PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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25 de junho de 2.018
Projeto de Lein 6/2019
OfGABnº 584
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 28.905.047/0001-13, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Pre Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GÉRSON ARAÚJO PINTO RE
Presidente da Câ Nliaiei PROTOCOLO DE ENTRADA
e da Câmara Municipal sequência: 466 / 2018 Datalora: 28/06/2018 09:58
NESTA. É É Re
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE
AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A P&G
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
28.905.047/0001-13, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA - ME, empresa, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
28.905.047/0001-13, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
instalar sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 4808/2017, assim identificado:
“Lote 03 da Quadra U, com 11.005,75 mº, com frente para a Avenida
Lázaro Ribeiro, esquina com a Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no
Distrito Industrial — Matrícula nº 70.229”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 427.017,43 (Quatrocentos e vinte e sete mil dezessete reais e
quarenta e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos
engenheiros nomeados pela Portaria nº 11.107, de 21 de maio de 2018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo em construção, pelo menos 25% da área a ser
doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, dentro de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
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e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 2 (dois) anos, seguintes ao ato de
doação;
f) destinar o imóvel para instalação de sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 12 (doze) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas do artigo anterior e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos nesta lei e
no processo administrativo nº 4808/2017, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas
pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4808/2017, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Te $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os engenheiros, e o
laudo de avaliação integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
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produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação
de lotes (áreas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos
contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 4808/2017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (25.06.2018).
VANDERL RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ER
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: P&G Serviços e Representações Industriais
Ltda ME
CNPJ: 28.905.047/0001-13
Processo nº 4808/2017
RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica de equipamentos industriais.
ÁREA A SER DOADA: 11.005,75 M2
AREA A SER EDIFICADA: 2.800 M2 (1º fase) e 2000 m2 (2º
fase)
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 25,44%
(1º fase) 43,71% (2º fase)
VALOR DO LOTE: R$ 427.017,43
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 1.500.000,00 (1º fase) e R$
2.000.000,00 (2º fase)
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2018: R$ 500.000,00
No ano de 2019: R$ 1.500.000,00
No ano de 2020: R$ 2.500.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 0 (empresa nova)
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 12