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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2018
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2018, o reajuste de 4%
(quatro por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de
nº 1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por
cento), referente ao exercício de 2.018.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.734, de 21 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 160,00 (cento e
sessenta reais) a partir de 1º de julho de 2.018.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de julho de 2.018.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2018
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
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