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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaCRIA NO ANEXO I NA LEI Nº 383/96, 01 (UM) CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO
native_id10653

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Norma promulgada — LEI Nº 4.342 DE 16 DE JULHO DE 2018
2018-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-06-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2018
“CRIA no anexo I na Lei nº 383/96, 01 (uma) vaga do cargo de ANALISTA
LEGISLATIVO”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criada no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, 01 (uma) 
vaga do cargo de ANALISTA LEGISLATIVO, como segue: 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QDE DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO DO 
NÍVEL
Analista Legislativo 01 40 horas 
semanais
I II III
05 01 01
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o 
que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I – Confeccionar, quando solicitado, projetos de emendas à Lei Orgânica do Município, leis 
complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, atos da mesa, portarias e 
demais atos normativos;
II – Elaborar, instruir, preparar e encaminhar documentos e expedientes referentes ao 
processo legislativo que lhe forem solicitados; 
III – Participar das reuniões e trabalhos das comissões multidisciplinares, técnicas, especiais 
e permanentes, controlar os prazos de tramitação das proposituras e expedientes, bem como 
redigir os documentos que lhe for solicitado, ressalvados aqueles de natureza técnicas dos 
demais cargos existentes;
IV – Corresponder com entidades públicas ou privadas sobre assuntos que possam trazer 
maiores subsídios para o desenvolvimento administrativo ou legislativo, que lhe forem 
solicitados; 
V – Colaborar no planejamento anual das atividades, na elaboração do plano de metas e do 
relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas; 
VI – Inserir e atualizar, nas atividades que lhe competir, registros em bancos de dados e 
arquivos dos sistemas informatizados da Câmara; 
VII – Ter conhecimento do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e do processo 
legislativo;
VIII – Organizar e realizar audiências públicas sobre a tramitação de proposituras e matérias 
de interesse da Câmara Municipal, notadamente as que versarem sobre PPA, LDO e LOA, e 
suas respectivas alterações, de acordo com a legislação vigente, bem como prestar 
informações junto ao Tribunal de Contas;
IX – Receber em seu nome os adiantamentos e os reembolsos para despesas de viagens, 
quando os mesmos forem para vereador ou presidente da Câmara, prestando contas junto a 
Tesouraria da Câmara Municipal;
X – Prestar informações ao Tribunal de Contas em assuntos relacionados a secretaria da 
Câmara e ao processo legislativo;
XI – Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em Lei, 
ter concluído curso de ensino superior, cujo diploma deve ser reconhecido pelo órgão 
competente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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