SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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25 de junho de 2.018
Projeto de tel nº 66/2018
ofgABnº 583
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Te $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
?
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Preféito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal ” PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência: 487! 2018 DatalHora: 28/06/2018 09:54
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO É E
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A MARILDA CALANDRINI
ME
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, de acordo com o disposto no g4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Le $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à MARILDA CALANDRINI ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação
de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
3679/2016, assim identificado:
“Lote 4 da Quadra O, com 1.469,66 m?, com frente para a Avenida
dos Trabalhadores, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 64.482,00 ( Sessenta e quatro mil, quatrocentos € oitenta e dois
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 10.764, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo em construção, pelo menos 25% da área a ser
doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, à
contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
PREFEITURA MUNICIPAL
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g) empregar, diretamente, ao menos 10 (dez) funcionários na fase de
produção, sendo 06 (seis) na fase de implantação.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1:173::de:19
de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3679/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3679/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e O laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
PREFEITURA MUN ICIPAL
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Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para O Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação
de lotes (áreas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos
contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 3679/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (25.06.2018).
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Marilda Calandrini ME
CNPJ: 05.436.719/0001-93
Processo nº 3679/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica e comércio de gesso e material
de construção.
ÁREA A SER DOADA: 1.469,66 Mo
AREA A SER EDIFICADA: 414,36 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 28,19%
VALOR DO LOTE: R$ 64.482,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 350.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2017: R$ 456.000,00
No ano de 2018: R$ 656.400,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 4
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 10
na fase de produção, sendo 6 na fase de implantação.
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