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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO Á PARIDADE
native_id10639

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.324 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
21 de junho de 2.018 Projeto de Lei nº Go IB
Of.GAB.nº 71
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à
paridade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
nr Á de
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 433 / 2018 Data/Hora: 21/06/2018 15:01
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador Rg LEI EXECUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO OF.GAB. Nº 571 PROJETO DE LEi
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
d+
PROJETO DE LEI //? CU A Col É
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — IPSJBV. bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). a partir de 1º de
julho de 2018.
$ 1º - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração. sobre as parcelas
destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no art. 2º. $ 2º da Lei
Municipal nº 3.811/2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos
de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito
à paridade.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a
partir de 1º de julho de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores
ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores inativos e
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o
presente Projeto de Lei, objetivando garantir a concessão dos mesmos reajustes
concedidos aos servidores da administração pública direta aos servidores ativos do
IPSJBV e, consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (21.06.2018).
/ E
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 201
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2017..
(+) Receita Prevista para 20
(=) Disponibilidades Previstas para 2018.
6.671.300,00
... 140.267.725,71
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho a Dezembro.
(+) Reajuste salarial aos Serv. Inativos e Pensionistas c/ a paridade Julho a Dezembro.
. 756.101,04
Soma.
. 766.214,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,14%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,54%
EXERCÍCIO 2019
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2018...
(+) Receita Prevista para 2019.
(=) Disponibilidades Previstas para 2019.
R$.... 75.388.500,00
R$... 140.267.725,71
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos.
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridad
SOMA: rsrs. estiissasras paste retiradas cousas
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
..20.226,60
-512.202,08
532.428,68
EXERCÍCIO 2020
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019...
(+) Receita Prevista para 2020.
(=) Disponibilidades Previstas para 2
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos.........
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade.
Soma.
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,83%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,09%
!
o
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 18P229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 25 de Junho de 2018.
Antonio Carlos Molina
Superintendente

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