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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaALTERA O § 6°, DO INCISO II, DO ART. 3°, E O CAPUT DO ARTG. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DEFININDO NOVOS VALORES INCIDENTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DEVIDA AOS SERVIDORES INDICADOS PARA PARTICIPAR COMO MEMBROS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO IPSJBV
native_id10673

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.338 DE 13 DE JULHO DE 2018
2018-07-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-07-12 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-07-12 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
04 de julho de 2.018
"ot de Leia TO lago
orgaBnº 601
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera o $ 6º, do inciso II, do Art. 3º. e o caput do Art. 10, da
Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, definindo novos valores
incidentes a título de gratificação especial devida aos servidores indicados para
participar como membros dos órgãos colegiados do IPSJBV. bem como, estabelece
novo valor da gratificação devida ao servidor efetivo designado para exercer as
atribuições de Controle Interno do IPSJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Edo
VANDEÉLEI BORGÊS DE GARVALHO
nos
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 491 / 2018 Data/Hora: 06/07/2018 08:45
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O 6º, DO INCISO Il DO
Exmo. Sr. Vereador ART. 3º E O CAPUT DO ART 10, DA LEI
GERSON ARAUJO PINTO COMPLEMENTAR Nº 4.207
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera o $ 6º, do inciso II, do Art. 3º, e o caput do Art. 10. da Lei Complementar
nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, definindo novos valores incidentes a título
de gratificação especial devida aos servidores indicados para participar como
membros dos órgãos colegiados do IPSJBV. bem como. estabelece novo valor
da gratificação devida ao servidor efetivo designado para exercer as atribuições
de Controle Interno do IPSJBV”.
Art. 1º- O $ 6º, do inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 4.207. de
24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- O IPSJBYV tem a seguinte estrutura básica:
(.:)
- Órgãos colegiados:
a) Conselho Administrativo;
b) Conselho Fiscal;
c) Comitê de Investimentos.
(::)
$ 6º Será devida ao servidor indicado para participar como membro dos
órgãos colegiados previstos no caput, inciso Il, mensalmente, uma
gratificação especial, cujos valores serão corrigidos automaticamente no
mesmo índice em que se der o reajuste salarial dos servidores, obedecidos
os seguintes valores:
1 = R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para os servidores escolhidos como
Presidente;
11 — R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) quando designados como
Secretário;
HH — R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais) para os demais membros.
Art. 2º - O caput do Art. 10. da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 10 - Será devida gratificação especial ao servidor efetivo designado
para exercer as atribuições de Controle Interno no IPSJBV, correspondente
ao valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), reajustável conforme
índices de reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Busca-se com o presente projeto de Lei Complementar a definição de novos valores em
substituição aos constantes na Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, a
título de gratificação especial devida aos servidores indicados para participar como
membros dos órgãos colegiados do IPSJBV. bem como. ao estabelecido para a
gratificação devida ao servidor efetivo designado para exercer as atribuições de Controle
Interno do IPSJBV.
As gratificações especiais criadas pela Lei Complementar supramencionada encontram-
se com seus valores defasados em relação às práticas administrativas. bem como, no que
se refere às responsabilidades de atuação dos servidores aos encargos por estes
assumidos em órgãos de deliberação e fiscalização das atividades administrativas do
IPSJBV.
Portanto, justa é a melhoria da contraprestação para as atribuições que estes servidores
designados exercem, valorizando o empenho e o empreendimento destes na busca pela
boa gestão da autarquia previdenciária municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e
dezoito (04.07.2018). /
AJ
VANDE I BORGES DEXARVALHO
Prefeito Municipal

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