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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GENOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ N° 05.865.879/0001-58
native_id10640

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.326 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
11 de junho de 2.018
Proptode Lei: 60/20
E”9
Of.GAB.nº “
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à GENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BALANÇAS EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 05.865.879/0001-58, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e
na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BOR ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 439 / 2018 Data/Hora: 25/06/2018 10:06
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO :
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
AREA À GENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE
BALANÇAS EPP
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à GENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE BALANÇAS EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto
no & 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à GENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BALANÇAS EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-
58, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um
galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº 3677/2016, assim identificado:
“Lote 3 da Quadra O com 3.161,90 m?, com frente para a Avenida
dos Trabalhadores, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 156.950,00 (Cento e cincoenta e seis mil, novecentos e
cincoenta reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 10.762, de 16 de novembro de 2017, encartado às fls 131/142 do
processo administrativo nº 3677/2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
b) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
d) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
e) empregar, diretamente, ao menos 28 (vinte e oito) funcionários,
conforme declaração às fls. 100/101 do processo administrativo
nº 3677/2016; N
PREFEITURA MUNICIPAL
IREPLIiIUANA oo ————
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
f) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel em construção, em pelo menos 25% da área a ser doada;
g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e também dos constantes na Lei
Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3677/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3677/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie & 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ER
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação
de lotes (áreas) no Distrito Industrial, levando-se em conta que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do
presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 3677/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho de
dois mil e dezoito (11.06.2018).
”
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Gênova Indústria e Comércio de Balanças Epp
CNPJ; 05.865.879/0001-58
Processo nº 3677/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica de instrumentos de pesagem.
ÁREA A SER DOADA: 3.161,90 MZ
AREA A SER EDIFICADA: 1.100 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 34,78%
VALOR DO LOTE: R$ 156.950,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 500.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2017: R$ 2.200.000,00
No ano de 2018: R$ 2.420.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 14
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 28
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
Ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento -
CMD, realizada em 06/03/2018.
Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito (06.03.2018), às 18h30, no Salão Nobre
da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Marechal Deodoro nº 366, sob a Presidência do
Ilmo. Sr. Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, que: convidou o servidor municipal
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, como Secretário ad hoc, realizou-se a Solenidade de Posse,
seguida da reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD, atendendo a
Portaria 10.941/18, tendo comparecido os senhores Ademir Aparecido Ramos, Adriano
Cesar Cardoso, Amelia Maria de Queiroz Melo, Candido Alex Pandini, Djalma Gama
Filho, Geraldo Afonso Dezena da Silva, Guilherme Furlaneto Konishi, Jose Carlos da
Silva Doria, Jozue Vieira Filho, Luiz Gonzaga Antoniazzi Sobrinho, Maurício Andrade
Marsiglia, Murilo Somera Scatolin e Olympio Guilherme Cabral, que assinaram a lista de
presenças. Ausentes justificadamente, através de e-mails enviados à Secretaria da Prefeitura os
Srs. Carlos Alfredo Sarcinelli Gonçalves Filho, Eduardo Marmo Moreira, João Otávio
Bastos Junqueira, Sandra Folgosa do Amaral, cujos documentos encontram-se arquivados
em pasta própria do CMD sob a guarda da Secretaria. Os demais membros não se fizeram
presentes. O Ilmo. Sr. Vanderlei Borges de Carvalho fez a abertura da sessão apresentando as
atribuições do CDM e, convidou, um a um dos presentes para se apresentarem. Em seguida, o
Ilmo. Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal 5.054 de 04 de dezembro
de 2014, nomeou o Sr. Geraldo Afonso Dezena da Silva e Maurício Andrade Marsiglia,
respectivamente, como Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, que assumiram as direções do trabalho. Ato contínuo, o Sr. Presidente deu
posse aos Conselheiros. Antes do início da pauta de discussão, a Sra. Amelia Maria Queiroz de
Melo explicou aos membros o funcionamento do processo de doação de lotes, com base na
legislação vigente. Após, foram colocados em discussão: Processo nº 1926/2018 — EPUR
COMERCIO DE ESPUMAS EIRELI EPP: Feito um resumo do processo pela Sra. Amelia
Maria Queiroz de Melo, ocasião em que os membros sanaram eventuais dúvidas acerca da
empresa requerente e do local a ser locado. Posto em discussão, o pedido de auxílio indústria
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na Lei Municipal 1 .420/04, foi aprovado.
O sr. Presidente determinou ao Secretário que tomasse as providências cabíveis. Processo nº
2114/2012 — 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS: Feito um resumo do processo
pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo, especialmente o pedido da substituição de encargos
da Lei Municipal 3.156/2012, ocasião em que os membros pediram informações e sanaram
dúvidas. Posto em discussão foi aprovada a substituição do encargo de construção de galpões
pela construção da estação elevatória de esgotos, da Lei Municipal 3.156/2012, não finalizada
pela Prefeitura Municipal, devendo ser remetido aos setores competentes para parecer jurídico
e cálculo dos valores dos serviços. O sr. Presidente determinou ao Secretário que tomasse as
providências cabíveis. Processo nº 3682/16 -MY DO L SILVEIRA ME: A Sr. Amelia Maria
Queiroz de Melo informa que o projeto de construção apresentado só ultrapassa os 25%
exigidos pela Lei Municipal 1.173/2003 se considerada a área útil do terreno. O Departamento
Jurídico orientou que se considerar a interpretação literal, o processo não pode prosseguir, mas
se considerar a interpretação finalística, juntamente com o parecer do Departamento de
Engenharia, o processo poderia prosseguir. Colocado em discussão, foi aprovado o
sobrestamento do feito para que o Sr. Prefeito, por meio de Projeto de Lei altere a legislação
vigente, definindo sobre qual área deve ser calculado o índice de 25%. Processo 7696/16 —
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
NOVA JACAREÍ NUTRIENTES LTDA: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo
o questionário padrão preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram
informações e sanaram dúvidas. Também foi lido 6 parecer do Departamento Jurídico acerca
da continuidade do processo em nome de NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA. Colocado
em votação, foram aprovadas a continuidade de processo e, definitivamente, a doação do lote
14 da quadra B, no Polo Industrial, com área de 2. 092,53 m?. O sr. Presidente determinou ao
Secretário que tomasse as providências cabíveis. Processo 3671/16 - SERGIO ANTONIO
BENEDETI ME: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo o questionário padrão
preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram informações e sanaram
dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação do lote 6, no Polo
Industrial, com área de 2.476,17 mº. O sr. Presidente determinou ao Secretário que tomasse as
providências cabíveis. Processo 3688/16 — JG INSTALAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo o
questionário padrão preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram
informações e sanaram dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação
do lote 5, no Polo Industrial, com área de 2.519,45 m?. O sr. Presidente determinou ao
Secretário que tomasse as providências cabíveis. Processo 3670/16 - PORTAL SÃO JOÃO
COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo
o questionário padrão preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram
informações e sanaram dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação
do Lote 4, no Polo Industrial, com área de 4.750,79 m?. O sr. Presidente determinou ao
Secretário que tomasse as providências cabíveis. Processo 3677/16 - GENOVA INDUSTRIA
E COMERCIO DE BALANÇAS LDA EPP: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de
Melo o questionário padrão preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram
informações e sanaram dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação
do Lote 3, no Polo Industrial, com área de 3.161,90 m?. O sr. Presidente determinou ao
Secretário que tomasse as providências cabíveis. Processo 3679/16 —- MARILDA
CALANDRINI ME: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo o questionário padrão
preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram informações e sanaram
dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação do Lote 4, no Polo
Industrial, com área de 1.469,66 m?. O sr. Presidente determinou ao Secretário que tomasse as
providências cabíveis. Processo 3687/16 — COMERCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
POVEDA LTDA EPP: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo o questionário padrão
preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram informações e sanaram
dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação do Lote 5, no Polo
Industrial, com área de 1.452,33 m2. O sr. Presidente determinou ao Secretário que tomasse as
providências cabíveis. Processo 3669/16 — LUBTOLL PRODUTOS QUÍMICOS
INDUSTRIAIS EIRELI EPP: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo o
questionário padrão preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram
informações e sanaram dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a doação
do Lote 7, no Polo Industrial, com área de 8.179,83 m?. O sr. Presidente determinou ao
Secretário que tomasse as providências cabíveis. Processo 4808/17 —- P&G SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA ME: Foi lido pela Sra. Amelia Maria Queiroz
de Melo o questionário padrão preenchido pela empresa, ocasião em que os Conselheiros
pediram informações e sanaram dúvidas. Colocado em votação, foi aprovada definitivamente a
doação do lote 3 da Quadra U, no Polo Industrial. O sr. Presidente determinou ao Município
que tomasse as providências cabíveis, bem como a correção na capa dos autos dos dados do
PREFEITURA MUNICIPAL
epi eira na di fa
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
requerente. Processo 204/18 — JN ABIBE ME: Foi apresentado o pedido de doação de terreno
no Polo Industrial. O Sr. Presidente consultou a Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo sobre a
disponibilidade de lotes, que informou a inexistência de terrenos. Após discussão, o Conselho
deliberou pela suspensão do processo, até que surjam novos terrenos, conforme já decido em
novembro último em processos semelhantes. Processo 1984/18 - PAULO PESSOA
HILDEBRAND: Foi apresentado o pedido de doação de terreno no Polo Industrial. O Sr.
Presidente consultou a Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo sobre a disponibilidade de lotes,
que informou a inexistência de terrenos. Após discussão, o Conselho deliberou pela suspensão
do processo, até que surjam novos terrenos, conforme já decido em novembro último em
processos semelhantes. Encerrada as discussões, 6 Sr. Presidente teceu comentários sobre a
ASSOCIAÇÃO CENTRO REGIONAL DE INOVAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
da qual é Presidente, cuja finalidade é promover a pesquisa, a ciência, a inovação tecnológica
e o empreendedorismo, visando ao desenvolvimento competitivo e sustentável, apoiando as
atividades empresariais; citou exemplos de cidade modelos como Campinas e São Carlos;
afirmou que em São João da Boa Vista já existem soluções interessantes de
empresas/desenvolvedores que procuram apoio e mentoria. INDICAÇÃO DE MEMBRO:
Conforme o estatuto da ASSOCIAÇÃO CENTRO REGIONAL DE INOVAÇÃO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA o CMD tem a prerrogativa de indicar dois membros, um titular e outro
suplente, para o Conselho de Administração daquela entidade. Após discussão foram indicados
o Sr. Adriano César Cardoso (titular) e a Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo (suplente), como
membros do CMD no Centro Regional de Inovação. O sr. Presidente passa a palavra, para quem
queira usá-la. Manifestou o Sr. Jozue Vieira Filho que pede Conselho trabalhar na linha de
empresas que possuam mão de obra qualificada. A Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo fala
sobre os Polos de Negócios diagnosticados em São João da Boa Vista: Turismo/Gastronomia,
Tecnologia, Saúde e Educação. Candido Alex Pandini, Presidente da Associação Comercial e
Empresarial local convidou a todos para prestigiarem as empresas participantes do Sanduba
Fest, que se iniciará na próxima sexta-feira. O Ilmo. Sr. Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho
comentou que a empresa Fer-Alvarez fechou uma unidade em Mogi-Guaçu e pretende se
instalar em São João da Boa Vista; afirmou sobre a vontade em colocar o trem turístico entre
São João da Boa Vista e Águas da Prata e já entrou em contato com o Prefeito daquela cidade
que demonstrou interesse nesse projeto. Por fim, teceu comentários sobre a feira noturna e a
feira gastronômica. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou o
encerramento da sessão. Nada mais havendo para ser discutido, a reunião foi encerrada às
21h:55m, tendo sido lavrada esta ata, que foi lida e aprovada pelo presentes, assinada pelo Sr.
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, Secretário ad hoc, convidado para secretariar os trabalhos
desta reunião, e pelo Sr. Geraldo Afonso Dezena da Silva, Presidente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento - CMD.
GUSTAVO BELLONI FERREIRA GERALDO AFONSO DEZENA DA SILVA
Secretário ad hoc Presidente do CMD
PREFEITURA MUNICIPAL
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Senhor Prefeito:
Atendendo à legislação vigente, considerando que a empresa GENOVA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA - EPP; CNPJ nº
05.865.879/0001-58, foi aprovada em sua capacidade técnica conforme
documentos anexados ao Processo nº 3677/2016, considerando os pareceres
favoráveis da Assessoria Jurídica e Departamento de Finanças da municipalidade,
também anexos, e considerando o atendimento das diretrizes de geração de novas
oportunidades de trabalho para a população e de aumento da arrecadação de
impostos para O Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD,
reunido em 06 de março de 2.018, deliberou pela sua aprovação em caráter
definitivo, opinando favoravelmente pela doação do lote nº 3, no Polo Industrial,
com 3.161,90 m?, localizado na Avenida dos Trabalhadores, destinado à
implantação do empreendimento, devendo as áreas pertinentes da Prefeitura
Municipal observar as normas legais cabíveis na formalização da alienação do
imóvel.
Em 03 de abril de 2.018.

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