMISSOR DE TV TELAVO 100W. N.0016 FREQUÊNCIA
470.476 DATA FABRICACAO 11/02/1980 CULTURA CANAL 14 =...
02/05/1985
29/02/1980
Total
]
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 11.123, DE 28 DE MAIO DE 2.018
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando o Processo nº 9296/2017 — tipo 5;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo especificados para, sob a
presidência do primeiro e no prazo de 10 (dez) dias, contados da vigência desta
portaria, procederem a avaliação do estado dos equipamentos constantes da
relação encartada ao processo nº 9296/17 e ao final emitirem o respectivo laudo
de avaliação.
RAIMUNDO SEVERIANO DE LIMA
REINALDO BORDÃO MACEDO
CLAUDIONOR FAUSTINO
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de maio de dois mil e dezoit (28.05.2018).
VANDERLEIIBO GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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