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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
28 de junho de 2.018
piso de Leine (9/2018
otgaBnº 586
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que acrescenta
o Parágrafo único ao Artigo 14 da Lei nº 4.243, de 23 de dezembro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
VANDERLEI RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 464 ' 2018 Data/Hora; 28/06/2018 09:51
“Descrição: —
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O PARAGRÁFO
UNICO AO ART 14 DE LEI Nº 4.243
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 14 da
Lei nº 4.243, de 23 de dezembro de 2017”
Art. 1º - O Artigo 14 da Lei nº 4.243, de 23 de dezembro de
2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único — Mediante aprovação do Chefe do
Poder Executivo e em caso de férias, licença ou vacância do cargo de
Diretor do Departamento Jurídico, é facultada a cumulação das atribuições
deste pelo Procurador Chefe do Município, podendo este optar pela
remuneração daquele cargo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A princípio, julgamos oportuno lembrar que a Lei nº 4.243/2017 transformou
a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento
de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista,
transformou a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município
de São João da Boa Vista, estabeleceu sua estrutura organizacional, a
composição de suas unidades administrativas, suas competências,
transformou o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano, transformou o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica
em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, criou na Procuradoria do
Município o cargo de Procurador-Chefe e alterou os Artigos 13, 21, 22, 23
e 24 da Lei 2658/2009.
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
O projeto ora proposto trata da hipótese de cumulação das atribuições do
cargo de Diretor do Departamento Jurídico pelo Procurador Chefe, mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo e em caso de férias, licença ou
vacância daquele cargo, tendo ele sido fruto de discussão e aprovação pelos
procuradores em exercício.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (28.06.201 8).
VANDERLEI(BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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