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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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27 de junho de 2.018
» Projeto de Lei ae &9/ 20%
O£GABnº 585 r
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a conceder auxílio para locação de imóveis, à empresa EPUR
COMÉRCIO DE ESPUMAS EIRELI EPP, CNPJ nº 27.831.133/0001-66,
conforme previsão da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004 e suas
alterações, regulamentada pelo Decreto 5876/18.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 465 / 2018 Data/Hora: 28/06/2018 09:52
O Te
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
GONCEDER AUXILIO PARA LOCAÇÃO DE IMOVEIS A
EMPRESA EPUR COMERCIO DE ESPUMAS EIRELI EPP
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder auxílio para locação de imóveis, à
empresa EPUR COMÉRCIO DE ESPUMAS
EIRELI EPP, CNPJ nº 27.831.133/0001-66,
conforme previsão da Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2004 e suas alterações,
regulamentada pelo Decreto 5876/18”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a conceder auxílio para locação de imóveis, à empresa EPUR COMÉRCIO
DE ESPUMAS EIRELI EPP, CNPJ nº 27.831.133/0001-66, conforme
previsão da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004 e suas alterações,
regulamentada pelo Decreto nº 5876/18.
Art. 2º - O auxílio concedido pelo Art. 1º desta lei será de R$
5.000,00 (Cinco mil reais) e pelo prazo de 30 meses.
Art. 3º - A concessão do auxílio não importa em tornar a
Prefeitura fiadora nem corresponsável do contrato de locação, não se
estabelecendo nenhum vínculo entre a locadora e a Municipalidade.
Art. 4º - Durante o período de concessão do auxílio a empresa
beneficiária fica obrigada a manter as condições que foram exigidas para a
efetivação do mesmo, sendo que se a empresa deixar de atender ao exigido
o benefício poderá ser suspenso ou definitivamente cortado.
Parágrafo único — Caberá à Assessoria de Desenvolvimento
Econômico efetuar trimestralmente a fiscalização da manutenção da
satisfação das condições exigidas.
Art. 5º - Mensalmente, para poder receber o auxílio a
beneficiária deverá apresentar o comprovante de pagamento da locação do
mês anterior.
Art. 6º - A empresa beneficiária deverá firmar compromisso se
obrigando a proceder o total de seu faturamento no Município de São João
da Boa Vista, bem como cumprir todos os encargos da Lei 1420/2004 e suas
alterações e do Decreto 5876/18.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Ao apresentarmos a presente proposta para análise dos Senhores Vereadores,
cumpre-nos esclarecer que o Processo Administrativo nº 1926/2018 teve a
sua tramitação regular pelas áreas técnicas da municipalidade conforme
previsão das normas vigentes, tendo também recebido parecer favorável do
Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD, conforme ata da reunião do
dia 6 de março de 2.018.
A EPUR Comércio de Espumas Eireli EPP possui como atividade econômica
a fabricação e comércio de espumas, além de comércio atacadista de móveis
e artigos de colchoaria.
A EPUR é fornecedora de espumas para a empresa SERTA DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que há muitos anos está instalada em
São João da Boa Vista.
A previsão de faturamento é alta e possui planos de crescimento para
demandas regionais e aumento do quadro de colaboradores.
É interessante a presença desta empresa, gerando renda para o Município,
bem como ofertando empregos para a população local.
Para subsidiar a apreciação dos Nobres Edis, segue relatório resumido sobre
a referida empresa, com dados extraídos do processo acima citado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (27.06.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeit icipal
À
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