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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaCONCEDE REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10637

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.322 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

«sa PREFEITURA MUNICIPAL
A SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ri Estado de São Paulo
* *
Projato de Lei
21 de junho de 2.018 4 etir CON
Rea
OBGABn? =
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, a partir de 1º de julho de 2.018,
reajuste de 4% (quatro por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VA RLH B ES DE CARVALHO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 435 / 2018 Data/Hora: 21/06/2018 15:04
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 569 PROJETO DE LE!
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI /” 62/C0/6
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2018, o reajuste de 4% (quatro
por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697.
de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho
de 2.018.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º. do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de
julho de 2.018.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a
partir de 1º de julho de 2.018.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir
de 01 de julho de 2.018.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é fundamental
para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores salários que garantam a
dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices inflacionários.
as partes celebraram acordo, a ser 4% (quatro por cento) sobre toda a remuneração do servidor.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras para um aumento maior,
situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Prefeitura Municipal de São João dá Boa Vista, aos vinte efum dias do mês de junho de dois
mil e dezoito (21.06.2018).
VANDERLEI/BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO
Base Folha: Maio/2018
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES EXERCÍCIO 2018
VERBAS VALOR VALOR
PRINCIPAL CORRIGIDO |
4% |
Folha 4.703.641,49 4.891.787,15
Parcela Destacada 951.806,03 989.878,28
Parc. Dest.
Dissídio/14 23.875,10 24.830,11
Dif. Ajuste Salário
Mínimo 7.671,51 7.671,51
Auxílio
Alimentação 1 252.125,00 268.960,00
TOTAL GERAL |
FOLHA 5.939.119,13 6.183.127,05
IPSJBV 22% 1.059.990,01 1.102.389,61)
INSS 21,7% 76.109,59 79.153,98 |
INSS SAÚDE |
[27,7% 7.795,59 8.107,42
FGTS 8% 12.389,00 12.884,56
TOTAL COM
ENCARGOS 7.095.401,32 7.385.662,62
4%
VALOR
CORRIGIDO 7.385.662,62
MEN ss
VALOR
CORRIGIDO 48.006.807,03
ANUAL (6,5)
Obs.: Considerando que o dissídio será a partir da folha julho/2018, multiplicamos os valores
mensais por 6,5 contemplando assim os meses de julho a dezembro e a 2º parcela do 13º salário.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista
3 (=) Disponibilidades Previstas ..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro .
R$ 242.740.000,00
R$ 242.740.000,00
«..» R$ 1.886.698,45
«.. R$ 1.886.698,45
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,777%
Estimativa-de Impacto Financeiro 0,777%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores ....
Soma
«... R$ 3.773.396,90
«.. R$ 3.773.396,90
(+) Receitas Previstas
-. R$ 245.168.180,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 245.168.180,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,539%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,539%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores ....
Soma
.... R$ 3.773.396,90
... R$ 3.773.396,90
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
«... R$ 255.184.480,00
-. R$ 255.184.480,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,479%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,479%
São João da Boa Vista, 20 de junho de 2018.
ssora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano
Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018,
tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 20 de junho de 2018.
Ao
VANDERLEI BORGES DE'CARVALHO
refeito Municipal

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