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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10641

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.325 DE 26 DE JUNHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2018
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2018, o reajuste de 4% 
(quatro por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de 
nº 1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por 
cento), referente ao exercício de 2.018.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.734, de 21 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 160,00 (cento e 
sessenta reais) a partir de 1º de julho de 2.018.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de julho de 2.018.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2018
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Fernando Bonareti Betti
 Presidente 1º. Secretário

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