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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
na *
Projeto de Lei rQ3/ 2018)
21 de junho de 2.018
)
o (
O£GABnº D(U
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAND EI S DE GARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
434 | 2018 Data/Hora: 21/08/2018 15:03
Sequência:
Exmo. Sr. Vereador ei ' ei ar
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB. Nº 570 PROJETO DE LE!
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI (/2 (3 Col $
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2018, o reajuste de 4% (quatro
por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos servidores da Autarquia
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da
Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686,
de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho
de 2.018.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 160.00 (cento e sessenta reais) a
partir de 1º de julho de 2.018.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir
de 01 de julho de 2.018.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é fundamental
para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores salários que garantam a
dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices inflacionários.
as partes celebraram acordo, a ser 4% (quatro por cento) sobre toda a remuneração do servidor.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras para um aumento maior,
situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte ejum dias do mês de junho de dois
mil e dezoito (21.06.2018).
beto GE DE € ALHO
Prefgito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-
ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 : R$ 65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 399.460,04
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,6115 %
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,6115 %
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.855.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 798.920,09
2.2.2 Impacto Orçamentário= 1,1119%
2.2.3 Impacto Financeiro= 11119 %
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
3.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
(+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 798.920,09
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,0107 %
3.2.3 Impacto Financeiro= "| 1,0107 %
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 21 de junho de 2018.
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