MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 469 / 2018 Data/Hora: 29/06/2018 09:34
OFício DO EXPEDIENTE/W Descrição.
ICIOS DIVERSOS
ERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, 8 6º, da
Lei 7.347/1985, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078/1990, o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça do
Patrimônio Público de São João da Boa Vista, em atuação conjunta com
os Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva, no uso de
suas atribuições legais, doravante denominado compromitente, e o PODER
LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representado pelo
Presidente da Câmara Municipal, Senhor GERSON ARAÚJO PINTO,
doravante denominado compromissário;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa
do Patrimônio Público e Social, neste incluída a estrita obediência aos
princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
administrativa, nos termos previstos nos artigos 127, caput, 129, inciso Ill, e
37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que os
agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância de tais princípios no trato dos assuntos que lhes
são afetos;
CONSIDERANDO que a transparência, corolário do princípio da
publicidade, é a qualidade que torna os atos administrativos visíveis aos
administrados, constituindo-se em regra na administração pública
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brasileira, como se observa das diretrizes traçadas pelo art. 3º, incisos | e IV
da Lei de Acesso à Informação (LAI), que instituíram a publicidade como
preceito geral e o desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
CONSIDERANDO que Instituindo a transparência como regra, o legislador
fez ainda questão de atribuir à adminisração o ônus de sua
implementação, de maneira que não é o administrado quem tem que
solicitar acesso à informação, mas a administração quem está obrigada a
propiciar esse acesso, independentemente de requerimento, como se vê
do art. 3º, inciso Il da LAI que estabelece como diretriz a divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações;
CONSIDERANDO que a transparência não é um fim em si mesma, mas sim
um veículo destinado à concretização de seu principal objeto, também
elencado como diretriz no art. 3º, inciso V da LAI: o desenvolvimento do
controle social da administração pública;
CONSIDERANDO que para que o controle social viabilizado pela
transparência seja eficaz, é imprescindível a conjugação de alguns fatores
legais como: a acessibilidade da informação pela internet (art. 3º, inciso Ill,
art. 6º, inciso | e art. 8º, 8 2º); facilidade para a busca da informação (art.
7º, inciso | e art. 8º, 8 3º, inciso |); formato da informação manipulável (art.
8, 8 3º, inciso Il); integralidade da informação; clareza (ant. 5º); e
atualidade (art. 8º, 8 3º, inciso VI);
ED
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CONSIDERANDO que a análise do sítio institucional da Câmara Municipal
revelou que diversas informações ainda precisam ser disponibilizadas para
que se dê atendimento dos ditames legais.
CONSIDERANDO FINALMENTE que há necessidade de adequação do sítio,
com a inclusão das informações, sob pena de, havendo omissão dolosa,
caracterizar-se ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 11
caput e inciso IV da Lei nº 8.429/1992;
resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
mediante as seguintes cláusulas:
1. O compromissário, pelo Presidente da Câmara Municipal, obriga-se a,
nos prazos estabelecidos, implementar as seguintes medidas para
atendimento do conteúdo mínimo previsto no art. 8º, 81º da LAI:
1.1 A inclusão, se ainda não tiver sido feito, no sítio institucional da Câmara
Municipal do horário de atendimento ao público (art. 8º, 81º, |), junto às
informações sobre a localização do prédio do Legislativo. Prazo: 30 dias;
1.2 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso à relação de cargos e vencimentos de vereadores e funcionários,
que deverá ser apresentada por ano e mês, em arquivo compatível com o
disposto no art. 8º, 8 3º, inciso Il da Lei de Acesso à Informação, contendo
as seguintes informações: nome do vereador, nome ou matrícula do
funcionário, nome do cargo, natureza do cargo (efetivo ou comissionado),
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valor dos vencimentos, valor das vantagens, 13º salário, 1/3 de férias, férias
indenizadas, total bruto, desconto de IR, contribuição previdenciária,
outros descontos, total líquido. Não basta a divulgação do valor do salário
base, é necessária a publicação de listagem contendo informações
individualizadas de cada servidor (e não de cada cargo). As planilhas
deverão ser organizadas por ano e mês, acrescentando-se nova planilha a
cada mês. Prazo: 180 dias;
1.3 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso à relação dos cargos, distinguindo-se os comissionados dos
efetivos, com a indicação da lei que criou cada cargo (para que se possa
checar as funções, devendo a lei estar igualmente disponível no sítio), e a
quantidade de cada cargo provida e vaga, indicando o nome do
funcionário lotado no respectivo cargo. A atualização deverá ocorrer
cada vez que houver alteração no quadro de cargos. Prazo: 60 dias;
1.4 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso ao registro das despesas (art. 8º, 81º, III), que deverá ser
apresentado em em arquivo compatível com o disposto no art. 8º, 8 3º,
inciso Il da Lei de Acesso à Informação, contendo as seguintes
informações: data, nome do fornecedor, valor, número do empenho, se
for o caso, o número do procedimento licitatório ou a menção de tratar-se
de caso de dispensa ou inexigência. As informações deverão ser
atualizadas diariamente. Prazo: 120 dias;
1.5 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso às informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8º,
81º, IV), que deverão ser disponibilizadas em em arquivo compatível com o
disposto no art. 8º, 8 3º, inciso Il da Lei de Acesso à Informação, copfendo
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a relação de todas as licitações realizadas pelo órgão, em andamento ou
concluídas, com as seguintes informações: data do edital, nº do
procedimento, modalidade da licitação, tipo (ex. menor preço), objeto,
situação (encerrada, anulada ou em andamento), nomes dos
contratados). Prazo: 120 dias;
1.6 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de
documentação referente a procedimentos licitatórios (art. 8º, 81º, IV),
separados os em andamento dos já concluídos, organizados por ano, mês,
modalidade e número do procedimento, devendo disponibilizar os
seguintes documentos: editais e respectivos anexos; atas de julgamento,
propostas de cada um dos licitantes, documentos que comprovem o
orçamento prévio de preços e contratos, identificando-se em todos os
casos as empresas com a razão social, nome fantasia e endereço. As
informações deverão ser atualizadas de acordo com o andamento dos
procedimentos. Prazo: 180 dias;
1.7 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para a
formulação de perguntas e solicitação de esclarecimentos, organizando-
se a partir de então, um espaço específico de perguntas e respostas
frequentes (FAQ), disponibilizando na forma de perguntas e respostas, as
principais dúvidas apresentadas pelos usuários. Prazo: 120 dias para a
disponibilização do serviço de recebimento das dúvidas. O FAQ deverá ser
constituído ao longo do tempo;
1.8 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de ferramenta
tutorial que explique como se dá o acesso à informação,
preferencialmente por meio de vídeo demonstrativo (art. 7º, inciso 1). Prazo:
180 dias; -
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1.9 A implantação de um serviço de informações ao cidadão,
designando-se funcionário para o exercício dessa função, em local com
identificação esclarecedora e visível ao público para atender e orientar as
pessoas quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de
documentos nas suas respectivas unidades; e protocolizar documentos e
requerimentos de acesso a informações. Prazo: 180 dias.
2. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, nos prazos
estabelecidos, implicará na imposição de multa diária, no valor de R$
1.000,00, aplicada também para a constatação de informações
incompletas ou não atualizadas há mais de 30 dias, contando-se o prazo
após 24 horas da notificação do Ministério Público que indicar a falta. A
referida multa, corrigida por índice oficial em vigor, será revertida em favor
do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais
medidas judiciais cabíveis.
3. O compromissário comunicará o Ministério Público a respeito do
cumprimento de cada uma das etapas estabelecidas no presente termo.
No último dia de seu mandato, o compromissário providenciará o
encaminhamento do presente termo a seu sucessor, acompanhado de
ofício com relatório das providências por ela adotadas para o
cumprimento do TAC, encaminhando cópia à Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público até o 10º dia útil subsequente, sob pena de incidir na
multa diária supra indicada.
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4. A eficácia deste compromisso fica condicionada à sua homologação
por parte do E. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art.
9º,8 2º da Leinº 7.347/1985.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo de ajustamento de
conduta, que vai assinado pelos Promotores de Justiça, pelo Presidente da
Câmara Municipal, e pelas testemunhas.
São João da Boa Vista, 28 des de 2018.
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Em ezes Vilhena Junior JoséCIáudio Zan
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Leonação Romano Soares
Promotores de Justiça do ok Proj
Testemunhas:
16,817.585 SSP/MG