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CAMARA MUNICIPAL LE SA Jits
PROTOCOLO DE ENTRADA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 139/2013
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
São Paulo, junho de 2018.
Exmo. Senhor
Gérson Araújo Pinto
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista —- SP
Protocolo n.º 356.081/18
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 37/2018-dv, de 27/02/2018, no qual V.
xa. transcreve o Requerimento nº 012/2018, solicitando a inclusão no
onograma de obras do estado de São Paulo da duplicação da rodovia que liga
3 municípios de São João da Boa Vista até Casa Branca (Rodovia SP-215),
anscrevemos manifestação da Agência Reguladora de Serviços Públicos
| elegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP:
“A ARTESP, por meio de sua Diretoria de Investimentos
(FD.DIN.25612/18 e FD.DIN.27242/18), esclarece os seguintes pontos:
* Os municípios de São João da Boa Vista e Casa Branca estão
conectados por dois seguimentos de rodovia, sendo a SP-344 de
São João da Boa Vista até Vargem Grande do Sul e a SP-215 de
Vargem Grande do Sul até Casa Branca.
453 / 2018 Data/Hora: 27/06/2018 08:45
* O trecho faz parte do Lote 11 de concessões rodoviárias e está sob
responsabilidade da Concessionária RENOVIAS.
OFICIO DO EXPEDIENTE
ição:
* As obras solicitadas não foram previstas no edital de concessão e
não fazem parte das obrigações contratuais da Concessionária
RENOVIAS.
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 37/2018-DV
Descr
Sequência:
* Considerando que o período de concessão está terminando, o que
inviabiliza a inclusão de obras, estas obras serão consideradas nos
estudos do próximo lote de concessão da região.”
Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade para
enviar a V.Exa. os nossos respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
SRM/pbf
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