EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR GERSON ARÁUJO - DIGNÍSSIMO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE MáSjdo 9)
PROJETO DE LEI N.º 105/2017
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE
PRE DA A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 484 / 2018 Data/Hora: 04/07/2018 15:39
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OFICIO DO EXPEDIENTE
ANA PAULA LÚCIO GERALDINO BERNARDO REQUER
QUE SUA PROPRIEDADE SEJA INCLUÍDA NA
PERÍMETRO URBANO
ANA PAULA LÚCIO GERALDINO BERNARDO,
brasileira, víuva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 21.845.629
e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o CPF/MF n.º 184.388.878-56,
MARIA EUGENIA GERALDINO BERNARDO, brasileira, solteira estudante,
portadora do RG n.º 41.166.313-6 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas
sob o CPF/MF n.º 454.545.918-82 e ANTONIO ADOLFO GERALDINO
BERNARDO, brasileiro, solteiro, estudante, menor, portador da Cédula de
Identidade RG n.º 54.062.037-3, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o
CPF/MF n.º 476.038.188-00, neste ato representado por sua genitora ANA
PAULA LÚCIO GERALDINO BERNARDO, acima qualificada, todos residentes
e domiciliados na Rua Artur Vergueiro, n.º 467, Centro em Espírito Santo do
Pinhal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e
requerer o que se segue:
| - Em análise ao Projeto de Lei n.º 105/2017 - Plano
Diretor Estratégico do Município de São João da Boa Vista - SP, que tramita
perante esta r. Edilidade, verificamos que, apesar das alterações constantes no
texto que será submetido à votação do Plenário desta r. Casa de Leis, não há
previsão de aumento do perímetro urbano do Município.
Il - Ocorre que estes Requerentes são proprietários
do imóvel Sítio Pinhal do Jaguari (coordenadas 322,361 E - 7.559,737 N, MC
45), localizado na zona rural do Município de São João da Boa Vista, bairro do
Macuco.
Hi - É de conhecimento público e notório que o
Bairro onde situa a referida propriedade trata-se de uma extensão da área
urbana do Município de São João da Boa Vista, com características de zona
urbana, uma vez que lá estão instalados, a Escola Municipal Genoefa Pan
Bernardo, a qual foi construída no local há mais de 12 anos; a Comunidade
Católica Santa Luzia - Bairro Macuco; o Bar Trove - Macuco, Bar e
Lanchonete, o qual está instalado há mais de 30 anos no local; a Olaria Moreto
Ltda. e salões de festas onde o pessoal do bairro se reúne para comemorações
religiosas e outras, dentre outros.
IV - Assim, a referida área, já há muito tempo, não
tem a destinação rural, e que pela atual circunstância, permissiva pelo próprio
Município, o local "Macuco", tem a denominação de "BAIRRO", contudo, o
referido Plano Diretor não contempla como perímetro urbano a referida área,
apesar de já ser uma área de fato urbana.
V - Ademais, também é de conhecimento do Poder
Público local que a referida área está pendente de regularização em virtude de
parcelamento de solo.
VI - Assim, como é de interesse dos ora
Requerentes que referida área seja abrangida pelo Plano Diretor com o
aumento do perímetro urbano do Município, requer à Vossa Excelência, que
sejam adotadas as medidas necessárias, no tocante à alteração do Projeto de
Lei n.º 105/2017, para que o imóvel Sítio Pinhal do Jaguari (coordenadas
322,361 E - 7.559,737 N, MC 45), localizado na zona rural do Município de São
João da Boa Vista, bairro do Macuco, seja abrangido pelo aumento do
perímetro urbano, tornando-se assim, área urbana.
Termos em que,
Pede deferimento.
er an oh do Pinhal, 26 de junho de 2018.
| MB, PAZAAVIAS
: Sh A LÚCIO GERALDINO BERNARDO
Sugar Qurodoina Ca onde”
MARI E ENIA GERALDINO BERNARDO