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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2018
“CRIA no anexo I na Lei nº 383/96, 01 (uma) vaga do cargo de ANALISTA
LEGISLATIVO”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criada no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, 01 (uma)
vaga do cargo de ANALISTA LEGISLATIVO, como segue:
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QDE DE
VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO DO
NÍVEL
Analista Legislativo 01 40 horas
semanais
I II III
05 01 01
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o
que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I – Confeccionar, quando solicitado, projetos de emendas à Lei Orgânica do Município, leis
complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, atos da mesa, portarias e
demais atos normativos;
II – Elaborar, instruir, preparar e encaminhar documentos e expedientes referentes ao
processo legislativo que lhe forem solicitados;
III – Participar das reuniões e trabalhos das comissões multidisciplinares, técnicas, especiais
e permanentes, controlar os prazos de tramitação das proposituras e expedientes, bem como
redigir os documentos que lhe for solicitado, ressalvados aqueles de natureza técnicas dos
demais cargos existentes;
IV – Corresponder com entidades públicas ou privadas sobre assuntos que possam trazer
maiores subsídios para o desenvolvimento administrativo ou legislativo, que lhe forem
solicitados;
V – Colaborar no planejamento anual das atividades, na elaboração do plano de metas e do
relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
VI – Inserir e atualizar, nas atividades que lhe competir, registros em bancos de dados e
arquivos dos sistemas informatizados da Câmara;
VII – Ter conhecimento do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e do processo
legislativo;
VIII – Organizar e realizar audiências públicas sobre a tramitação de proposituras e matérias
de interesse da Câmara Municipal, notadamente as que versarem sobre PPA, LDO e LOA, e
suas respectivas alterações, de acordo com a legislação vigente, bem como prestar
informações junto ao Tribunal de Contas;
IX – Receber em seu nome os adiantamentos e os reembolsos para despesas de viagens,
quando os mesmos forem para vereador ou presidente da Câmara, prestando contas junto a
Tesouraria da Câmara Municipal;
X – Prestar informações ao Tribunal de Contas em assuntos relacionados a secretaria da
Câmara e ao processo legislativo;
XI – Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em Lei,
ter concluído curso de ensino superior, cujo diploma deve ser reconhecido pelo órgão
competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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