Câmara Municipal de Bastos
Rua Presidente Vargas, 488 - Centro - Fone: (14) 3478-1601 / 3478-2777 / 3478-4099 - CEP: 17690-000 - BASTOS - SP
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OFÍCIO CIRCULAR Nº. 06/2018
Bastos, 20 de junho de 2018.
Sela) Premiçiontotto, OFÍCIO DO EXPEDIENTE 14G/do1%
Vimos através do presente informar a Vossa Excelência que
na 10º Sessão Ordinária realizada no dia 19/06/2018 foi aprovada por unanimidade de votos à
Moção nº 029/2018, de autoria desse vereador e Presidente da Câmara Municipal de
Bastos — Kleber Lopes de Sousa, cuja cópia segue em anexa, em que O Poder Legislativo
Bastense está manifestando irrestrito apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 347/2018, de
autoria da nobre Deputada Estadual Analice Fernandes, que: Dispõe sobre a jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e
filantrópica, no Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.
Francisco Pena Branca Ferreira da Silva Para simples esclarecimento, encaminhamos cópia da Moção
RR ires nº 029/2018 aos nobres Deputados Estaduais com assento na Assembleia Legislativa do Estado
1º Secretário de São Paulo rogando aos nobres Parlamentares que envidem esforços no sentido de
Ester Gianeri Garbin viabilizarem, dentro das possibilidades regimentais, a apreciação e deliberação do Projeto de
Enem Lei na maior brevidade possível, devido a grande importância da aprovação do Projeto de Lei
Vereadores: aos profissionais da área da saúde.
o a do Prado Assim sendo, respeitosamente, encaminhamos cópia da
Claudemir José dos Santos citada Moção a Vossa Excelência para que tomem pleno conhecimento das considerações
Eira da propositura em pauta, e ao mesmo tempo rogamos O irrestrito apoio de Vossa
Vereador Excelência e demais Pares desta Egrégia Casa de Leis, para que, se possível, envie ofício
Jurandi Coelho de Assis aos Deputados Estaduais, solicitando aos Parlamentares com assento na Assembleia
MM se Filho Legislativa do Estado de São Paulo que aprovem o Projeto de Lei nº 347/18.
Vereador
Rogério Fernandes
E Certo de podermos contar com a sua atenção, e na expectativa
Yataka Kimura do providencial apoio à presente propositura junto às autoridades mencionadas, antecipamos
nossos agradecimentos e renovamos protestos de distinta consideração.
Vereador
E Atenciosamente
LA—
Kleber Lopes de Sousa
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
E Sequência: 487 / 2018 Data/Hora: 05/07/2018 14:51
A(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) TE RE AR
: Presidente da Câmara Municipal OFICIO DO EXPEDIENTE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP | OFÍCIO CIRCULAR Nº 06/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE
BASTOS
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MOÇÃO Nº 029/2018
De 08 de junho de 2018.
Requeiro à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que
envie ofício ao Senhor Cauê Macris - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, bem como a todos os Deputados Estaduais com assento na Assembleia Legislativa,
dando ciência que o Poder Legislativo Bastense, em nome da comunidade bastense, está
manifestando irrestrito apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 347/2018, de autoria da
nobre Deputada Estadual Analice Fernandes, que: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no
Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa; e ao mesmo rogando-lhes que envidem
esforços no sentido de viabilizarem, den ibili imentais, a apreciação e
deliberação do Projeto de Lei na maior brevidade possível, devido a grande importância da
Ê aprovação do Projeto de Lei aos profissionais da área da saúde, bem como envie cópia da
Mesa Diretora: 2017/2018 presente Moção a Sra. Analice Fernandes — Deputado Estadual e autora do Projeto de Lei,
dando ciência da apresentação da Moção e ao mesmo tempo manifestando votos de
congratulações e agradecimentos pela brilhante iniciativa de apresentar o Projeto de Lei
Presidente
Francisco eb eg silva nº 347/2018, uma vez que está atendendo aos anseios dos profissionais da área da saúde.
Requeremos ainda que envie cópia da presente Moção a todas as
Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, solicitando apoio e ao mesmo tempo rogando-
lhe que enviem ofício aos Deputados Estaduais solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº
347/2018.
Finalizando, que dê ciência da presente Moção ao COREN - SP,
informando que o Poder Legislativo manifesta irrestrito apoio ao Projeto de Lei nº 347/2018.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento dos nobres Pares tramita na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 347/2018, de autoria da nobre
Deputada Estadual Analice Fernandes, que: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no
Estado; que foi protocolizado no dia 24/05/2018.
É louvável a iniciativa da nobre Deputada Estadual Analice Fernandes
ao apresentar o Projeto de Lei, bem como de grande relevância especialmente para os
profissionais da área da saúde — enfermeiros, auxiliares de enfermagem € técnicos de
enfermagem, uma vez que O trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem é
fundamental para a manutenção do sistema de saúde; portanto, é de suma importância que O
Governo crie meios visando a valorização dos profissionais; e uma das medidas é a redução
da jornada de trabalho, com o intuito de melhorar as condições de trabalho e promover a
qualidade de vida dos trabalhadores.
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Para simples esclarecimento, a Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda a jornada de 30 horas como ideal
para os trabalhadores da área de saúde; no entanto, atualmente esses profissionais trabalham
em regime de 40 horas semanais, acarretando um enorme desgaste e prejudicando o
atendimento prestado aos pacientes.
Sem dúvida nenhuma, a redução da jornada de trabalho dos
profissionais da saúde, além de estar garantindo melhor qualidade de vida aos mesmos,
também reverterá em estímulo e, consequentemente, na melhor prestação de serviço para a
população no Estado de São Paulo, no atendimento no poder público estadual, municipal,
privado e nas entidades filantrópicas.
Vale ainda lembrar que a maioria desses profissionais, em razão da
necessidade financeira, uma vez que o salário é considerado baixo devido a grande
importância da profissão, acabam por trabalhar em 02 ou 03 empregos, diminuindo a qualidade
de seu trabalho nos hospitais.
Mesa Diretora: 2017/2018
Kobe Lopes de Sousa Não podemos esquecer também que é uma luta histórica dos
Presidente profissionais da área da saúde no que diz respeito à redução da jornada de trabalho. Inclusive,
Erancisco Pena Branca Ferreira da Silva também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2295/00; no entanto,
etica infelizmente até o presente momento não foi apreciado e deliberado.
Assim sendo, demonstrado a grande relevância que este Projeto de Lei
possui para os profissionais da área da saúde — enfermeiros, auxiliares e técnicos de
enfermagem, que trabalham na rede pública estadual, municipal, privado e filantrópicas do
Estado de São Paulo, estamos apresentando a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº
347/2018 e ao mesmo tempo rogamos aos nobres Deputados Estaduais para aprovação desse
importante projeto, pedindo a maior brevidade possível na apreciação da matéria, vista que
trará grandes e futuros benefícios
Diante do exposto, apresento a presente Moção e rogo o apoio dos
nobres Pares na aprovação da presente propositura.
APROVADA, em ÚNICA VOTAÇÃO, por unanimidade
de votos, a presente Moção, na 102 SESSÃO
ORDINÁRIA, realizada no dia 19/06/2018. Plenária Vereador Vicente Mitihiro Ishikawa,
Em 08 de junho de 2018.
Câmara Municipal de EA o Gi
19 de junho
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Kleber Lopes de Sousa:
Presidente da Câmara
foi assinado com chancela eletrônica do presidente Kleber Lopes de Sousa, de conformidade com & Portaria nº 007/2018.
nancela, acesse o site para conferência: http .Jconsulte.siscam.com.br/camarabastos/arquivo?Id=37629
Este docum
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