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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO CEREST
native_id10636

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.328 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok
11 de junho de 2.018
O£GABnº 96?
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação equipamentos de
informática destinados ao CEREST.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ja o
ne des Ea do
efeito Municipal
Projeto de Lei nº 6//40/
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
i â ici SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE
NE STA. À. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 430 | 2018 Data/Hora: 21/06/2018 08:11
“Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
RECEBER EM DOAÇÃO EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber em doação
equipamentos de informática destinados ao
CEREST”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Potiguara
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 041.556.218-00,
equipamentos de Informática que serão destinados ao CEREST no valor de
50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º - Tal doação se refere a indenização social em decorrência de
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 203/2015, celebrado entre o doador
Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda., e o Ministério Público do
Trabalho (MPT).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em audiência conjunta do Ministério Público do Trabalho e do doador Potiguara
Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi proposto e assinado Termo de Ajuste de
Conduta nº 203/2015 onde uma das cláusulas estabeleceu o pagamento pelo dano
social causado, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) revertidos em
doações de bens ou serviços ao CEREST de São João da Boa Vista. As doações
deverão se realizar até sessenta dias após a indicação pelo Ministério Público. As
indicações pelo Ministério Público poderão ser feitas a partir de 15 de setembro
de 2.018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho de
dois mil e dezoito (11.06.2018).
lo Po)
voce is
feito Municipa)

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